Procuração e Substabelecimento

Procuração

Para que o advogado possa efetivamente representar o seu cliente perante o Poder Judiciário, deve receber expressas autorizações dele. Nesse sentido, é importante observar as disposições do art. 5º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94)

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Vamos nos debruçar sobre o artigo em questão, buscando uma melhor compreensão do que se trata.

Mandato

Em regra, um mandato é um contrato consensual, não solene, pessoal e, geralmente, gratuito, regulado pelo Capítulo X do Código Civil de 2002. Conforme prevê o art. 653 do CC,

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Entretanto, tratamos aqui do mandato judicial, que se caracteriza por ser oneroso, e engloba tanto o poder de representação quanto a prestação de serviço - cujo contrato deve ser confeccionado pelo próprio advogado, embora, se não o fizer, ocorrerá da mesma forma (vide arts. 658 e 692 do Código Civil). Conforme prevê o Código de Ética e Disciplina da OAB,

Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.

Voltando ao artigo, podemos observar que o §1º do art. 5º do EOAB, estabelece a hipótese de haver urgência e não dar tempo de estabelecer a procuração. Nestes casos, segundo o texto legal, o advogado poderá praticar atos processuais sem procuração, MAS deverá apresentá-lo dentro de um prazo de 15 dias. Esse prazo é uma demonstração de fé pública, porque a lei presume que o advogado possua esse mandato e apenas não o apresentou por falta de tempo.

Ademais, segundo o §2º deste mesmo artigo, a procuração para o foro em geral – também chamada de ad juditia – habilita o advogado para praticar todos os atos judiciais em qualquer juízo ou instância.

 A "ad juditia" não confere ao advogado nenhum poder especial exigido por lei, como no caso de recebimento de citação incial (Art. 38 da Lei 5.869/73).

Da extinção do mandato

Segundo o §3º deste mesmo artigo, quando o advogado renunciar ao mandato deve continuar representando o mandante – seu cliente – por dez dias após a notificação da renúncia, exceto se o cliente o substituir antes do fim deste prazo.

EAOAB, Art. 5º, § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

É importante ressaltar que a renúncia ao mandato é uma prerrogativa do advogado, que deve comunicar o seu cliente sobre sua decisão – nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB, logo abaixo.

Art. 15. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato.

Art. 16. A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º).

§ 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.
§ 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.

Além disso, o Código de Ética ainda trata da hipótese em que ocorre a revogação do mandato judicial por vontade do cliente, ressaltando que isso não o desobriga de pagar o advogado pelo trabalho que já fez.

Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

Ainda sobre a extinção do mandato, se dá com a conclusão ou arquivamento do processo, segundo o Código de Ética, sendo que não extingue pelo decurso do tempo (art. 18, Código de Ética da OAB).

Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.

Ademais, o Código de Ética e Disciplina ainda estabelece regras para quando houver desistência ou conclusão da causa.

Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

Parágrafo único. A parcela dos honorários paga pelos serviços até então prestados não se inclui entre os valores a serem devolvidos.

Procuração de quem já tenha patrono

O Código de Ética e Disciplina da OAB também proíbe o advogado de aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído - ou seja, já seja representado por alguém - salvo por motivo justificável.

Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Casos de conflitos de interesses

Mais uma vez, segundo o Código de Ética e Disciplina, quando houve sobreposição de interesses entre constituintes de mandatos a uma advogado, este deve optar por renunciar aos demais mandatos, permanecendo apenas com o que escolher.

Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Substabelecimento

Basicamente, o substabelecimento é um ato praticado pelo advogado patrono da causa. Por exemplo, em uma determinada causa em que uma empresa é cliente, a procuração foi realizada em nome de dois advogados do escritório. Entretanto, para facilitar o serviço, o advogado pode realizar substabelecimento - quase como que "uma procuração da procuração" – autorizando outros advogados a atuar em seu nome. Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB,

Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

Questão 1.

Assinale a afirmativa incorreta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Questão 2.

O advogado Ramiro foi procurado por Hugo, inventariante, para atuar no processo de inventário do genitor deste. Em momento posterior, os irmãos de Hugo, José e Luiz, outros herdeiros do de cujus, conferiram procuração a Ramiro, a fim de ele também representá-los na demanda. Todavia, no curso do feito, os irmãos, até então concordantes, passam a divergir sobre os termos da partilha. Ramiro, então, marca reuniões, em busca de harmonização dos interesses dos três, porém não obtém sucesso. Diante do caso narrado, por determinação do Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá  

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.