Incompatibilidades e Impedimentos - II

Impedimentos

Como visto, anteriormente, os impedimentos se caracterizam por ser uma limitação parcial ao exercício da advocacia, conforme diz o art. 27 do Estatuto da Advocacia e da OAB. No entanto, ao contrário das incompatibilidades, os impedimentos não afetam a inscrição na OAB e tampouco veda o exercício da advocacia – apenas impõem algumas restrições.

As hipóteses que configuram impedimento estão estabelecidas nos art. 29 e 30, do EOAB, e, de forma geral, são referentes a pessoas que ocupem cargos públicos.


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O art. 30 do EAOAB traz um rol  de hipóteses de impedimentos.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

  1. Os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora

Fica claro que aos servidores da Administração é permitido o exercício da advocacia, DESDE QUE a parte contrária não seja a Fazendo Pública – neste conceito, o termo Fazendo Pública se abrange a administração pública como um todo (a estrutura administrativa do Estado) nas esferas federal, estadual e municipal. A desobediência a essa regra pode expor o advogado à sanção disciplinar. O impedimento cessa no momento em que se desfizer o vínculo do advogado com o ente público, seja através de demissão, exoneração ou aposentadoria.

A justificativa para sua aplicação deriva do fato de que servidores e empregados públicos são sempre obrigados a agir em favor da Administração pública – que é quem os emprega – de forma que não faria sentido que pudessem atuar em causas contra a Fazendo Pública. Ainda, o impedimento se restringe à Fazenda Pública que seja responsável pelo pagamento do advogado, e aqueles que indiretamente estejam ligados a ela, o que lhe permite advogar contra entes públicos que não se encaixem nessa categoria.

É importante se atentar ao fato de que, como diz o §1º do art. 30, os docentes jurídicos que dão aulas em UNIVERSIDADES não se incluem nessa limitação, o que significa que eles podem, sim, atuar contra a Fazenda Pública. Mas preste atenção: deve ser professor de direito ("docentes juridicos") e atuar em uma universidade - cursinhos preparatórios ou outros cursos livres não vale! 

  1. Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público

Segundo este inciso, quaisquer membros do Poder Legislativo - aqueles eleitos por voto popular, como Senadores, Deputados Federais e estaduais e Vereadores – não poderão advogar contra ou a favor do Estado em qualquer situação.

Tal impedimento começa a valer desde o momento da posse, como disciplina o art. 54, II, c da Constituição Federal. Ainda, os art. 27, §1º e 29, inciso IX, também da Constituição Federal, estabelecem a mesma regra por aplicação simétrica, ao deputados estaduais e vereadores.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; [...]

II - desde a posse: [...]

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a" [...]

É importante lembrar que, de acordo com o art. 28, I, os membros do Poder Legislativo que compuserem a Mesa Diretora estarão exercendo atividade incompatível com a advocacia, e não poderão advogar em qualquer circunstância, enquanto durar o seu mandato.

Exceção: Cargos que exigem confiança

Os cargos de Procuradores, Advogados e Defensores-Gerais da União, bem como outros dirigentes de órgãos jurídicos, dependem de ato de nomeação, baseado em uma relação de confiança. A grande questão é que conferem a seus ocupantes um considerável poder de influência política. Ainda assim, tais cargos exigem o exercício da advocacia, que, no entanto, é limitado.

Como institui o art. 29 do EOAB, é proibido que aqueles que ocupam os cargos mencionados exerçam advocacia foram do âmbito da função de seus cargos, mesmo que em causa própria – ou seja, é proibido “advogar por fora”. Tal proibição justifica-se como uma forma de evitar que esses profissionais se aproveitem de sua rede de contatos e influência política para conseguir clientes, em prejuízo da advocacia e do interesse público.

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Ainda é relevante mencionar que, segundo decisão judiciária, esse impedimento também se aplica aos substitutos dos ocupantes desses cargos.

Consulta, em tese, sobre aplicação aos ocupantes de cargo de Subprocurador-Geral do regime jurídico do art. 29 do EAOAB. Admissibilidade. Segundo deflui do sistema adotado pelo EAOAB, ao ocupante de cargo que tenha a atribuição, fixada por lei ou regulamento, de substituto, mesmo eventual, de outro cargo, é aplicável o mesmo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos a que estiver sujeito o titular substituído. (Proc. 260/99/OEP, Rel. Marcos Bernardes de Mello (AL), Ementa 030/99/OEP, julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 29.11.99, p. 104, S1).

Ademais, por se trataram de cargos temporários, o impedimento perdura enquanto durar o período da investidura.

Sistematização e Exceções


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Questão 1.

Assinale a única alternativa CORRETA: São impedidos de exercer a advocacia, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB:

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Questão 2.

Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia. Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Questão 3.

Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União. Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.