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O Estatuto e o Código de ética nos dizem sobre dois tipos de prisão do advogado: a prisão em flagrante e a prisão antes do trânsito em julgado. Veja que não existe nenhuma prerrogativa ao advogado para a prisão depois da condenação e do trânsito em julgado

Vamos ver então esses dois tipos de prisão abaixo:

Prisão em Flagrante

Como forma de proteger o exercício da profissão do advogado, o Estatuto da Advocacia e da OAB concede ao advogado o direito de presença de um representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício profissional, conforme prevê o inciso IV do já mencionado art. 7º.

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB

Vamos compreender, de fato, o que diz este artigo:

  • Delito ligado ao exercício da advocacia – basicamente, para que haja o direito da presença de um representante da OAB, o motivo pelo qual o advogado está sendo preso precisa estar ligado à sua atuação como tal.
  • Presença de um representante da OAB - a presença do representante da OAB é essencial para que o auto da prisão em flagrante possa ser lavrado - sob pena de nulidade. A função deste representante é basicamente investigar a legalidade da prisão, se respeita as prerrogativas profissionais (direitos do advogado) e se seus motivos estão efetivamente relacionados ao exercício da advocacia.

 Importante aqui notar que, se o crime não estiver relacionado ao exercício da advocacia, então não há o direito ao representante da OAB. Mas ainda sim deve haver a comunicação expressa à OAB. Veja o quadro abaixo: 

Crimes Inafiançáveis

Existe mais um normativo que disciplina a prisão em flagrante do advogado. Está no parágrafo 3º do art. 7º. 

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Então veja que o dispositivo acima restringe ainda mais a prisão em flagrante do advogado: ele só pode ser preso em flagrante, quando no exercício da profissão, quando estiver cometendo crimes inafiançaveis (por exemplo, tortura, tráfico de drogas, etc). 

Quadro Esquemático

  No Exercício da Profissão Fora do Exercício da Profissão
Crime Comum

- Não pode ser preso em flagrante.

- Se não vai ser preso em flagrante, não tem direito a representante da OAB.

- Pode ser preso em flagrante

- Comunicação à OAB

Crime Inafiançável

- Pode ser preso em flagrante. 

- Possui dirieto a representante da OAB

- Pode ser preso em flagrante

- Comunicação à OAB

Da prisão antes de sentença transitada em julgado

A advocacia por si só é uma atividade que possui caráter de enfrentamento: o advogado se coloca perante o Estado para proteger seu cliente. Para tal, precisa usar de todos os meios legais - e que estes lhe sejam assegurados - e de liberdade. Muitas vezes, este profissional ainda pode ser alvo de ódio e represálias por parte de seus próprios clientes, e sofrerem retaliações. É deste contexto que surge o direito previsto no art. 7º, inciso V.

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar [...]       

(Vide ADIN 1.127-8)

Basicamente, o que diz este artigo é que, nos casos em que o advogado for preso cautelarmente, por exemplo, terá direito a uma instalação “especial”, chamada de sala de Estado Maior – ou, prisão domiciliar. O intuito disso é preservar a integridade física e moral do advogado, tão essencial para a administração da justiça.

Também é importante se atentar ao fato de que a ADIN 1227 retirou da OAB a possibilidade definir quais seriam os lugares adequados para tais prisões, de maneira a evitar subjetivismo e arbítrio exagerados.

O que é Sala de Estado Maior?

 

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XIV - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2014

O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível. Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.

Você marcou a alternativa Correta!

EAOAB

Art. 7º São direitos do advogado:

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

EAOAB

Art. 7º São direitos do advogado:

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; 

Questão 2.

Exame de Ordem - Vunesp 2007 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (VUNESP) - 2007

O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei. Assinale a alternativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

EAOAB

Art. 7º São direitos do advogado:

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

EAOAB

Art. 7º São direitos do advogado:

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

 

Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - XVII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2015

A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Assim como observado em exercícios anteriores, o estatuto da oab define que a presença de representante da ordem na prisão de advogado só é necessária quando o crime supostamente cometido tem relação ou motivo ligado ao exercício da profissão (advocacia). Dessa forma, o auto de prisão em flagrante é válido.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Assim como observado em exercícios anteriores, o estatuto da oab define que a presença de representante da ordem na prisão de advogado só é necessária quando o crime supostamente cometido tem relação ou motivo ligado ao exercício da profissão (advocacia). Dessa forma, o auto de prisão em flagrante é válido.