Incompatibilidades e Impedimentos - I

Conceitos básicos

De forma geral, impedimentos e incompatibilidades são restrições impostas ao exercício da advocacia, previstas no art. 27, 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB. As incompatibilidades se caracterizam por ser uma restrição total ao exercício da advocacia, enquanto os impedimentos geram uma proibição parcial. A lei ainda especifica, de forma clara, quais são as incompatibilidades e quais são os impedimentos – e é sobre esse assunto que nos debruçaremos nesta aula.

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.


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Incompatibilidades

Quando tratamos de incompatibilidades, nos referimos a atividades que são incompatíveis com a advocacia (nem mesmo se o advogado quiser advogar em causa própria) – não com a pessoa física do advogado. Isso significa que o exercício da advocacia, por algum motivo, não combina com a exercício daquela atividade. O art. 28 do já mencionado EOAB apresenta um rol das atividades incompatíveis.

  1. Ser chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais

Isso significa que Presidente da República, Governadores e Prefeitos, bem como seus respectivos vices não podem exercer a advocacia enquanto ocuparem estes cargos. No que diz respeito a Mesa Diretora, trata-se de um órgão colegiado das casas legislativas - cujos membros também ficam impedidos de atuar com advogados. É importante mencionar que esses cargos são passageiros, ocupados por um tempo determinado - que é o mandato - de forma que cabe o pedido de licença profissional, não se fazendo necessário o cancelamento da inscrição na OAB (dá uma olhadinha na aula de licença e cancelamento).

  1. Ser membro de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta 

A justificativa para que se proibia figuras como juízes e promotores de atuarem como advogados é algo bem óbvio - haveria uma confusão entre quem é defensor, julgador e acusador. Segundo o art. 95, §ú, V da Constituição Federal, magistrados aposentados e/exonerados devem permanecer três anos em quarentena antes de retomarem o exercício da advocacia – o que configura um impedimento, por seu caráter transitório.

 A ADIN 1127-8 “[...] por UNANIMIDADE de votos, DEFERIU, EM PARTE, o pedido de medida liminar quanto ao inciso II do art. 28, da Lei nº 8906, de 04.07.94, para dar ao dispositivo a interpretação de que da sua abrangência estão excluídos os Membros da Justiça Eleitoral e os Juízes Suplentes não remunerados.”
  1. Ser ocupante de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público

Este inciso se refere às pessoas que possuem poder de decisão, de forma a influenciar outras pessoas. É por isso que se refere aos "diretores", não se extendendo a todos os servidores (que estarão apenas impedidos) de fundações e empresas controlados ou concessionárias de serviço público, ou, ainda, órgão da própria administração pública. Nesse sentido, o §2º do art. 28 do EOAB, prevê que

Art. 28, § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

  1. Ser ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro

Aqueles que ocupam cargos ligados ao judiciário - além de seus próprios membros - como acessores de magistrados, também estão exercendo atividades incompatíveis com a advocacia. Novamente, atente-se para uma regulação específica, trazida pelo art. 25 da Lei 8935/94!

Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

  1. Ser ocupante de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza

Todos aqueles que prestam serviços policiais, como bombeiros, policiais miltares e outros, bem como cargos vinculados a estes - como peritos criminais - também estão incompatíveis.

  1. Ser militar de qualquer natureza, na ativa

Quem ocupar qualquer cargo militar, seja na Marinha, Aeronáutica ou Exército, exerce atividade incompatível com a advocacia. Vale lembrar que a “ex-militares” – os chamados militares reformados – isso não se aplica.

  1. Ser ocupante de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais

A incompatibilidade não recai sobre servidores com funções parecidas mas que não são de arreacadação de tributos ou contribuições parafiscais: por exemplo, não são incompatíveis os fiscais de obras e fiscais do PROCON.

  1. Ser ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas

Novamente, apenas sobre os cargos com poder de decisão - diretores e gerentes - é que recai a incompatibilidade da atividade, justamente por conta de sua relevância e poder de influência no aspecto financeiro da vida das pessoas.

O já referido art. 28 ainda estabelece, em seu §1º, que a incompatibilidade continua existindo, ainda que aquele que ocupa um dos cargos mencionados acima parem de exercê-lo temporariamente – é preciso o caráter definitivo.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

Das consequências

Tudo bem,vimos quais são as incompatibilidades. Mas o que ocorre então se eu exerço uma atividade incompatível? Qual é a consequência disso? Depende. Precisamos primeiro saber se a incompabilidade é temporária ou permanente

Se a incompatibilidade for temporária, então estamos diante de um caso de licenciamento.
Se a incompatibilidade for de caráter permanente, então deve-se proceder ao cancelamento da inscrição na OAB.

Veja o que diz o EAOAB em respeito à incompatibilidade temporária (art. 12)

Art. 12. Licencia-se o profissional que:
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

Agora em relação à incompatibilidade permanente (art. 11)

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: [...]

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. [...]

Questão 1.

Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Questão 2.

Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Questão 3.

Ângelo, comandante das Forças Especiais do Estado “B”, é curioso em relação às normas jurídicas, cuja aplicação acompanha na seara castrense, já tendo atuado em órgãos julgadores na sua esfera de atuação. Mantendo a sua atividade militar, obtém autorização especial para realizar curso de Direito, no turno da noite, em universidade pública, à qual teve acesso pelo processo seletivo regular de provas. Ângelo consegue obter avaliação favorável em todas as disciplinas até alcançar o período em que o estágio é permitido. Ele pleiteia sua inscrição no quadro de estagiários da OAB e que o mesmo seja realizado na Justiça Militar. Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.