Processo Disciplinar I

Introdução e disposições gerais


847

A jurisdição da OAB possui natureza jurídica administrativa e não exclui as demais346, representando atuação paralela e exclusiva. Nesta qualidade, recebe regulamentação legal específica, cujas fontes se pode citar, além do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral do Estatuto, o Código de Ética e Disciplina, Provimentos do Conselho Federal e, em âmbito estadual, o Regimento Interno das Seccionais e Regimento dos Tribunais de Ética e Disciplina.

O art. 68 do EAOAB prescreve que podem ser aplicados, subsidiariamente ao processo disciplinar, a legislação processual penal comum, salvo disposição em contrário. Nos demais processos (inscrição, licenciamento, cancelamento etc.) aplicam-se, subsidiariamente, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

Da comunicação e dos prazos

Por seu turno, o art. 69 do EAOAB se encarrega de dois importantes assuntos: a comunicação e os prazos nos processos, inclusive o disciplinar.

As modalidades de notificação em processo administrativo de competência da OAB contemplam a via postal (com aviso de recebimento) e Edital, conforme prevê o art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto. Frise-se que a notificação via edital só possui cabimento quando frustrada a entrega da notificação por correspondência. Nessa hipótese, a nomeação de defensor dativo é a medida cabível. Não havendo manifestação no prazo legal (15 dias), os autos irão conclusos ao Relator/Instrutor para decretação da revelia do representado e nomeação de defensor dativo.

Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 15 dias, inclusive para interposição de recursos, exceto nas hipóteses de sustentação oral, que será de quinze minutos, e do prazo para a juntada de original de recurso encaminhado via fac-simile, que será de dez dias.

Do processo disciplinar

A OAB, para a realização de suas finalidades está organizada através de suas Seções estaduais e estas, pelas suas respectivas subseções. Em matéria ética ou disciplinar, a estas últimas que disponham de Conselho competirá, para a apuração de fatos ocorridos na sua base territorial, a instauração e instrução de processos, cujo julgamento estará a cargo do Tribunal de Ética e Disciplina.

 EXCEÇÃO: De acordo com art. 51, §3º do CED, nos casos em que os infratores forem Conselheiros Federais da OAB e Presidentes das Seccionais, há prerrogativa de foro. Assim, nessas hipóteses, os processos disciplinares serão julgados pelo Conselho Federal.

É importante ressaltar que, conforme o art. 71 do EAOAB, a jurisdição disciplinar não exclui a comum (civil e criminal). Esse artigo trata, portanto, do princípio da independência das instâncias, sendo que não há qualquer relação de prejudicialidade entre o processo disciplinar e os demais.

Mais que isso, o artigo impões aos órgãos competentes para a apuração da falta ética ou disciplinar, na hipótese de o fato também constituir crime ou contravenção, o dever de comunicar o fato às autoridades cometentes. A existência de indícios de crime verificáveis nos autos de representação já pode ser objeto de informação para as autoridades competentes, que deverão promover a investigação e apuração do fato como crime ou contravenção.

Da competência

De acordo art. 70 do EAOAB, por um lado, o Conselho Seccional competente para julgar a ação disciplinar é aquele em cuja base territorial ocorreu a infração, e não necessariamente o local da inscrição principal do infrator. Por outro lado, é o Conselho Seccional da inscrição principal do infrator que irá aplicar efetivamente a sanção.

Assim, quando não houver mais recurso ou depois do trânsito em julgado da decisão condenatória, o Conselho Seccional que julgou a ação deve informar o Conselho Seccional da inscrição principal do sancionado, para que a sanção conste nos assentamentos do sancionado.

Da suspensão preventiva

Havendo por parte do Advogado a prática de conduta que importe na repercussão reputada prejudicial à dignidade da Advocacia, é possível que a OAB, através do Tribunal de Ética da Seção da OAB em que ele tenha inscrição principal defira medida liminar para determinar a sua suspensão preventiva. Tal suspensão, mesmo decidida no começo do processo disciplinar, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Segundo Paulo Luiz Neto Lobo, “em caso excepcional de graves repercussões à dignidade da advocacia, o Tribunal de Ética e Disciplina poderá tomar a iniciativa de ofício ou por solicitação do presidente do Conselho [...]”, não sendo suficiente a análise da gravidade da imputada infração, porque a suspensão preventiva “[...] apenas é admitida em situações notórias e públicas que causem dano à dignidade coletiva da advocacia”.

O Representado deverá ser notificado pessoalmente para comparecer à sessão especial, todavia, se esta não se consumar ou o mesmo não comparecer na data aprazada, deverá ser nomeado defensor dativo. E caso deferida a medida, o processo disciplinar instaurado pelo mesmo fato deverá ser concluído no prazo de até 90 dias.

Da instauração do processo disciplinar

A instauração do processo pode ocorrer de duas maneiras: de ofício ou por meio de representação. Por um lado, na modalidade ex ofício, a OAB por seus órgãos ou Membros, percebendo a existência de indícios da prática de infrações éticas ou disciplinares, deverá promover a instauração do processo. Por outro lado, na modalidade de representação, esta deverá ser formalizada pela parte interessada ou seu procurador, ou por autoridade.

Critérios de admissibilidade da representação

Os critérios para a admissibilidade das representações e as regras procedimentais estão disciplinadas no CED, sendo expressamente vedado o anonimato, na forma do art. 51, caput, do mesmo diploma normativo.

 ENDEREÇAMENTO DA REPRESENTAÇÃO: de acordo com o art. 56 do CED, a representação será formulada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao Presidente da Subseção, por escrito ou verbalmente, devendo, neste último caso, ser reduzida a termo.

Nos ensinamentos de Gisela Gondin Ramos, são critérios de admissibilidade da representação:

  • a) se os fatos ocorreram na sua base territorial
  • b) se o representado é Advogado ou Estagiário inscrito na OAB;
  • c) se os fatos narrados importam violação de quaisquer dos incisos do artigo 34 do EAOAB ou falta ética prevista no mesmo Estatuto ou no CED ou dos Provimentos do CFOAB.

Do sigilo

Impõe-se que no processo disciplinar seja observada de forma genérica e sem qualquer exceção, o trâmite de forma sigilosa, limitado a acesso apenas às partes, defensores ou autoridade judiciária competente. Assim, é expressamente vedado o fornecimento de informações ou certidões acerca da existência de processos éticos ou disciplinares, até o trânsito em julgado da decisão.

Da defesa prévia

O exercício da defesa pode ser feito pelo próprio representado ou por procurador, este, obviamente, advogado devidamente inscrito na OAB. Compete ao representado oferecer a sua defesa prévia depois de regularmente notificado, acompanhada com os documentos essenciais à sua instrução, a indicação de provas a serem produzidas e o rol de testemunhas até o máximo de cinco.

Ademais, de acordo com o art.73, §3º, o prazo da defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator do processo disciplinar.

Do indeferimento liminar da representação

Com a oferta da defesa prévia, seja pelo próprio representado, seu procurador ou defensor dativo, competirá ao relator do processo providenciar o seu saneamento ou, se reconhecer a ausência de indícios de infração ética ou disciplinar, lavrar parecer para determinar o indeferimento liminar. Nesse caso, quem decide o indeferimento, é privativamente o Presidente do Conselho Seccional. Pode, entretanto, dele discordar e determinar a baixa dos autos para o regular processamento.

Da nomeação do defensor dativo

A nomeação de defensor dativo só pode ser feita pelo Presidente do Conselho Seccional ou Subsecional, e ela deve ser feita àquele representado que não é localizado ou que seja revel. Imprescindível, portanto, para a válida nomeação de defensor dativo que tenham sido tentadas todas as formas válidas para a notificação pessoal do representado.

Revisão do processo disciplinar

Desde logo, deve-se deixar claro que o instituto da revisão se difere do recurso. A revisão trata da possibilidade de rescisão da decisão condenatória, desde que verificadas as hipóteses de erro de julgamento ou de falsidade da prova.

Observou Paulo Lobo que o Conselho Federal da OAB regulamentou a matéria, tratando a hipótese como ação exclusiva do advogado púnico, autônoma, que não se sujeita à disciplina dos recursos, destacando os seguintes requisitos para sua admissão e processamento:

  • a) trânsito em julgado da decisão que se pretende revista;
  • b) pode ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena;
  • c) possibilidade de requerer a revisão parcial da sanção imposta;
  • d) compete ao CFOAB conhecer e julgar revisão se a decisão de mérito foi proferida em recurso ou se resultar de processo de competência originária, e aos Conselhos Seccionais respectivos se for decisão passada em julgado em primeira instância
    administrativa;
  • e) que na expressão ‘erro de julgamento’ devem ser compreendidas também a decisão contrária à lei, à Constituição Federal, ao Regulamento Geral do EAOAB, do CED e dos Provimentos do

Questão 1.

Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à presidência de certa Subseção da OAB representação pela instauração de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de infrações éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma adequada para tanto. De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela instauração de processo disciplinar em face do advogado, mas  

Você marcou a alternativa Correta!

A resposta correta se encontra na alternativa B. O embasamento está no artigo 55 do Código de Ética da OAB no Título II "Do Procedimento Disciplinar": Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante
representação do interessado
.
§ 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do
conhecimento do fato, quando obtido por meio de
fonte idônea ou em virtude
de comunicação da autoridade competente.
§ 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em
denúncia anônima.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

A resposta correta se encontra na alternativa B. O embasamento está no artigo 55 do Código de Ética da OAB no Título II "Do Procedimento Disciplinar": Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante
representação do interessado
.
§ 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do
conhecimento do fato, quando obtido por meio de
fonte idônea ou em virtude
de comunicação da autoridade competente.
§ 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em
denúncia anônima.

Questão 2.

O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representação contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva anônima, que narrava grave infração disciplinar. Considerando a via eleita para a apresentação da representação, foi determinado o arquivamento do expediente, sem instauração de processo disciplinar. Pouco tempo depois, foi publicada matéria jornalística sobre investigação realizada pela Polícia Federal que tinha como objeto a mesma infração disciplinar que havia sido narrada na missiva anônima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo Presidente da Seccional, a instauração de processo disciplinar. Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em questão, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.