Inadimplemento


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O inadimplemento obrigacional é tratado nos artigos 389 a 420, do CC e se trata do não cumprimento de uma prestação por culpa do devedor. É necessário que haja uma conduta imputável ao devedor para que os efeitos do inadimplemento sejam surtidos. A primeira identificação importante que devemos fazer em relação ao inadimplemento é se houve ou não uma conduta culposa do devedor. A impossibilidade do cumprimento da prestação, sem culpa do devedor, não gera os efeitos do inadimplemento, gera apenas a resolução da obrigação.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Se houver uma conduta culposa, o não cumprimento da obrigação ocasionará a resolução da obrigação e a incidência dos efeitos do inadimplemento: perdas e danos, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

A responsabilidade civil contratual decorre do inadimplemento culposo e gera para a parte prejudicada o direito de exigir o cumprimento específico da obrigação, conforme art. 475, do CC.

 Como regra, uma vez que o indivíduo firma um contrato, ele deve cumpri-lo, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda ("os pactos devem ser mantidos"), sob pena de se configurar inadimplemento obrigacional.  Como exceção a este princípio temos a Teoria da Imprevisão, que trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, fazendo com que a prestação se torne excessivamente onerosa para uma das partes gerando extrema vantagem para a outra. Nesse sentido, temos o art. 478, do CC. 

Espécies de inadimplemento

Mora ou Inadimplemento Relativo


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A mora do devedor ocorre quando há o cumprimento imperfeito da obrigação, com inobservância do tempo, lugar e forma convencionados, desde que aquela prestação ainda seja viável e útil para o credor.

Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

A mora não se confunde com o simples atraso do devedor no cumprimento da prestação. O atraso configura a mora, mas ela não se limita a ele. A mora se relaciona com o tempo, o lugar e a forma da prestação. Por exemplo, se me comprometi a pagar uma dívida de 10 mil reais em dinheiro e ao invés disso entrego uma bicicleta, estarei em mora. Se me comprometer a fazer um show no parque e faço na praia, estarei em mora. Portanto, se as partes elegem um local para o cumprimento da prestação e ela é cumprida em local diverso ou se as partes elegem uma forma específica de pagamento e ele é feito de forma diversa, configura-se a mora. 

É importante ter em mente também que o inadimplemento só será relativo, ou seja, somente configurará a mora, se a prestação ainda for viável e útil para o credor, caso contrato configura-se inadimplemento absoluto. Por exemplo, se contrato uma banda para o meu casamento, marcando o show para as 19h e a banda chega às 23h, essa prestação deixa de ser útil para mim. Mesmo que tenha sido apenas algumas horas de atraso, houve o inadimplemento absoluto da prestação, pois já não tem mais utilidade o seu cumprimento para mim, que sou a credora. 

Outro detalhe importante é que não há mora nas obrigações que não fazer, pois ao praticar a conduta, quando dela deveria abster-se, o sujeito já incorre em inadimplemento absoluto da obrigação. 

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

A mora pode ser classificada em mora do devedor e mora do credor: 

1. Mora solvendi: é a mora do devedor. Para que ela ocorra são necessários dois requisitos: a. cumprimento imperfeito da obrigação e b. culpa do devedor (a inexistência de culpa deve ser provada pelo devedor). 
A mora do devedor gera responsabilidade patrimonial, ou seja, o devedor terá que reparar todos os prejuízos causados por sua mora acrescidos de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, conforme o art. 395, do CC prevê. Além disso, o devedor pode responder até mesmo pelo caso fortuito ou força maior que venham a ocorrer durante o período da mora (após a data do vencimento e antes do cumprimento da prestação), salvo se restar comprovado que aqueles eventos aconteceriam mesmo se a prestação tivesse sido cumprida no prazo correto. 

O que é mora ex re? E mora ex personae? A mora ex re ocorre em situações em que há um dia de vencimento estipulado pelas partes. Desse modo, não é preciso notificar o devedor para que ele se constitua em mora caso a prestação não seja cumprida no prazo, a mora se dá de maneira automática. Já a mora ex personae ocorre em situações em que não há uma data de vencimento convencionada, nesse caso o devedor só incorrerá em mora após notificação (por exemplo: um contrato de aluguel por tempo indeterminado ou situações em que a lei ou o contrato exigem que o devedor seja notificado para purgar/se livrar da mora).

Importante destacar também o art. 398, do Código Civil, que trata da mora presumida, ou seja, aquela proveniente de obrigação decorrente de ato ilícito. Nesse caso, desde o momento em que o ato ilícito foi praticado o devedor encontra-se em mora para a sua reparação.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

2. Mora accipiendi: é a mora do credor. Nesse caso o credor se recusa a receber a prestação no tempo, lugar e forma convencionados. Sendo assim, o juiz verificará se a mora do credor foi justificada ou injustificada. 

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Inadimplemento Absoluto

Ocorre quando a obrigação não foi cumprida nem poderá sê-lo de forma útil ao credor. Podendo se classificar como:

a) total quando concernir à totalidade do objeto;

b) parcial quando a prestação compreender vários objetos e um ou mais forem entregues, enquanto outros, por exemplo, perecerem.

 Nesse caso o inadimplemento absoluto parcial não se confunde com a mora, pois relaciona-se com a quantidade inadimplida da obrigação. Por exemplo, se o devedor se obriga a entregar 10 cabeças de gado, mas entrega apenas 6, há inadimplemento absoluto parcial. 

O inadimplemento absoluto decorre de três fatores: recusa voluntária do devedor em cumprir a prestação convencionada; perda total do objeto por culpa do devedor; ou perpetuação da mora a ponto de configurar inadimplemento absoluto por perda da utilidade da prestação para o credor. Se ocorrer qualquer uma dessas causas, haverá a resolução da obrigação com pagamento de perdas e danos, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. 

Violação positiva do contrato

O não cumprimento dos deveres anexos do contrato, acarretam uma nova modalidade de inadimplemento chamada "violação positiva do contrato", ou "adimplemento ruim". Deveres anexos são aqueles decorrentes do princípio da boa fé objetiva e previstos na legislação, como os deveres de cooperação, de proteção e de cuidado. 

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Cláusula Penal e Juros Legais


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A cláusula penal tem como finalidade resguardar as partes em caso de eventual inadimplemento pela outra parte. Pode se referir à inexecução completa da obrigação (inadimplemento absoluto) ou de alguma cláusula específica do contrato ou à mora.

A cláusula penal pode ser estipulada junto com a obrigação ou em momento posterior à obrigação. Mas, por ser uma cláusula acessória, somente produzirá seus efeitos no momento em que o inadimplemento ocorrer. 

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. E o juiz pode reduzir o valor da penalidade no caso concreto se entender que o montante é manifestamente excessivo ou se a obrigação principal é parcialmente cumprida (art. 413, do CC).

Em caso de obrigações indivisíveis, todos os devedores incorrerão na pena, mas a pena só poderá ser demandada integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros codevedores, pela sua quota. Importante ressaltar que caberá ação regressiva dos não culpados contra aos culpados. 

Em caso de obrigações divisíveis só incorerá na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que infringir a cláusula penal e proporcionalmente à sua parte na obrigação. Mesmo que o prejuízo seja maior do que o previsto na cláusula penal, o credor não poderá exigir indenização suplementar, se assim não foi convencionado pelas partes. Caso haja esta convenção, a pena valerá como mínimo da indenização e competirá ao credor provar o prejuízo excedente. 

A cláusula penal pode ser: 

1. Moratória: tem por objetivo resguardar as partes em caso de ocorrência da mora, sendo calculada como um percentual da prestação inadimplida. Essa multa tem natureza complementar à obrigação, pois o credor continua interessado no cumprimento da obrigação principal, acrescida da cláusula penal moratória. 

2. Compensatória: tem por objetivo resguardar as partes em caso de inadimplemento absoluto. Essa multa tem caráter substitutivo da obrigação principal inadimplida, dessa forma, o seu valor máximo equivale ao valor da própria prestação, segundo art. 412, do CC. O credor pode exigir: a) a tutela específica da obrigação; b) a reparação dos danos por meio de ação própria; c) a execução da cláusula penal compensatória prevista contratualmente. 

Arras ou Sinal

Sinal ou arras é quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento. A natureza jurídica das arras é acessória, pois dependem do processo principal, e caráter real, pois se aperfeiçoam com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível por um dos contraentes ao outro.

Suas espécies são:

  1. Confirmatórias: A principal função das arras é confirmar o contrato, que se torna obrigatório após a sua entrega (arts. 418 e 419);
  2. Penitenciais: São assim denominadas quando as partes convencionam o direito de arrependimento (art. 420).

Tem função de confirmar o contrato; servir de prefixação das perdas e danos quando convencionado o direito de arrependimento (art. 420); constituir princípio de pagamento.

Art. 420 - Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XXII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2017

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Observa-se que a utilidade da prestação acordada entre as empresas foi perdida, já que a entrega dos chocolates deveria acontecer em data específica e para fim específico. Dessa forma, é lícito e justificável a cobrança de multa pela "Festas ltda.", uma vez que restou configurado o inadimplemento absoluto e que a cláusula penal foi estabelecida anteriormente.

CC/02

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Observa-se que a utilidade da prestação acordada entre as empresas foi perdida, já que a entrega dos chocolates deveria acontecer em data específica e para fim específico. Dessa forma, é lícito e justificável a cobrança de multa pela "Festas ltda.", uma vez que restou configurado o inadimplemento absoluto e que a cláusula penal foi estabelecida anteriormente.

CC/02

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

 

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - X - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2013

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega. Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.