Infrações Graves e Gravíssimas

Introdução

Na aula passada, vimos em detalhes todas as infrações tipificadas no EAOAB. Na presente, estudaremos as infrações graves e gravíssimas. Tais infrações, lembrando, só podem ser cometidas pelos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB.

Por um lado, as infrações graves são punidas com suspensão, e estão previstas nos incisos XVII a XXV do art. 34. Por outro lado, as infrações gravíssimas são punidas com exclusão, e estão previstas os incisos XXVI a XXVIII do mesmo artigo.

Infrações graves - incisos XVII a XXV do art. 34 do EAOAB

Inciso XVII

Prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de atocontrário à lei ou destinado a fraudá-la 
Prestar concurso é ajudar de alguma maneira alguém que será o beneficiado pela realização de ato ilegal ou fraudulento. A conduta diz respeito a prestar concurso a clientes outerceiros, ou seja, o Advogado ou Estagiário, aqui, podem atuar comocoautor ou partícipe de sujeito que atua como autor na burla ou fraude à lei,inclusive no âmbito da OAB e não apenas em processo judicial.

Inciso XVIII

Solicitar ou receber de constituinte qualquer importância paraaplicação ilícita ou desonesta
A alternatividade, solicitar ou receber, conduz à conclusãoque a infração sempre existirá quando o advogado, em face de seuconstituinte e exclusivamente em relação a ele, pedir ou receberimportâncias. Basta que se peça que a infração está consumada e exaurida.Ainda que não haja pedido mas haja recebimento com a finalidade espúria,também se tipifica a conduta. Importante ressaltar que só haverá infração se o sujeito a quem se pede ou recebe seja o cliente do Aavogado, e não outra pessoa.

Inciso XIX

Receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com oobjeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte
Pode-se dizer que esse inciso é uma formaagravada da conduta prevista no inciso VIII do mesmo artigo 34:estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do clienteou ciência do advogado contrário.

Inciso XX

Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa,por si ou interposta pessoa 
O tipo previsto no inciso XX do artigo 34 pune oenriquecimento ilícito do advogado às custas do cliente. Obviamente, tratase de indevido enriquecimento, incompatível com a natureza da prestaçãode serviços profissionais contratada. O tipo é aberto e não possui a previsão dos meios através dosquais o advogado poderá se enriquecer, indevidamente, às custas do cliente. O enriquecimento ilícito pode ocorrer através da cobrança e orecebimento indevido de honorários. Seja porque os valores não foramcontratados, seja em virtude de contratação abusiva ou desproporcional aoobjeto da prestação de serviços, seja pelo levantamento de depósitos judiciais sem o devido repasse ao cliento.

Inciso XXI

Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantiasrecebidas dele ou de terceiros por conta dele
É dever do advogado prestar contas não apenas do estado doprocesso mas, também e principalmente, dos valores recebidos dele clienteou de terceiros por conta dele.

Na primeira hipótese, o advogado deverá prestar contas dos valores recebidos a título de honorários e para fazer frente ao pagamento de despesas processuais e extraprocessuais. Na segunda hipótese, o Estatuto obriga o advogado a esclarecer o cliente a respeito dos valores recebidos de terceiros, independentemente da natureza ou dos motivos que ensejaram o pagamento (herança, acordo judicial ou extrajudicial, levantamento de depósitos judiciais etc.).

Inciso XXII

Reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vistas ou em confiança
A retenção abusiva, por má-fé, não é presumida. A intençãode proveito indevido pelo advogado deve ser provada. Para Paulo Lôbo, “aretenção de autos, sujeita à sanção disciplinar, exige o requisito daabusividade, que por sua vez, envolve a intenção de tirar proveito indevidoou de prejudicar e a prova do prejuízo; não se presume”.

Quanto ao extravio, deve também ser comprovada a culpa, para Paulo Lôbo, “não basta o fato objetivo de extravio dos autos, pois a intenção de fazê-lo há de estar provada ou inferidainquestionavelmente das circunstancias”.

 Cabe ressaltar, ainda, que antes de ser iniciado qualquer processo ou ser imputado qualquer pena ao advogado, é necessário que ele seja formalmente notificado para devolver os autos, mesmo depois de transcorrido o prazo legal para tal entrega.

Inciso XXIII

Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo
O caráter disciplinar, fundamenta-se no fato de quea inadimplência repercute diretamente na receita do Órgão de Classe.

Inciso XXIV

Incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional
O tipo prescrito se dá quando há a prática reinterada de erros grosseiros de técnica jurídica ou de linguagem. Ademais, o Conselho Federal entende que esses erros devem ser verificados em vários processos, e não apenas em uma única peça.

Inciso XXV

Manter conduta incompatível com a advocacia 
Nas palavras de Paulo Giovani Fornazari:

De todo esse apanhado conclui-se que a) o cometimento da infração prevista no inciso XXV do art. 34 do EAOAB se perfaz com a prática de conduta que agride a dignidade da advocacia e não encontra outra tipificação na legislação pertinente; b) Que não se pode aplicar o inciso XXV de forma cumulada com outra infração, se não houver multiplicidade de fatos que recomende a cumulação; c) Que a prática de crime, somente pode ser interpretada como ato incompatível com a advocacia, se estiver relacionada com o exercício profissional.

Infrações gravíssimas – incisos XXVI a XXVIII do art. 34 do EAOAB

Inciso XXVI

Fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB à Os requisitos necessários para a inscrição como advogado nos quadros da OAB estão dispostos no art. 8º do EAOAB, a saber: capacidade civil, diploma de graduação em direito, título de eleitor e quitação do serviço militar, aprovação em exame da Ordem, ausência de exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral, prestação de compromisso perante a OAB.

Se na oportunidade da inscrição, o requerente não preenchia integralmente os requisitos necessários e por isso utilizou-se de prova falsa, mas depois veio a preencher integralmente os requisitos, incidirá a regra do art. 34, XXVI do EAOAB. No entanto, se o requisito objeto da prova falsa continua a não existir, há invalidade do ato de inscrição em face da falta dos requisitos previstos no art. 8º do EAOAB.

Inciso XXVII

Tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia
A inidoneidade moral que permite a exclusão do advogadodos quadros da OAB está intimamente ligada à hipótese de cometimento decrime pelo profissional. Distingue-se da conduta incompatível pela gravidade da conduta praticada e não se limita a atos praticados noexercício da atividade de advogado.Sendo a idoneidade moral um dos requisitos para a inscriçãodo advogado na OAB (EAOAB, art. 8º, VI), por óbvio que a perda dessacondição acarreta-lhe a exclusão (EAOAB, art. 38, II).

Inciso XXVIII

Praticar crime infamante
Há quem negue por completo a aplicabilidade dessedispositivo, sob o argumento de que a Lei não define o que é crime Ademais, não é simples distinguir essa hipótese da inidoneidade moral,em especial quando se entende que a ocorrência daquela depende decondenação transitada em julgado, como dito anteriormente. Afinal, se umadvogado é condenado por um crime cuja conduta ofende a dignidade daadvocacia, ele deve ser excluído porque perdeu sua idoneidade moral ouporque cometeu crime infamante?

Pela análise de doutrina e julgados sobre o assunto, parece-nos que a aplicação da hipótese de crime infamante se concretiza, quando possível, de forma subjetiva e a partir de um grau extremo de gravidade do delito cometido. O exemplo mais encontrado na doutrina é a prática de crimes definidos legalmente como hediondos.

 

Questão 1.

A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo.  Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 2.

O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à exploração de jogo não autorizado por lei. Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar  

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