Prisão

Direito de Comunicação com Clientes Presos

Ao advogado é resguardado o direito de se comunicar com seus clientes ainda que estejam presos, detidos ou recolhidos - seja em estabelecimentos civis ou militares. É o que estabelece o art. 7º, inciso III do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Art. 7º São direitos do advogado:

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

 O advogado possui este direito mesmo sem procuração!

De certa forma, é uma maneira de proteger também o cliente e zelar pelo seu direito de defesa – exercido mediante representação do advogado – motivo pelo qual trata-se de uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso LXIII.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Da prisão do advogado


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Ainda como forma de proteger o exercício da profissão do advogado, o Estatuto da Advocacia e da OAB concede ao advogado o direito de presença de um representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício profissional, conforme prevê o inciso IV do já mencionado art. 7º.

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB [...]

Vamos compreender, de fato, o que diz este artigo:

  • Delito ligado ao exercício da advocacia – basicamente, o motivo pelo qual o advogado está sendo preso precisa estar ligado à sua atuação como tal, para que ele tenha direito à presença do representante da OAB. Nestes casos também é preciso se atentar às hipóteses em que o advogado possui imunidade, que serão estudados mais adiante.
  • Presença de um representante da OAB - a presença do representante da OAB é essencial para que o auto da prisão em flagrante possa ser lavrado - sob pena de nulidade. A função deste representante é basicamente investigar a legalidade da prisão e se seus motivos estão efetivamente relacionados ao exercício da advocacia.
 Quando qualquer pessoa inscrita na OAB for presa sem cumprimento dos requisitos acima, deve haver uma comunicação expressa à Seccional da OAB em que o advogado for inscrito.

Da prisão antes de sentença transitada em julgado

A advocacia por si só é uma atividade que possui caráter de enfrentamento: o advogado se coloca perante o Estado para proteger seu cliente. Para tal, precisa usar de todos os meios legais - e que estes lhe sejam assegurados - e de liberdade. Muitas vezes, este profissional ainda pode ser alvo de ódio e represálias por parte de seus próprios clientes, e sofrerem retaliações. É deste contexto que surge o direito previsto no art. 7º, inciso V.

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar [...]       

(Vide ADIN 1.127-8)

Basicamente, o que diz este artigo é que, nos casos em que o advogado for preso cautelarmente, por exemplo, terá direito a uma instalação “especial”, chamada de sala de Estado Maior – ou, prisão domiciliar. O intuito disso é preservar a integridade física e moral do advogado, tão essencial para a administração da justiça.

Também é importante se atentar ao fato de que a ADIN 1227 retirou da OAB a possibilidade definir quais seriam os lugares adequados para tais prisões, de maneira a evitar subjetivismo e arbítrio exagerados.

Da prisão em flagrante

Em regra, o advogado não poderá ser preso em flagrante. Segundo o §3º do art. 7º do EOAB, isso só poderá acontecer quando o crime for por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, respeitando-se as regras estabelecidas no já estudado inciso IV desse mesmo artigo.

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XIV - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2014

O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível. Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.

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Questão 2.

Exame de Ordem - Vunesp 2007 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (VUNESP) - 2007

O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei. Assinale a alternativa correta.

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Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - XVII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2015

A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.  

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