Inviolabilidade

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Inviolabilidade Profissional

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Para que seja assegurado ao advogado o livre e pleno exercício da advocacia, possui algumas prerrogativas e direitos protegidos pela lei. Dentre os direitos do advogado garantidos pelo art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, está a inviolabilidade profissional, que visa resguardar a confiabilidade e a segurança que deve existir em uma relação advogado-cliente, sem que haja riscos de violação das informações compartilhadas.

Portanto, conforme prevê o já mencionado art. 7º, inciso II, são invioláveis o local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como suas formas de comunicação – sejam cartas, e-mail, ligações telefônicas e outros – que envolvam o exercício de sua profissão.

Art. 7º São direitos do advogado: […]

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; […]

De certa forma, pode-se dizer que o direito a inviolabilidade deriva do dever do advogado de manter o sigilo sobre suas relações profissionais. Ora, como é que se pode se cobrar de um advogado que seja guardião de tais informações e documentos confidenciais, se a qualquer momento seu espaço e materiais de trabalho pudessem ser invadidos? Justamente por isso é que o direito de inviolabilidade se estende aos espaços e instrumentos de trabalho do advogado, bem como a qualquer comunicação referente a este.

O direito a inviolabilidade profissional garantido ao advogado emana da Constituição Federal. Podemos destacar três incisos do art. 5º que evidenciam essa relação:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

Da quebra da inviolabilidade

Por se tratar de um direito que deriva da própria Constituição Federal, requer muita cautela quanto à sua violação. A Lei 11.767/2008, também chamada de Lei de Inviolabilidade, trouxe ao Estatuto da Advocacia e da OAB os §6º e 7º, que estipulam as hipóteses em que pode haver quebra da inviolabilidade resguardada ao advogado.

§ 6^o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

§ 7^oA ressalva constante do § 6^o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

A princípio, os parágrafos supracitados estabelecem alguns requisitos para que possa haver a quebra da inviolabilidade:

Haver indícios de autoria e materialidade de um crime por parte do advogado – é importante ressaltar que, conforme prevê o §7º, a quebra de inviolabilidade só pode acontecer se os indícios apontarem o advogado como culpado, de forma que não se estende à investigações de clientes. Nem mesmo nos casos em que algum cliente seja acusado de ser parceiro de crime do advogado é permitido quebrar a inviolabilidade para investiga-lo. Somente se investiga o advogado;
Deverá ser decretada por autoridade competente – por autoridade competente entende-se “juiz da causa”, que expedirá um mandado de busca e apreensão muito detalhado – específico e permonorizado – para que o façam;
A busca deve ser feita na presença de um representanto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – as funções deste representante estão determinadas no Provimento nº 128/2008 do Conselho Federal da OAB, em seu art. 3º:

Art. 3º O representante da OAB deverá adotar as seguintes providências, dentre outras que acautelem as prerrogativas dos advogados:

I - verificar a presença dos requisitos legais extrínsecos concernentes à ordem judicial para a quebra da inviolabilidade;

II - constatar se o mandado judicial contém ordem específica e pormenorizada;

III - velar para que o mandado judicial seja cumprido nos estritos limites em que foi deferido;

IV - diligenciar para que não sejam alvos de busca e apreensão documentos, arquivos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como os demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, excetuando a hipótese de indiciamento formal de seu cliente como co-autor do mesmo fato criminoso objeto da investigação;

V - acompanhar pessoalmente as diligências realizadas;

VI - comunicar à Seccional da OAB qualquer irregularidade verificada no cumprimento do mandado;

VII - apresentar relatório circunstanciado, respeitado o sigilo devido, à Seccional, para eventual adoção das providências que se fizerem necessárias [...]

NÃO é permitido o uso de quaisquer coisas ou documentos pertences ou relacionados a clientes do advogado – mais uma vez, trata-se de uma forma de proteger o sigilo que rege as relações entre advogado e cliente. Nesse sentido dispõe um entendimento do STF que diz que quaisquer itens ou documentos relativos a sujeitos que não estejam expressamente incluídos no mandado, não poderão ser objeto de apreensão

HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO DE QUE NO LOCAL FUNCIONAVA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA DETERMINADA NA ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. 2. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados. 3. Equívoco quanto à indicação do escritório profissional do paciente, como seu endereço residencial, deve ser prontamente comunicado ao magistrado para adequação da ordem em relação às cautelas necessárias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes. 4. Ordem concedida para declarar a nulidade das provas oriundas da busca e apreensão no escritório de advocacia do paciente, devendo o material colhido ser desentranhado dos autos do INQ 544 em curso no STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim quaisquer das informações oriundas da execução da medida, possam ser usadas em relação ao paciente ou a qualquer outro investigado, nesta ou em outra investigação.

(HC 91610, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-200, PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-02 PP-00237 RTJ VOL-00216- PP-00346)

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - VII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2012

O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando o que dispõem as normas aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa correta:

A inviolabilidade de escritórios de advocacia é absoluta, sendo ilegal e inconstitucional, em qualquer hipótese, a realização de medida de busca e apreensão em seu interior.

A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver certeza de que serão encontradas provas do crime praticado pelo cliente do advogado que ali trabalhe.

A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação.

A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe. Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, não havendo limites para a realização da medida.

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - II - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2010

O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos. Diante do narrado, é correto afirmar que

A prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.

A inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.

A proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.

Houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.