Obrigações Indivisíveis

Direito Civil

Vídeo


3012

As obrigações divisíveis e indivisíveis são classificadas de acordo com a possibilidade ou não de fracionamento do objeto da prestação.

A obrigação divisível ou fracionária trata-se da modalidade em que cada um dos devedores só está obrigado a cumprir com a sua quota parte da dívida, ou em que cada um dos credores só pode exigir sua parte equivalente. Em regra, a obrigação composta é divisível, porque seu objeto será dividido segundo o número de credores e devedores presentes. Por exemplo, cinco devedores têm uma dívida de 1000 reais, cada um deles só será obrigado a pagar a sua parte na dívida, ou seja, 200 reais. 

De acordo com o artigo 257 Código Civil:

Art. 257 - Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Já obrigação indivisível é aquela em que, por conta da impossibilidade de divisão do objeto, cada devedor está obrigado pela totalidade da prestação da obrigação, e cada credor pode exigi-la por inteiro. Há aqui a obrigatoriedade do pagamento integral, já que é impossível fracionar o objeto. 

Art. 258 - A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Em caso de pluralidade de devedores na obrigação indivisível, qualquer um deles pode ser demandado a pagar a dívida por inteiro, tendo em vista que o objeto não pode ser fracionado. Sendo assim, aquele que cumprir a obrigação sub-roga-se no direito de credor em relação aos outros coobrigados, conforme art. 259, do Código Civil:

Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Em caso de pluralidade de credores na obrigação indivisível, a dívida inteira podera ser exigida por qualquer um deles. Aqueles que não receberam nada, poderão exigir do cocredor a cota que lhe caiba no total (art. 261, do Código Civil). E se um dos credores perdoar o devedor quanto à dívida inteira? Mesmo que um dos credores perdoe o devedor quanto à totalidade da dívida, isso não impede que os outros credores exijam do devedor a prestação. Nessa caso, o devedor pode exercer o direito de retenção e descontar a cota do credor que perdoou a dívida, conforme art. 262, do Código Civil:

Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Espécies de indivisibilidade

A indivisibilidade pode ser:

1. Natural ou física: como já citado acima, a indivisibilidade da obrigação pode ter relação com o caráter do objeto em questão, se naturalmente este for indivisível não é possível que a obrigação seja divisível sem que comprometa a substância da coisa. São assim naturalmente indivisíveis as obrigações de entregar um animal vivo, um relógio, um documento, uma obra literária, entre outras.

2. Legal: nesse caso, mesmo que substancialmente a coisa possa ser dividida sem gerar prejuízo, existe alguma lei que impede que isso ocorra, seja por motivos de interesse social ou público. Alguns exemplos são a divisão de direitos reais, como o penhor, ou também a divisão da dívida de alimentos.

3. Convencional: mesmo que naturalmente e legalmente a divisão da coisa seja possível, existem alguns casos nos quais as próprias partes decidem que o objeto em negócio não é divisível. A intenção das partes, nesses casos, mostra-se decisiva para a conversão da obrigação em indivisível. Essa estipulação pode se dar por contrato ou testamento.

4. Judicial: ocorre em casos do pagamento de indenizações, como por exemplo em acidentes de trabalho.

Perda da indivisibilidade

A indivisibilidade em si, não foi criada por uma lei específica para que haja a efetivação da obrigação entre as partes, garantindo o cumprimento da prestação, porém sua origem se deve à própria natureza da prestação. Portanto, a indivisibilidade só pode cessar se extinta a causa que lhe dá existência. Caso essa unidade infracionável/indivisível da prestação seja substituída por outra passível de divisão, a indivisibilidade está cessada e a prestação pode ser cumprida por partes. 

A perda da indivisibilidade pode acontecer em razão de uma escolha de uma coisa divisível em alternativa à coisa indivisível, ou em razão de uma novação, ou mesmo em razão do inadimplemento da obrigação, transformando-a em perdas e danos. Importante ressaltar que se a obrigação indivisível se perder sem culpa do devedor, a obrigação restará extinta. Mas, se a perda se der com culpa do devedor, este incorrerá em perdas e danos. Dessa forma, ao ser convertida em perdas e danos, a obrigação se torna divisível, perdendo sua indivisibilidade. Se na hipótese houver mais de um devedor, somente o culpado deverá pagar o valor corresponder às perdas e danos, conforme art. 263, do Código Civil

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

Em caso de contrato benéfico ou oneroso, fica estabelecido pelo art. 392 do Código Civil:

Art. 392 - Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Questão 1.

Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a outra tinha ficado responsável pelo pagamento. Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem sucesso. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 2.

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.