Infrações Graves e Gravíssimas

Introdução


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Na aula passada, vimos em detalhes todas as infrações tipificadas no EAOAB. Na presente, estudaremos as infrações graves e gravíssimas. Tais infrações, lembrando, só podem ser cometidas pelos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB.

Por um lado, as infrações graves são punidas com suspensão, e estão previstas nos incisos XVII a XXV do art. 34. Por outro lado, as infrações gravíssimas são punidas com exclusão, e estão previstas os incisos XXVI a XXVIII do mesmo artigo.

Infrações graves - incisos XVII a XXV do art. 34 do EAOAB

Inciso XVII

Prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la 

Prestar concurso é ajudar de alguma maneira alguém que será o beneficiado pela realização de ato ilegal ou fraudulento. A conduta diz respeito a prestar concurso a clientes ou terceiros, ou seja, o Advogado ou Estagiário, aqui, podem atuar como coautor ou partícipe de sujeito que atua como autor na burla ou fraude à lei,inclusive no âmbito da OAB e não apenas em processo judicial.

Inciso XVIII

Solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta

A alternatividade, solicitar ou receber, conduz à conclusão que a infração sempre existirá quando o advogado, em face de seu constituinte e exclusivamente em relação a ele, pedir ou receber importâncias. Basta que se peça que a infração está consumada e exaurida.Ainda que não haja pedido mas haja recebimento com a finalidade espúria,também se tipifica a conduta. Importante ressaltar que só haverá infração se o sujeito a quem se pede ou recebe seja o cliente do Advogado, e não outra pessoa.

Inciso XIX

Receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte

Pode-se dizer que esse inciso é uma forma agravada da conduta prevista no inciso VIII do mesmo artigo 34:estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.

Inciso XX

Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa 

O tipo previsto no inciso XX do artigo 34 pune o enriquecimento ilícito do advogado às custas do cliente. Obviamente, trata-se de indevido enriquecimento, incompatível com a natureza da prestação de serviços profissionais contratada. O tipo é aberto e não possui a previsão dos meios através dos quais o advogado poderá se enriquecer, indevidamente, às custas do cliente. O enriquecimento ilícito pode ocorrer através da cobrança e o recebimento indevido de honorários. Seja porque os valores não foram contratados, seja em virtude de contratação abusiva ou desproporcional ao objeto da prestação de serviços, seja pelo levantamento de depósitos judiciais sem o devido repasse ao cliente.

Inciso XXI

Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele

É dever do advogado prestar contas não apenas do estado do processo mas, também e principalmente, dos valores recebidos dele cliente ou de terceiros por conta dele.

Na primeira hipótese, o advogado deverá prestar contas dos valores recebidos a título de honorários e para fazer frente ao pagamento de despesas processuais e extraprocessuais. Na segunda hipótese, o Estatuto obriga o advogado a esclarecer o cliente a respeito dos valores recebidos de terceiros, independentemente da natureza ou dos motivos que ensejaram o pagamento (herança, acordo judicial ou extrajudicial, levantamento de depósitos judiciais etc.).

Inciso XXII

Reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vistas ou em confiança

A retenção abusiva, por má-fé, não é presumida. A intenção de proveito indevido pelo advogado deve ser provada. Para Paulo Lôbo, “a retenção de autos, sujeita à sanção disciplinar, exige o requisito da abusividade, que por sua vez, envolve a intenção de tirar proveito indevido ou de prejudicar e a prova do prejuízo; não se presume”.

Quanto ao extravio, deve também ser comprovada a culpa, para Paulo Lôbo, “não basta o fato objetivo de extravio dos autos, pois a intenção de fazê-lo há de estar provada ou inferida inquestionavelmente das circunstancias”.

 Cabe ressaltar, ainda, que antes de ser iniciado qualquer processo ou ser imputado qualquer pena ao advogado, é necessário que ele seja formalmente notificado para devolver os autos, mesmo depois de transcorrido o prazo legal para tal entrega.

Inciso XXIII

Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo

O caráter disciplinar, fundamenta-se no fato de que a inadimplência repercute diretamente na receita do Órgão de Classe.

Inciso XXIV

Incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional

O tipo prescrito se dá quando há a prática reiterada de erros grosseiros de técnica jurídica ou de linguagem. Ademais, o Conselho Federal entende que esses erros devem ser verificados em vários processos, e não apenas em uma única peça.

Inciso XXV

Manter conduta incompatível com a advocacia 

Nas palavras de Paulo Giovani Fornazari:

De todo esse apanhado conclui-se que a) o cometimento da infração prevista no inciso XXV do art. 34 do EAOAB se perfaz com a prática de conduta que agride a dignidade da advocacia e não encontra outra tipificação na legislação pertinente; b) Que não se pode aplicar o inciso XXV de forma cumulada com outra infração, se não houver multiplicidade de fatos que recomende a cumulação; c) Que a prática de crime, somente pode ser interpretada como ato incompatível com a advocacia, se estiver relacionada com o exercício profissional.

Infrações gravíssimas – incisos XXVI a XXVIII do art. 34 do EAOAB

Inciso XXVI

Fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB  

Os requisitos necessários para a inscrição como advogado nos quadros da OAB estão dispostos no art. 8º do EAOAB, a saber: capacidade civil, diploma de graduação em direito, título de eleitor e quitação do serviço militar, aprovação em exame da Ordem, ausência de exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral, prestação de compromisso perante a OAB.

Se na oportunidade da inscrição, o requerente não preenchia integralmente os requisitos necessários e por isso utilizou-se de prova falsa, mas depois veio a preencher integralmente os requisitos, incidirá a regra do art. 34, XXVI do EAOAB. No entanto, se o requisito objeto da prova falsa continua a não existir, há invalidade do ato de inscrição em face da falta dos requisitos previstos no art. 8º do EAOAB.

Inciso XXVII

Tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia

A inidoneidade moral que permite a exclusão do advogado dos quadros da OAB está intimamente ligada à hipótese de cometimento de crime pelo profissional. Distingue-se da conduta incompatível pela gravidade da conduta praticada e não se limita a atos praticados no exercício da atividade de advogado.Sendo a idoneidade moral um dos requisitos para a inscrição do advogado na OAB (EAOAB, art. 8º, VI), por óbvio que a perda dessa condição acarreta-lhe a exclusão (EAOAB, art. 38, II).

Inciso XXVIII

Praticar crime infamante

Há quem negue por completo a aplicabilidade desse dispositivo, sob o argumento de que a Lei não define o que é crime Ademais, não é simples distinguir essa hipótese da inidoneidade moral,em especial quando se entende que a ocorrência daquela depende de condenação transitada em julgado, como dito anteriormente. Afinal, se um advogado é condenado por um crime cuja conduta ofende a dignidade da advocacia, ele deve ser excluído porque perdeu sua idoneidade moral ou porque cometeu crime infamante?

Pela análise de doutrina e julgados sobre o assunto, parece-nos que a aplicação da hipótese de crime infamante se concretiza, quando possível, de forma subjetiva e a partir de um grau extremo de gravidade do delito cometido. O exemplo mais encontrado na doutrina é a prática de crimes definidos legalmente como hediondos.

Como Memorizar?


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Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XVIII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2015

A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo.  Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que

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Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XVII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2015

O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à exploração de jogo não autorizado por lei. Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar  

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