Princípios Fundamentais no CED

Introdução

Enfim, a última aula do nosso curso sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina. O conteúdo dessa aula já foi visto, em partes, nas aulas anteriores. Aliás, isso não é coincidência, isso faz todo sentido. Todo o diploma do Código de Ética e Disciplina é construído em torno de alguns princípios fundamentais éticos. E é nessa aula que iremos estudar quais são esses princípios fundamentais.

Desde logo, o art. 1º já anuncia que é exigível que o advogado tenha compatível com os preceitos do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

Deveres positivos e negativos do advogado

O Código de Ética e Disciplina, relembrando preceito já positivado na Constituição, o advogado é indispensável à administração da Justiça, garantindo também o acesso à Justiça. É defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social. Cumpre ao advogado exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

Já no art. 2º do Código de Ética e Disciplina, em seu parágrafo primeiro, é prescrito deveres éticos aos advogados. O advogado deve prescrever, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia, como assim também entende a Constituição. Deve também atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. Ademais, deve o advogado velar por sua reputação pessoal e profissional, além de emprenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional.

Em relação ao Direito, deve o advogado contribuir para o aprimoramento das instituições, tanto do Direito e das leis. Ademais, em relação a sua atividade profissional prática, deve estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígio. Nesse sentido, deve desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.

No exercício de suas funções, deve pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos. Em relação a Ordem, deve adotar cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe e zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia. Por conseguinte, deve ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados.

Além dessas desses deveres positivos, de ação, o inciso VIII do art. 2º do CED prescreve deveres negativos, de omissão, do advogado. Nesse sentido, o advogado deve abster-se de utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; vincular seu nome a empreendimentos sabiamente escusos; emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste; ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares; e contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.

Também é vedado ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé. Da mesma forma, é defeso o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela. Por fim, é proibido, como já visto em outras aulas, o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Já vimos nas aulas anteriores que o advogado pode exercer suas funções de maneira autônoma, com vínculo de emprego, criando uma sociedade unipessoal de advocacia ou sendo sócio de uma sociedade de advogados. Assim, estabelece o art. 3º e 4º do CED que o advogado, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como integrante de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Mais que isso, deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

Nesses termos, primando pelos princípios éticos que regem a profissão, é legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XIV - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2014

Mara é advogada atuante, tendo especialização na área cível. Procurada por um cliente da área empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos advogados e um gerente. Por indicação deles, o cliente determina que Mara inclua, no mandato que lhe foi conferido, os advogados da empresa, para atuação conjunta. Com base no caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

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Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - X - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2013

Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento. Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve

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