Proteção Contratual do Consumidor e Cláusulas Abusivas

Consumidor

Panorama geral

O Código de Defesa do Consumidor, diferentemente do que ocorre no Código Civil, visa estabelecer as bases de proteção mínima para relações de consumo em massa. Tendo o pressuposto de ser uma relação de consumo massificada, o CDC impõe garantias mínimas para todo tipo de contrato.

Essas garantias têm como pilares os artigos definidos na Seção I (Disposições Gerais) do Capitulo VI (Da Proteção Contratual) do CDC:

  • A necessidade de efetivo conhecimento prévio do conteúdo do contrato pelo consumidor e a exigência de redação clara de modo a não dificultar o correto entendimento sobre o que está sendo acordado ou limitar a compreensão de seu sentido e alcance, sob a pena do contrato não obrigar o consumidor.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

  • Regra de interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais favorável ao consumidor.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  • Vinculação do fornecedor às declarações de vontade estabelecidas em escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo, possibilitando que o juiz conceda tutela específica da obrigação vinculada ou tome outras providências para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento (como a conversão da obrigação em perdas e danos, imposição de multa diária ou requisição de força policial), conforme definições do Art.84.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.   

  • Direito de arrependimento. A lei tutela aqui as compras de produtos e contratações de serviços à distância (internet, telefone, catálogo, etc.), com o objetivo de evitar que o consumidor adquira algo por impulso ou mediante técnicas abusivas de marketing, possibilitando que o mesmo tenha o produto à sua disposição para decidir corretamente. Acerca do termo de garantia , o CDC traz a obrigatoriedade de termo escrito entregue ao consumidor, indicando de forma precisa em que consiste a garantia, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada. Além disso, existe a necessidade da entrega de manual de instruções ou de uso do produto em linguagem didática.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
 
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

  • Estabelecimento de regras de redação para garantir a imediata e fácil compreensão do consumidor, principalmente no tocante às cláusulas que limitarem seu direito, indo de encontro ao definido pelo Art.48.

Art. 54

§ 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Ademais, ganha maior atenção os contratos em que estão presentes cláusulas de adesão. Estas cláusulas estão definidas no Art.54 do CDC e são imposições de autoridades competentes ou estabelecidas unilateralmente pelo próprio fornecedor, impossibilitando que o consumidor participe da discussão sobre seu conteúdo ou possíveis modificações. Por limitar a participação do consumidor na aceitação ou não do contrato, o CDC confere proteção especial aos contratos que possuam essa cláusula:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
§ 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Outro instrumento de proteção contratual ao consumidor que merece destaque é o direito de arrependimento. Este direito está reconhecido no Art.49 do CDC e assegura a possibilidade do consumidor que realizou a contratação de fornecimento de produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial, desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sem a necessidade de apresentar qualquer motivo para tanto. Caso exerça esse direito, o consumidor receberá de volta todos os valores pagos a qualquer título (valor do serviço/produto, taxas adicionais, etc.) de forma imediata e atualizada.       

Essa definição legal é um modo de garantir que o consumidor que não teve contato prévio com o produto ou serviço contratado (contração à distância, em especial nas realizadas vias internet e telefone), ao tê-lo, possa refletir as reais condições e necessidades dos mesmos, podendo constatar que não correspondem com o que foi induzido a imaginar no momento da contratação.   

No tocante à garantia sobre o serviço ou produto, o CDC definiu em seu Art. 50 que a garantia contratual de adequação do produto deverá ser complementar à legal, devendo o termo de garantia ou equivalente ser escrito, padronizado e esclarecer de maneira clara em que consiste a garantia, sua forma, prazo e lugar que pode ser exercida e o ônus a cargo do consumidor. Tal termo deve ser entregue, “devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações”, sob o risco de cometer constante no Art. 74:

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Por fim, o código elenca rol exemplificativo de cláusulas contratuais abusivas nulas de pleno direito, ficando ao encargo do juiz pronunciar-se a respeito de ofício. Vale ressaltar que a nulidade dessas cláusulas abusivas não invalida o contrato, salvo se a ausência acarretar ônus excessivo a qualquer das partes (Art.51, §2).

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias

Questão 1.

Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação, atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio de brindes em caso de contratação imediata.Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado. Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura.Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Questão 2.

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.