Obrigações Alternativas e Facultativas

Direito Civil

Existem duas formas de prestação no direito, a chamada prestação simples, quando existe somente uma pessoa que presta a obrigação e que recebe, e também há apenas uma prestação a ser cumprida. Enquanto que são chamadas de prestações compostas aquelas que são mais complexas e têm mais pessoas envolvidas no polo ativo ou passivo, ou em ambos, ou simplesmente, possui mais de uma obrigação a ser cumprida. Dentre elas se dividem em obrigação:

Cumulativa ou conjuntiva: Existe o acúmulo de mais de uma prestação e, a partir disso, todas elas devem ser devidamente cumpridas para que se dissolva a obrigação. Quando apenas uma dentre as prestações não é cumprida, pode gerar consequências, como a pena. O que define a obrigação é o fato de que as prestações se acumulam, por exemplo, João deve entregar a moto E o capacete para Cláudio, ou seja, João só vai adimplir a sua obrigação após cumprir as duas prestações. Porém, pode ser acorado que a entrega não precisa, necessariamente, ser simultânea.

Alternativa ou disjuntiva: Nesse tipo, também existe mais de uma obrigação para ser cumprida, no entanto o devedor tem a alternativa de entregar uma coisa OU outra para o credor. Para que haja a dissolução da obrigação é necessário que apenas uma prestação seja cumprida pelo devedor. Em regra, a escolha da obrigação é feita pelo devedor. Além disso, as alternativas podem ser mais de uma, como por exemplo, Marina pode pagar Carla em 1kg de arroz, ou em 1kg de açúcar ou ainda em 1kg de café.

Facultativa: Na obrigação facultativa apenas uma prestação é devida ao credor, o que a torna, de certa forma, mais simples do que a cumulativa e a alternativa. Nela o devedor tem a faculdade de prestar a obrigação ou desobrigar-se dela, se este cumprir com outra obrigação predeterminada entre os acordantes. Como por exemplo, a do arrendatário, obrigado a pagar o aluguel, que pode exonerar-se entregando frutos ao credor em vez de dinheiro.

Conceito de Obrigação Alternativa

Também chamada de obrigação disjuntiva, é aquela que tem dois ou mais objetos, e que se extingue com a prestação de um deles. Aqui, o devedor se exonera cumprindo apenas uma das obrigações.

A escolha compete, em regra, ao devedor, conforme art. 252, caput, do Código Civil – mas isso não impede que as partes estipulem que a escolha seja do credor ou de um terceiro. A escolha só se considera feita mediante a comunicação no prazo de cumprimento à parte contrária. Se o terceiro estipulado para efetivar a escolha não quiser ou não puder escolher, as partes deverão decidir em conjunto, mas se não houver acordo, a decisão fica para o juiz, nos termos do art. 252, §4º, do Código Civil. Existe também a possibilidade de se eleger um colegiado para efetivar a escolha da prestação a ser cumprida pelo devedor, mas caso não se alcance a unanimidade, haverá intervenção do Judiciário, para estipular um prazo para o acordo ou para tomara a decisão, conforme art. 231, §3º.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

No caso de impossibilidade de uma das prestações, subsiste o débito em relação à outra. Na hipótese de haver culpa do devedor, na impossibilidade de uma das prestações, e a escolha couber ao credor, se este escolher a prestação impossível, ele terá direito a seu valor com perdas e danos.

Art. 253 - Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

Caso a impossibilidade ocorra para ambas as prestações sem culpa do devedor, a obrigação será extinta. Se houver culpa do devedor e couber a este a escolha, ele deverá pagar o valor da prestação que se impossibilitou por último mais perdas e danos. Se competir ao credor a escolha, este poderá reclamar ao devedor o valor de qualquer uma das prestações mais perdas e danos.

É percebida também a diferença entre a obrigação alternativa e obrigação de dar coisa incerta, visto que, no primeiro caso, os acordantes pré estabeleceram o que seria o objeto de pagamento da obrigação, ou seja, coisas ou fatos já escolhidos. Já na obrigação de dar coisa incerta, os acordantes decidem o gênero do que será oferecido como prestação, podendo ser qualquer coisa que se encaixe naquele perfil, como por exemplo, se os acordantes tivessem decidido que o pagamento seria em uma garrafa de 1L de vinho argentino, o devedor teria a liberdade em escolher qualquer vinho de qualquer safra, desde que este seja argentino. No entanto, se a obrigação fosse alternativa, o que seria acordado é que o pagamento poderia ser entre o vinho Y ou o vinho K. Isso é definido porque na obrigação alternativa a escolha recai sobre um dos objetos previamente acordados.

Também não se deve confundir a obrigação alternativa com a condicional. Na condicional o devedor não tem certeza se deve realizar a prestação, pois pode liberar-se pelo não implemento da condição. E na alternativa apenas o objeto da prestação é, de certa forma, indeterminado no momento do acordo, mas ele não deixa dúvida de que a obrigação existe.

E por último, existe diferença entre cláusula penal e a obrigação alternativa, visto que, a primeira existe como forma subsidiária forçando o cumprimento da obrigação sob o devedor. Nela o credor não têm opção e torna-se nula caso seja nula a obrigação principal.

Conceito de Obrigação Facultativa

É obrigação com faculdade de substituição: existe a faculdade para o devedor de substituir o objeto da prestação. Na obrigação facultativa são estipuladas duas prestações: uma principal e uma subsidiária. Eventualmente, o devedor pode se utilizar na prestação subsidiária para adimplir a obrigação. Entretanto, o credor só tem direito à prestação principal, pois para ele a obrigação é simples. A obrigação é composta apenas sob a ótica do devedor, sendo a prestação subsidiária um direito potestativo do devedor, que se desobriga cumprindo qualquer uma delas. 

Alguns artigos que se relacionam com esse tipo de obrigação são os art.157 e art.1.382 do Código Civil:

Art. 157 - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

   § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

   § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. 

Art. 1.382 - Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.

Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.

Como exemplo de obrigação facultativa, temos o caso de um financiamento de um carro, no qual o devedor deve pagar em dinheiro para a financiadora e assim obter o carro, porém se ele não consegue pagar o veículo, o mesmo é dado como pagamento de sua dívida, ou seja, a prestação foi cumprida, porém de forma facultativa ao acordo principal. 

Essa situação não é tratada no Código Civil Brasileiro, pois é considerada uma forma de obrigação alternativa, visto que o devedor tem a alternativa de escolher com o que vai cumprir sua prestação (quando há um acordo prévio) e o credor só pode exigir que uma das alternativas seja cumprida, o que torna a obrigação, basicamente, alternativa facultativa, como é reconhecida por algumas doutrinas do Direito Brasileiro.

Com relação a perda do objeto nas obrigações facultativas, é importante fazer as devidas distinções entre o objeto principal e o subsidiário. Se a perda for do objeto subsidiário com ou sem culpa do devedor, a única coisa que acontecerá é a perda do direito potestativo do devedor de optar entre uma das prestações, restando a obrigação com relação o objeto principal. Porém, se a perda for do objeto principal, deve-se analisar a culpa do devedor. Se for sem culpa, a obrigação restará extinta, já que ele não é obrigado a cumprir com relação ao objeto subsidiário e nem pode ser forçado a tanto. Mas, se a perda do objeto principal se der mediante culpa do devedor, ele poderá optar por pagar o equivalente mais perdas e danos ou entregar o objeto subsidiário. Importante notar que, mesmo nesse caso, o credor apenas pode cobrar o equivalente mais perdas e danos relativo ao objeto principal, não tendo qualquer direito de exigir o objeto subsidiário. 

 

Questão 1.

No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem deveria realizar a escolha do bem a ser entregue. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. 

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Questão 2.

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor) para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento contratual firmado, o pagamento do montante no termo avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo devedor. Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.  

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