Obrigações Solidárias

Direito Civil

A obrigação solidária é definida pela pluralidade de credores e devedores, ou por apenas mais de um credor ou mais de um devedor, porém ela é diferenciada, pois cada devedor tem obrigação total de prestação da dívida e cada credor age como se fosse único, ou seja, tem direito a receber a totalidade da prestação. Isso está de acordo com o Código Civil no art. 264:

Art. 264 - Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

É direito do credor pedir o cumprimento completo da obrigação assumida para qualquer um dos codevedores. Porém, a partir do momento em que a obrigação é cumprida, ela passa a ser extinta para todos os devedores, mesmo que apenas um tenha cumprido com a obrigação total, previsto no art. 275 do Código Civil:

Art. 275 - O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Em casos nos quais apenas um devedor cumpre com a obrigação, os demais que são solidários passam a dever para esse e não mais para o credor original, ou seja, quem fica com o prejuízo é apenas o devedor que cumpriu com a dívida e não recai a responsabilidade do pagamento sob o credor original. Por isso, acredita-se que o número de obrigações em uma solidariedade é proporcional à quantidade de titulares. Cada devedor passará a responder não só pela sua quota, como também pela dos demais; e, se vier a cumprir por inteiro a prestação, poderá recobrar dos outros as respectivas partes.

As principais características das obrigações solidárias são:

1. Multiplicidade de sujeitos ativos ou passivos;

2. Pluralidade de vínculos entre cocredores e codevedores

3. Unidade de prestação, visto que cada devedor responde pelo débito todo e cada credor pode exigi-lo por inteiro, de acordo com o art.876 do Código Civil:

Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

4. Corresponsabilidade dos interessados, já que o pagamento da prestação efetuado por um dos devedores extingue a obrigação dos demais, embora o que tenha pago possa reaver dos outros as quotas de cada um.

5. Sempre decorrerá da lei ou da vontade das partes, jamais será presumida (art. 265, do Código Civil)

A função principal da solidariedade é impelir que os agentes, tanto passivos quanto ativos, cumpram a obrigação tornando uma forma de negociação de obrigações mais segura do que outras. É mais vantajoso para um credor que possui devedores solidários, visto que diminui o seu risco de insolvência e facilita o recebimento de créditos.

Há uma semelhança marcante entre a obrigação solidária e a obrigação indivisível que é o fato de que o credor tem o direito de cobrar apenas um devedor, dentre vários, o pagamento completo da obrigação. Porém há algumas diferenças, como por exemplo: enquanto o devedor solidário é obrigado a pagar a parte total, o credor indivisível apenas paga a dívida total, porque não é possível que a obrigação seja dividida, entrentanto só teria o dever de pagar sua quota-parte. Em caso de perdas e danos, está previsto pela legislação brasileira que na solidariedade todos os cocredores e codevedores são responsáveis pela totalidade da obrigação, enquanto que tal disposição caracteriza a extinção da indivisibilidade, conforme art. 263 do Código Civil. Dentre outras funções, também diferencia que as obrigações solidárias reforçam a segurança do credor, já as obrigações indivisíveis visam tornar possível a realização unitária da obrigação.

Espécies de obrigação solidária

1.  De credores (ativa): refere-se a pluralidade de credores, no qual se apenas um receber a quota total da obrigação tem o dever de distribuir entre todos os credores solidários e, a partir disso, o(s) devedor(es) estão livres dessa obrigação. Além disso, de acordo com o art. 268 do Código Civil:

Art. 268 - Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

Regras: 

  • qualquer um dos credores poderá cobrar a totalidade da dívida na data de seu vendimento. Em regra, é facultado ao devedor o pagamento a qualquer um dos credores solidários. Entretanto, se um dos credores acionar o devedor comum primeiro, essa faculdade deixa de existir. 
  • qualquer um dos credores pode perdoar a totalidade da dívida, da mesma forma como pode novar, compensar ou cobrar essa totalidade (art. 272, Código Civil). Entretanto, este cocredor deverá se acertar com os demais. 
  • com relação as exceções - que são as defesas do devedor diante da cobrança do credor - estas podem ser divididas em pessoais e comuns. Exeções pessoais são aqueles oponíveis perante apenas um credor específico, ou seja, o devedor não pode usar a exceção pessoal que teria contra um credor em relação a outro (art. 273, CC). Um exeplo de exceção pessoal é a compensação. E exceções comuns são aquelas que podem ser usadas contra qualquer credor, como por exemplo o pagamento, a remissão, a novação. 
  • em caso de ação proposta por um credor solidário contra o devedor comum, a regra do art. 274, do Código Civil, é que os demais credores solidários serão beneficiados por um eventual julgamento favorável, mas não serão prejudicados caso o julgamento seja desfavorável. Portanto, os efeitos da coisa julgada dependerão do resultado do julgamento: se for favorável, a coisa julgada terá efeito ultra partes (por beneficiar os credores que não fizeram parte da lide), se contrário, os efeitos da coisa julgada serão inter partes (somente autor e réu sofrerão as consequências). 

2. De devedores (passiva): quando há mais de um devedor na obrigação. O credor tem o direito de cobrar a totalidade da obrigação para qualquer credor solidário, que deve pagar e depois tem o direito de receber de todos os outros devedores a quota-parte de cada um, restituindo o que foi gasto com a parte total.

Regras:

  • em caso de exoneração ou renúncia da solidariedade do devedor solidário pelo credor, o devedor continua sendo devedor, entretanto ele passa a dever apenas sua cota-parte e não mais a totalidade da dívida, pois a exoneração foi apenas em relação à solidariedade e não à condição de devedor. Nesse caso, abate-se a cota do devedor exonerado e a solidariedade continua em relação aos demais. Entretanto, quando houver a remissão de um dos devedores solidários, este deixa de ser devedor, ou seja, se livra completamente do vínculo obrigacional, mantendo-se a solidariedade quanto aos demais devedores e abatendo-se a parte do devedor remitido (art. 388, CC). Os codevedores não contemplados pelo perdão só poderão ser demandados com abatimento da cota relativa ao devedor relevado, e não pela totalidade da dívida.
  • em caso de insolvência declarada de um dos devedores, sua cota sera dividida igualmente entre os demais codevedores (art. 283, do CC), inclusive entre o devedor exonerado, pois ele não deixou de ser devedor, apenas deixou de ser devedor solidário. Somente o devedor remitido não participará deste rateio, pois está totalmente liberado da dívida.
  • o devedor solidário que for demandado a pagar a totalidade da dívida pode chamar ao processo os demais codevedores solidários para exercer o direito de credor subrogado (art. 130, do CPC e art. 346, do CC), exigindo de cada um dos outros devedores sua cota-parte.

3. Recíproca ou mista: acontece no caso de quando há, ao mesmo tempo, mais de um credor e mais de um devedor para a mesma obrigação. Como não há nenhuma norma reguladora específica para obrigação solidária mista, são aplicadas as mesmas das obrigações passivas e ativas.

Questão 1.

Exame de Ordem - Cespe 2008 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (CESPE) - 2008

Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Código Civil
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Código Civil
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XXVI - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2018

Paula é credora de uma dívida de R$ 900.000,00 assumida solidariamente por Marcos, Vera, Teresa, Mirna, Júlio, Simone, Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos aproveita. Antes do vencimento da dívida, Paula exonera Vera e Mirna da solidariedade, por serem amigas de longa data. Dois meses antes da data de vencimento, Júlio, em razão da perda de seu emprego, de onde provinha todo o sustento de sua família, cai em insolvência. Ultrapassada a data de vencimento, Paula decide cobrar a dívida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Letra A, incorreta. O credor pode, perfeitamente, exonerar da solidariedade um ou mais devedores (como Paula fez em relação a Vera e Mirna), mantendo a solidariedade quanto aos demais devedores. Art. 282, CC: O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. No entanto, os devedores exonerados continuam como devedores, mas apenas em relação à sua quota-parte na dívida. Reforçando. Houve exoneração da solidariedade, mas não da dívida.

Letra B, correta. Art. 283, CC: O devedor que satisfez a dívida por inteiro (Marcos) tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente (Júlio), se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores. Art. 284, CC: No caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor (Vera e Mirna), pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente (Júlio).

Letra C, incorreta. Como Júlio é insolvente, sua quota será dividida entre os outros codevedores.

Letra D, incorreta. Como Mirna foi exonerada da solidariedade, não pode ser cobrada pela dívida toda, mas somente pela sua quota-parte.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Letra A, incorreta. O credor pode, perfeitamente, exonerar da solidariedade um ou mais devedores (como Paula fez em relação a Vera e Mirna), mantendo a solidariedade quanto aos demais devedores. Art. 282, CC: O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. No entanto, os devedores exonerados continuam como devedores, mas apenas em relação à sua quota-parte na dívida. Reforçando. Houve exoneração da solidariedade, mas não da dívida.

Letra B, correta. Art. 283, CC: O devedor que satisfez a dívida por inteiro (Marcos) tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente (Júlio), se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores. Art. 284, CC: No caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor (Vera e Mirna), pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente (Júlio).

Letra C, incorreta. Como Júlio é insolvente, sua quota será dividida entre os outros codevedores.

Letra D, incorreta. Como Mirna foi exonerada da solidariedade, não pode ser cobrada pela dívida toda, mas somente pela sua quota-parte.