Modalidades das Obrigações - III

Obrigações Divisíveis e Indivisíveis


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A obrigação divisível ou fracionária se trata de modalidade em que cada um dos devedores só está obrigado a cumprir com a sua quota parte da dívida, ou em que cada um dos credores só pode exigir sua parte equivalente. Em regra, a obrigação composta é divisível, porque seu objeto será dividido segundo o número de credores e devedores presentes. Por exemplo, cinco devedores têm uma dívida de 1000 reais, cada um deles só será obrigado a pagar a sua parte na dívida, ou seja, 200 reais. 

De acordo com o artigo 257 Código Civil:

Art. 257 - Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Já obrigação indivisível é aquela em que, por conta da impossibilidade de divisão do objeto, cada devedor está obrigado pela totalidade da prestação da obrigação, e cada credor pode exigi-la por inteiro. Há aqui a obrigatoriedade do pagamento integral, já que é impossível fracionar o objeto. 

Art. 258 - A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Em caso de pluralidade de devedores na obrigação indivisível, qualquer um deles pode ser demandado a pagar a dívida por inteiro, tendo em vista que o objeto não pode ser fracionado. Sendo assim, aquele que cumprir a obrigação sub-roga-se no direito de credor em relação aos outros coobrigados, ou seja, o devedor que adimpliu a obrigação torna-se credor do devedor que não o fez, conforme art. 259, do Código Civil:

Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Em caso de pluralidade de credores na obrigação indivisível, a dívida inteira poderá ser exigida por qualquer um deles. Aqueles que não receberam nada, poderão exigir do cocredor a cota que lhe caiba no total (art. 261, do Código Civil). E se um dos credores perdoar o devedor quanto à dívida inteira? Mesmo que um dos credores perdoe o devedor quanto à totalidade da dívida, isso não impede que os outros credores exijam do devedor a prestação. Nessa caso, o devedor pode exercer o direito de retenção e descontar a cota do credor que perdoou a dívida, conforme art. 262, do Código Civil:

Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Espécies de indivisibilidade

A indivisibilidade pode ser:

1. Natural ou física: como já citado acima, a indivisibilidade da obrigação pode ter relação com o caráter do objeto em questão. Se naturalmente for indivisível, não é possível que a obrigação seja divisível sem que comprometa a substância da coisa. Assim, são naturalmente indivisíveis as obrigações de entregar um animal vivo, um relógio, um documento, uma obra literária, entre outras.

2. Legal: nesse caso, mesmo que substancialmente a coisa possa ser dividida sem gerar prejuízo, existe alguma lei que impede que isso ocorra, por motivos de interesse social ou público. Alguns exemplos são a divisão de direitos reais, como o penhor, ou também a divisão da dívida de alimentos.

3. Convencional: mesmo que naturalmente e legalmente a divisão da coisa seja possível, existem alguns casos nos quais as próprias partes decidem que o objeto em negócio não é divisível. A intenção das partes, nesses casos, mostra-se decisiva para a conversão da obrigação em indivisível. Essa estipulação pode se dar por contrato ou testamento.

4. Judicial: ocorre em casos do pagamento de indenizações, como por exemplo em acidentes de trabalho.

Perda da indivisibilidade

A indivisibilidade em si, não foi criada por uma lei específica para que haja a efetivação da obrigação entre as partes, garantindo o cumprimento da prestação. Sua origem se deve à própria natureza da prestação. Portanto, a indivisibilidade só pode cessar se extinta a causa que lhe dá existência. Caso essa unidade infracionável/indivisível da prestação seja substituída por outra passível de divisão, a indivisibilidade está cessada e a prestação pode ser cumprida por partes. 

A perda da indivisibilidade pode acontecer em razão da escolha de uma coisa divisível em alternativa à coisa indivisível, ou em razão de uma novação, ou mesmo em razão do inadimplemento da obrigação, transformando-a em perdas e danos. Importante ressaltar que se a obrigação indivisível se perder sem culpa do devedor, a obrigação restará extinta. Mas, se a perda se der com culpa do devedor, este incorrerá em perdas e danos. Dessa forma, ao ser convertida em perdas e danos, a obrigação se torna divisível, perdendo sua indivisibilidade. Se na hipótese houver mais de um devedor, somente o culpado deverá pagar o valor corresponder às perdas e danos, conforme art. 263, do Código Civil

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

Em caso de contrato benéfico ou oneroso, fica estabelecido pelo art. 392 do Código Civil:

Art. 392 - Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Obrigação Solidária 


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A obrigação solidária é definida pela pluralidade de credores e devedores, ou por apenas mais de um credor ou mais de um devedor. Porém, ela é diferenciada, pois cada devedor tem a obrigação total de prestação da dívida e cada credor age como se fosse único, ou seja, tem direito a receber a totalidade da prestação. Isso está de acordo com o Código Civil no art. 264:

Art. 264 - Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

É direito do credor pedir o cumprimento completo da obrigação assumida para qualquer um dos codevedores. Porém, a partir do momento em que a obrigação é cumprida, ela passa a ser extinta para todos os devedores, mesmo que apenas um tenha cumprido com a obrigação total, previsto no art. 275 do Código Civil:

Art. 275 - O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Em casos nos quais apenas um devedor cumpre com a obrigação, os demais, que são solidários, passam a dever para este, e não mais para o credor original, ou seja, quem "fica com o prejuízo" é apenas o devedor que cumpriu com a dívida e a responsabilidade do pagamento não mais recai sob o credor original. Por isso, acredita-se que o número de obrigações em uma solidariedade é proporcional à quantidade de titulares. Cada devedor passará a responder não só pela sua quota, como também pela dos demais; e, se vier a cumprir por inteiro a prestação, poderá recobrar dos outros as respectivas partes. 

As principais características das obrigações solidárias são:

1. Multiplicidade de sujeitos ativos ou passivos;

2. Pluralidade de vínculos entre cocredores e codevedores

3. Unidade de prestação, visto que cada devedor responde pelo débito todo e cada credor pode exigi-lo por inteiro, de acordo com o art.876 do Código Civil:

Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

4. Corresponsabilidade dos interessados, já que o pagamento da prestação efetuado por um dos devedores extingue a obrigação dos demais, embora o que tenha pago possa reaver dos outros as quotas de cada um.

5. Sempre decorrerá da lei ou da vontade das partes, jamais será presumida (art. 265, do Código Civil)

A função principal da solidariedade é impelir que os agentes, tanto passivos quanto ativos, cumpram a obrigação, tornando uma forma de negociação de obrigações mais segura do que outras. É mais vantajoso para um credor possuir devedores solidários, visto que diminui o seu risco de insolvência e facilita o recebimento de créditos.

Há uma semelhança marcante entre a obrigação solidária e a obrigação indivisível, que é o fato de que o credor tem o direito de cobrar apenas um devedor, dentre vários, o pagamento completo da obrigação. Porém, há algumas diferenças, como, por exemplo: enquanto o devedor solidário é obrigado a pagar a parte total, o devedor em obrigação indivisível só tem a escolha de pagar a dívida total, porque não é possível que a obrigação seja dividida, mas é fato que ele só teria o dever de pagar sua quota-parte. Em caso de perdas e danos, está previsto pela legislação brasileira que, na solidariedade, todos os cocredores e codevedores são responsáveis pela totalidade da obrigação, enquanto que tal disposição caracteriza a extinção da indivisibilidade, conforme art. 263 do Código Civil. Dentre outras funções, também diferencia que as obrigações solidárias reforçam a segurança do credor, já as obrigações indivisíveis visam tornar possível a realização unitária da obrigação.

Espécies de obrigação solidária

1.  De credores (ativa): refere-se à pluralidade de credores, na qual se apenas um deles receber a quota total da obrigação , ele tem o dever de distribuir entre todos os credores solidários e, a partir disso, o(s) devedor(es) estão livres dessa obrigação. Além disso, de acordo com o art. 268 do Código Civil:

Art. 268 - Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

Regras: 

  • qualquer um dos credores poderá cobrar a totalidade da dívida na data de seu vencimento. Em regra, é facultado ao devedor o pagamento a qualquer um dos credores solidários. Entretanto, se um dos credores acionar o devedor comum primeiro, essa faculdade deixa de existir. 
  • qualquer um dos credores pode perdoar a totalidade da dívida, da mesma forma como pode novar, compensar ou cobrar essa totalidade (art. 272, Código Civil). Entretanto, este cocredor deverá se acertar com os demais. 
  • com relação as exceções - que são as defesas do devedor diante da cobrança do credor - estas podem ser divididas em pessoais e comuns. Exceções pessoais são aqueles oponíveis perante apenas um credor específico, ou seja, o devedor não pode usar a exceção pessoal que teria contra um credor em relação a outro (art. 273, CC). Um exemplo de exceção pessoal é a compensação. E exceções comuns são aquelas que podem ser usadas contra qualquer credor, como por exemplo o pagamento, a remissão, a novação. 
  • em caso de ação proposta por um credor solidário contra o devedor comum, a regra do art. 274, do Código Civil, é que os demais credores solidários serão beneficiados por um eventual julgamento favorável, mas não serão prejudicados caso o julgamento seja desfavorável. Portanto, os efeitos da coisa julgada dependerão do resultado do julgamento: se for favorável, a coisa julgada terá efeito ultra partes (por beneficiar os credores que não fizeram parte da lide), se contrário, os efeitos da coisa julgada serão inter partes (somente autor e réu sofrerão as consequências). 

2. De devedores (passiva): quando há mais de um devedor na obrigação. O credor tem o direito de cobrar a totalidade da obrigação de qualquer devedor solidário, que deve pagar, e depois tem o direito de receber de todos os outros devedores a quota-parte de cada um, restituindo o que foi gasto com a parte total.

Regras:

  • em caso de exoneração ou renúncia da solidariedade do devedor solidário pelo credor, o devedor continua sendo devedor, entretanto, ele passa a dever apenas sua cota-parte e não mais a totalidade da dívida, pois a exoneração foi apenas em relação à solidariedade e não à condição de devedor. Nesse caso, abate-se a cota do devedor exonerado e a solidariedade continua em relação aos demais. Entretanto, quando houver a remissão de um dos devedores solidários, este deixa de ser devedor, ou seja, se livra completamente do vínculo obrigacional, mantendo-se a solidariedade quanto aos demais devedores e abatendo-se a parte do devedor remitido (art. 388, CC). Os codevedores não contemplados pelo perdão só poderão ser demandados com abatimento da cota relativa ao devedor relevado, e não pela totalidade da dívida.
  • em caso de insolvência declarada de um dos devedores, sua cota será dividida igualmente entre os demais codevedores (art. 283, do CC), inclusive entre o devedor exonerado, pois ele não deixou de ser devedor, apenas deixou de ser devedor solidário. Somente o devedor remitido não participará deste rateio, pois está totalmente liberado da dívida.
  • o devedor solidário que for demandado a pagar a totalidade da dívida pode chamar ao processo os demais codevedores solidários para exercer o direito de credor subrogado (art. 130, do CPC e art. 346, do CC), exigindo de cada um dos outros devedores sua cota-parte.

3. Recíproca ou mista: acontece no caso de quando há, ao mesmo tempo, mais de um credor e mais de um devedor para a mesma obrigação. Como não há nenhuma norma reguladora específica para obrigação solidária mista, são aplicadas as mesmas das obrigações passivas e ativas.