Práticas Abusivas

Consumidor

Práticas comerciais abusivas

O Código de Defesa do Consumidor procurou coibir as práticas que tenham por intenção prejudicar o consumidor, desequilibrando a harmonia esperada em uma relação de consumo. Dessa forma, o código elenca um rol exemplificativo, com situações genéricas para abranger maior proteção, em seu Art. 39, das práticas consideradas abusivas e, por isso, vedadas por lei.

As situações constantes nos incisos do artigo referido são:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

  • Venda casada e a imposição de limites mínimos e máximos (ex. de estabelecimentos que exigem “consumação mínima”).

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

  • Discriminação de qualquer tipo no fornecimento de produtos e serviços.

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

  • Envio ou entrega sem solicitação prévia, em uma tentativa de “forçar” a venda ou a prestação de serviço. No parágrafo único do mesmo artigo, tal envio ou entrega é considerada amostra grátis, inexistindo a obrigação de pagamento.

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

  • Se aproveitar de consumidor em situação de maior vulnerabilidade

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

  • Exigir vantagens excessivas. Pelo rol exemplificativo do Art.51 §1, aplicado por analogia no inciso V em questão, tais vantagens são presumidas nas situações em que: ofendam os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertencem; restrinjam direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato; sejam excessivamente onerosas ao consumidor, considerando a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

  • Executar serviços sem autorização do consumidor e sem apresentação de orçamento prévio, salvo nas hipóteses em que o consumidor utiliza com frequência o mesmo serviço do mesmo fornecedor (exemplo: manicure e cabelereiro). O orçamento necessita discriminar os serviços que serão prestados e os materiais que serão utilizados, seus respectivos valores e a condição de pagamento, bem como as datas de início e término do serviço.

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

  • Repasse entre os fornecedores de informações depreciativas de seus clientes (ex. lista dos “clientes reclamões”) que, no exercício regular de seus direitos, questionam os produtos ou serviços fornecidos.

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

  • Fornecimento de produtos e serviços irregulares

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

  • Imposição de intermediários para a relação de consumo, salvo nas hipóteses da lei

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

  • Promover grande aumento nos preços sem justa causa (ex. dobrar o valor do galão de água em região que sofreu algum desastre natural)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

  • Promover comunicação com os consumidores de forma imprecisa

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

  • Promover reajustes diversos do legal ou do definido em contrato

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

  • Extrapolar a capacidade (número de consumidores) do estabelecimento

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Cobrança de Dívidas

Considerando que o momento da cobrança de dívidas é um momento de grande delicadeza para o consumidor, o CDC definiu padrões que devem ser seguidos para manter uma saudável relação de consumo.

No Art. 42, o código garante que o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ainda, o mesmo tem o direito de receber em dobro a quantia paga em excesso (acrescida de correção monetária e juros legais) em cobranças de maneira indevida, salvo na situação de engano justificável. Essa é uma forma de punição civil mediata.

 Dessa forma, pelo artigo citado e complementado pelo Art.71, é considerado crime, na cobrança de dívidas, utilizar de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outra forma que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. 

Ainda, para facilitar a identificação do credor originário que se utilizou de meios abusivos para cobrar o débito, é estabelecido pelo Art.42-A que todo documento de cobrança de débito apresentado ao consumidor deve conter o nome, endereço, CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Regulação de Bancos de Dados e Cadastros

O CDC, de forma pioneira, disciplinou o tema dos bancos de dados e cadastros em sua Seção VI (Dos bancos de Dados e Cadastros de Consumidores). A garantia da ampla acessibilidade aos consumidores sobre as informações pessoais que se referem a eles, bem como a fonte que originou tais informações são equiparados a entidades de caráter público, podendo utilizar do remédio constitucional do habeas data para garantir o acesso.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

A abertura de qualquer cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá sempre ser comunicada por escrito ao consumidor (Art.43 §3), tendo o fornecedor, após a abertura, o dever de veracidade e exatidão das informações transmitidas aos consumidores e, caso estes identifiquem alguma informação incorreta, poderão exigir sua imediata correção. 

Art.43

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação ou nos casos de informação incorreta, cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do consumidor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis, contados a partir do pagamento total e efetivo do debito. (Súmula 548 STJ).

 No tocante à manutenção de informações negativas do consumidor nos bancos de dados e cadastros, a jurisprudência confirmou o prazo máximo de manutenção de até 5 anos a contar do vencimento da dívida não cumprida (Art. 43 §1), afastando a previsão legal contida no Art.43 §5, que trata o prazo de armazenamento como sendo o mesmo prazo de prescrição da dívida. (Súmula 323 STJ).

Por fim, também é entendimento pacífico do STJ que na inclusão ou manutenção equivocada do nome do consumidor em cadastros negativos não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, salvo o direito de cancelamento (Súmula 385 STJ). Esse entendimento se deve pelo próprio dano (inclusão ou manutenção equivocada) configurar dano moral in re ipsa, isto é, estar vinculado à própria existência do fato ilícito definidos nos Art.71 a 73; só se tem o fato ilícito pela ação danosa.

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XIII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2014

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane. Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2013

O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de conta corrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção de um dos encarregados pela instituição financeira da entrega das propostas, o conteúdo da proposta encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, foi furtado. O cartão de crédito foi utilizado indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida com boletos e ligações de cobrança por compras que não realizou. O episódio culminou com posterior inclusão do seu nome em um cadastro negativo de restrições ao crédito. Bruna nunca solicitou o envio do cartão ou da proposta de abertura de conta, e sequer celebrou contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidas acerca de eventual direito à indenização. Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - XXIII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2017

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.  

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.