Investigação Criminal

Noções Gerais


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Direito de Assistir Clientes durante Investigação

Ainda dentro dos direitos do advogado, estabelecidos pelo art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, temos o direito de assistir cliente investigado. Tal direito foi incluído pela Lei 13.245/2016, como uma forma de proteger o indivíduo de abusos durante a investigação.

Diz o inciso que

Art. 7º São direitos do advogado:

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:         (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

a) apresentar razões e quesitos; […]

Segundo alguns doutrinadores, este artigo adota a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, porque determina que negar esse direito ao advogado (e também ao cliente) acarreta a nulidade não só do interrogatório ou depoimento, mas de todos os elementos investigatórios relacionados a ele.

 A teoria dos frutos da árvore envenenada é uma metáfora legal para explicar as provas ilícitas por derivação – ou seja, aquelas provas produzidas a partir de uma prova ilícita, que, por conta disso, também adquirem caráter ilícito.

O artigo ainda prevê, em sua alínea “a”, que durante o curso da investigação o advogado possui permissão para apresentar razões e quesitos. Esse ato tem a finalidade de garantir ao acusado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, protegido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]

 O inciso em questão ainda possuía uma alínea "b", que dava ao advogado o direito de requisitar diligências durante o interrogatório. No entanto, em 12 de janeiro de 2016 (no mesmo ano em que foi incluído), esta alínea foi vetada. 

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XXI - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2016

Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.  

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