Oferta e Publicidade

Consumidor

Oferta  

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o princípio da vinculação da oferta em seu artigo 34. Segundo este princípio, a oferta suficientemente precisa, com os mínimos elementos capazes de formar a convicção do consumidor, vincula o fornecedor que a fez veicular e integrará o futuro contrato a ser celebrado.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Aqui, o CDC visa garantir a segurança jurídica e evitar conflitos em uma sociedade de massas, impossibilitando que uma proposta (oferta) seja revogada ou alterada após a comunicação com os consumidores. Se quer evitar que os fornecedores atraiam o interesse dos consumidores por meio de ofertas atrativas, mas fantasiosas, que no momento da celebração do contrato simplesmente fossem modificadas, afastando o interesse inicial que motivou o consumidor a adquirir determinado produto ou prestação de serviço.

 Caso descumpra o princípio da vinculação da oferta, o Art. 35 do CDC garante, à livre escolha do consumidor, as possibilidades de realizar sua pretensão inicial caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta publicada. São elas:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Para garantir que as informações ofertadas sejam efetivamente compreendidas pelos consumidores, o Art. 31 CDC define certos requisitos para promover maior precisão na transmissão das informações dos produtos e serviços ofertados.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Tais requisitos são regulados pelo Decreto Federal 5.903/2006. Dessa forma, a informação deve ser correta (informação verdadeira incapaz de induzir o consumidor ao erro), clara (compreendida de maneira imediata e com facilidade, sem necessidade de maiores interpretações ou cálculos), precisa (informação exata, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto), ostensiva (de fácil percepção) e legível (informação deve ser visível e indelével). Estes requisitos devem estar presentes em todas informações destinadas ao consumidor final, seja as informações que acompanham o produto/serviços, aquelas que constam nas respectivas embalagens e, também, nas de caráter publicitário.

Por fim, vale tratar rapidamente sobre a oferta presente no orçamento (tal assunto está na Seção IV do CDC e será melhor tratado na aula “Práticas Abusivas”). No orçamento, a oferta vincula o fornecedor por 10 dias e, uma vez aprovada, obrigada as partes contratantes às condições dispostas nele, salvo livre negociação das partes.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Publicidade

A publicidade dos produtos e serviços promovidos pelo fornecedor deve ser fácil e imediatamente entendida pelo consumidor, sendo proibida a utilização de mensagens subliminares, dissimuladas ou que induzam o consumidor a percebê-las de outra forma que não com a intenção de estimulá-los a adquirir o produto ou contratar determinado serviço.

Ainda, toda informação que for publicada e transmitida aos consumidores, deve ser passível de prova por parte dos fornecedores.  Ocorre a inversão do ônus da prova, devendo os fornecedores manterem em seu domínio os dados fáticos, técnicos e científicos capazes de comprovar a veracidade das informações transmitidas.

Por fim, o CDC proíbe qualquer tipo de publicidade enganosa ou abusiva. Por enganosas se entendem as publicidades que, de maneira objetiva, transmitam informações inteiramente ou parcialmente falsas sobre o produto ou serviço, induzindo o consumidor ao erro, mesmo que causada por omissão. Por sua vez, a publicidade abusiva pode ser entendida como aquela que, partindo de uma análise subjetiva, atinge valores fundamentais do consumidor (publicidades discriminatórias, que incentive a violência, se aproveite de deficiências de julgamento, etc.), sendo sempre na forma comissiva.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço
 

Publicidade

Enganosa

Abusiva

É objetiva, isso significa que se liga ao produto ou serviço oferecido

É subjetiva, uma vez que atinge os valores e direitos fundamentais do consumidor

Capaz de induzir o consumidor ao erro, por se tratar de informação parcialmente ou inteiramente falsa a respeito das características do produto ou serviço.

É categorizada pela ação de qualquer natureza, que incentive a violência, se aproveite da deficiência de julgamento ou experiência, explore o medo ou a superstição, desrespeite valores ambientais e que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou segurança.

Pode ser caracterizada por ação (informação falsa) ou omissão (informações essenciais omitidas)

Somente caracterizada pela ação (conduta comissiva).

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XIII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2014

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane. Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XXVI - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2018

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe

Você marcou a alternativa Correta!

Código de Defesa do Consumidor

Art. 37. § 2°- A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Art. 51. § 2° - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Código de Defesa do Consumidor

Art. 37. § 2°- A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Art. 51. § 2° - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
 

Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - XX - Reaplicação Salvador - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2016

Florinda, assistindo a um canal de TV fechada, interessou-se por um produto para exercícios físicos. Acompanhando a exposição de imagens, sentiu-se atraída pela forma de “pagamento sem juros, podendo ser parcelado em até doze vezes”. Ao telefonar para a loja virtual, foi informada de que o parcelamento sem juros limitava-se a duas prestações. Além disso, a ligação tarifada foi a única forma de Florinda obter as informações a respeito do valor do produto, já que o site da fornecedora limitava-se a indicar o que já estava no anúncio de TV. Sentindo-se enganada por ter sido obrigada a telefonar pagando a tarifa, bem como por ter sido induzida a acreditar que o pagamento poderia ser parcelado em doze vezes sem juros, Florinda procurou um advogado. Assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado. 

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.