Imunidade

Direito de Imunidade


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A compreensão das imunidades concedidas aos advogados precisa começar na Constituição Federal. O art. 133 traça um paralelo entre a indispensabilidade do advogado e a inviolabilidade que lhe é concedida no exercício da profissão. Mais uma vez, trata-se de uma forma de resguardar o exercício livre e pleno da advocacia. O mesmo artigo ainda prevê que essa inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da profissão será limitada pela lei – que determinará a extensão desse direito e qual a sua natureza.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Essa é a função estabelecida pelo art. 7º, §2º do Estatuto da Advocacia e da OAB, que especifica até que ponto vai a imunidade profissional concedida ao advogado.

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.  

O artigo acima prevê que, durante o exercício da advocacia, em juízo ou não, nenhuma manifestação advinda do advogado constituirá injúria ou difamação puníveis. É preciso se atentar a dois aspectos importantes dessa oração, averiguados a seguir.

Os tipos penais

Vamos relembrar no que constitui os tipos penais de injúria e difamação.

INJÚRIA – a injúria é um tipo de ofensa à honra subjetiva, na qual o agente imputa uma qualidade negativa a outrem, ofendendo-lhe sua dignidade (atributos morais) ou decoro (atributos físicos ou intelectuais). Nestes casos, não se discute a veracidade da afirmação, que não pode ser auferida por conta de seu caráter subjetivo. Conforme determina o Código Penal:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. [...]

DIFAMAÇÃO – a difamação, por outro lado, afeta a honra objetiva. O agente imputa a outrem um fato que não é definido como crime, mas é desonroso - é, basicamente, falar mal dos outros. Não importa se a afirmação é verdadeira ou não, a partir do momento que terceiros ficaram sabendo da ofensa, foi configurado o tipo penal. De acordo com o Código Penal:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

 O STF decidiu na ADIN 1127 suprimir o desacato como uma das imunidades dos advogados em defesa da administração pública, de tal forma que agora "VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade furisdicional."

Da punibilidade

É importante destacar o fato de que a lei prevê a não punibilidade de tais crimes, mas isso não significa que eles não foram configurados. Além do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código Penal, em seu art. 142, também prevê que não se punirá injúria ou difamação proferida em juízo.

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador [...]

Portanto, o que acontece é que os crimes são sim configurados, mas não são passíveis de punição, já que essa punição seria incompatível com o livre exercício da advocacia – atuaria como um limitador das ações e manifestações do advogado, possivelmente prejudicando a defesa de seu cliente. A essa conclusão chega Juarez Cirino dos Santos, no livro Estatuto da Advocacia e da OAB Comentado:

A questão central, porém, é outra: em ambos os casos (CP e Estatuto), a lei diz que a ofensa (em juízo) ou a manifestação (no exercício da atividade) não constitui injúria ou difamação punível – mas não diz que a ofensa (CP) ou a manifestação (Estatuto) não constitui injúria ou difamação. Em outras palavras: em ambos os casos existe o tipo de injusto – o que não existe é a punibilidade do tipo de injusto, por razões de emoção (CP) ou de incompatibilidade com a advocacia (Estatuto). (PIOVEZAN; FREITAS, 2015)

Das sanções pelo excesso

Como podemos observar, embora o advogado possua algumas imunidades profissionais, o fato de não ser punido por aquele crime não impede que sofra sanções disciplinares perante a OAB por conta dos excessos que cometer. Mas que tipo de excessos seriam esses?

[...] a utilização deliberada de termos ofensivos em peça processual ou no exercício da advocacia, contra partes, representantes processuais ou juiz, pode caracterizar excesso determinante de violações éticas com sanções disciplinares ou de violações civis com sanções indenizatórias. (PIOVEZAN; FREITAS, 2015)

Questão 1.

Exame de Ordem - Cespe 2007 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (CESPE) - 2007

Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.

Você marcou a alternativa Correta!

O entendimento do STF pertinente ao tema tratado na questão se encontra no HC 221249 RJ de 2011. Vejamos os tópicos fundamentais:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA
. NÃO CONHECIMENTO

3. O artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994, por sua vez, dispõe que a imunidade dos profissionais da advocacia restringe-se aos crimes de injúria e difamação, pressupondo, outrossim, que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo.

4. Tendo o paciente sido acusado de caluniar membro do Ministério Público, não há como considerar que a sua conduta estaria sob o manto da imunidade profissional prevista no Estatuto da Advocacia. Precedentes. AUSÊNCIA DE DOLO DE CALUNIAR A VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. 1. Para saber se o paciente teria ou não agido com o dolo de caluniar a vítima, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via estreita do remédio heróico. 2. Habeas corpus não conhecido.

 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

O entendimento do STF pertinente ao tema tratado na questão se encontra no HC 221249 RJ de 2011. Vejamos os tópicos fundamentais:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA
. NÃO CONHECIMENTO

3. O artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994, por sua vez, dispõe que a imunidade dos profissionais da advocacia restringe-se aos crimes de injúria e difamação, pressupondo, outrossim, que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo.

4. Tendo o paciente sido acusado de caluniar membro do Ministério Público, não há como considerar que a sua conduta estaria sob o manto da imunidade profissional prevista no Estatuto da Advocacia. Precedentes. AUSÊNCIA DE DOLO DE CALUNIAR A VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. 1. Para saber se o paciente teria ou não agido com o dolo de caluniar a vítima, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via estreita do remédio heróico. 2. Habeas corpus não conhecido.

 

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XVIII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2015

Alice, advogada, em audiência judicial, dirigiu a palavra de maneira ríspida a certa testemunha e ao magistrado, tendo este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a extração de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para investigação penal da comarca. Considerando a situação narrada, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua atividade profissional, é correto afirmar que

Você marcou a alternativa Correta!

EAOAB

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

Atente-se para a necessidade do estudo jurisprudencial para a resolução da questão. O STF julgou uma ADIN sobre o assunto, decidindo que a imunidade profissional do advogado não abrange o desacato:

ADIN 1.127-8

VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

EAOAB

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

Atente-se para a necessidade do estudo jurisprudencial para a resolução da questão. O STF julgou uma ADIN sobre o assunto, decidindo que a imunidade profissional do advogado não abrange o desacato:

ADIN 1.127-8

VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.

Questão 3.

Exame de Ordem - Cespe 2006 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (CESPE) - 2006

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.