Pró-Bono

Introdução

Pro bono é a forma reduzida da locução latina pro bono publica, que significa "pelo bem público" ou "em benefício do público". Trata-se de uma forma de trabalho voluntário que, ao contrário do voluntariado tradicional, requer habilitação profissional, embora não seja remunerado. Assim, o trabalho pro bono é o profissional voluntário e sem remuneração que geralmente ocorre paralelamente ao trabalho normal e remunerado.

Advocacia Pro Bono

No universo jurídico, ocorre mais comumente a chamada advocacia pro bono, e tal atividade é regulada pelos art. 30 do EAOAB e pelo Provimento º 166/2015 da OAB. A advocacia pro bono é caracterizada pela prestação gratuita e voluntária de serviços advocatícios para instituições sociais ou para pessoas físicas que não tem condições econômicas para pagar pelo serviço sem comprometer o próprio sustento.

Art. 30 
§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Para exercer a advocacia pro bono, o advogado deve observar, a priori, os mesmos ditames necessários para o exercício da advocacia remunerada. Sendo assim, não é o fato de que o cliente não precisará pagar pelos serviços prestados que impede o advogado de seguir os dispositivos específicos para o exercício de sua profissão, até mesmo os éticos. Dessa forma, conforme legalmente expresso, deve o advogado agir, em uma causa pro bono, da mesma maneira que agiria em uma causa remunera, seja para pessoa física, seja para pessoa jurídica.

Limites e restrições ao exercício da advocacia pro bono

Assim como tudo no universo do Direito, a prática da advocacia pro bono também possui limitações determinadas pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento º 199/2015 da OAB.

A primeira restrição é imposta pelo Provimento nº 166/2015, e sobre a cobranças futuras de atividades remuneradas a pessoas físicas ou jurídicas que utilizaram os serviços da advocacia pro bono. Segundo o art. 4º desse provimento, é proibido aos advogados e às sociedades de advogados a cobrança de serviços de advocacia remunerada para pessoas, jurídicas ou físicas, que foram agraciadas pela advocacia pro bono fornecida por esses mesmos advogados e sociedades de advogados. Claramente, essa proibição se refere também as sociedades unipessoais de advocacia.

No entanto, não seria justo que tal proibição se estendesse ad aeternum. Por essa razão, essa restrição de exercício da atividade remunerada causada pelo anterior exercício da advocacia pro bono possui prazo determinado pelo mesmo dispositivo legal. Tal prazo de restrição é de 3 anos e, passado esse prazo, será possível oferecer os serviços remunerados normalmente para os antes assistidos pelos serviços gratuitos.

Igualmente defeso é a vinculação da prestação gratuita de um serviço com a contratação de serviços remunerados, como se fosse uma espécie de “venda casada”. O advogado que infringir tais disposições terá consequências em processo disciplinar.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono.

§1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.
§2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Advocacia pro bono para fins antiéticos

A prática da advocacia pro bono nada mais é do que uma forma de levar e garantir o acesso à justiça a pessoas carentes, ou seja, aqueles que não possuem recursos para arcar com os custos advindos de uma demanda judicial, sem prejudicar seu próprio sustento e de seus familiares. Sendo assim, naturalmente, é defeso ao advogado e a sociedade advogados utilizar esses serviços gratuitos como instrumento, e não como um fim em si mesmo.

O EAOAB e o CED exemplificam duas situações em que tal prática é proibida: propaganda politico-partidária e captação de clientes.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

 

Questão 1.

A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada. Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.  

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