Publicidade I

Introdução


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A publicidade está disciplinada, principalmente, nos arts. 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina. Publicidade significa, genericamente, divulgar, tornar público um fato ou uma ideia. Publicidade é uma técnica de comunicação em massa, cuja finalidade precípua é fornecer informações sobre produtos ou serviços com fins comerciais. Nesse sentido, com base em todo o conteúdo visto nesse curso, pode-se imaginar que o Código de Ética e Disciplina vedaria por completo a publicidade no meio advocatício, o que não é totalmente verídico.

É fato que há diversas limitações à publicidade nesse meio profissional, mas o objetivo principal do Código não é vedar totalmente a publicidade, mas, sim, a propaganda. A prática da publicidade controlada no meio advocatício é um direito do advogado. Entretanto, é vedado qualquer tipo de mercantilização da advocacia.

Em consonância com o art. 39 desse diploma, a publicidade advocatícia deve ter caráter exclusivamente informativo, primando pela discrição e sobriedade. Mais que isso, a publicidade profissional não pode servir para atrair clientes, muito menos para a mercantilização da profissão.

 Os pilares da publicidade na advocacia são: INFORMAÇÃO, DISCRIÇÃO E SOBRIEDADE

Meios utilizados para a publicidade e suas vedações

Cada publicidade é feita por um meio específico, dependendo da localidade, do tipo de produto ou serviço, e do público alvo, por exemplo. A publicidade advocatícia não é exceção. Entretanto, nem todos os meios de publicidade são permitidos, e é o art. 40 do CED que prescreve vedações de determinados meios de publicidade.

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.5

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.
§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

De início, é proibido a veiculação de publicidade por meio de estações de rádio, salas de cinema e canais de televisão. É defeso o uso de outdoors, painéis luminosos ou outras formas assemelhadas de publicidade. Mais que isso, é vedado que haja inscrições de identificação de advogados, ou mesmo de sociedade, em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público. Sendo assim, qualquer pintura, adesivos, luzes ou qualquer forma de atrair a atenção do público, em fachadas, automóveis ou locais públicos, a priori, estão proibidas.

Em seguida, é vedada a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou indicação de vínculos entre uns e outras. Tal regra vai ao encontro das normas que determinam que, no mesmo local que é oferecido serviços advocatícios, não podem ser oferecidos outros, como contabilidade, imobiliária, engenharia, entre outras formas de mercantilização da advocacia.

Por seu turno, o CED permite que o profissional da advocacia participar de programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias em colunas, artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, até mesmo na internet. Mais que isso, o art. 41 permite que o advogado mantenha colunas nos meios de comunicação social (físico e virtual), sendo defeso a produção de conteúdo para a captação de clientela. Entretanto, é proibida, o fornecimento, nesses meios, de dados de contato, como endereço e telefone. Curiosamente, é permitido o fornecimento do e-mail do advogado nos conteúdos que ele produzir.

Cabe ressaltar que são admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados. Essa permissão, porém, possui uma condição: a circulação dessas publicações deve ficar fique restrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Por fim, e por óbvio, com tantas limitações à publicidade, é natural que também seja vedado a utilização de mala direto, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:
I - a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;
II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;
III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;
IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;
V - o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;
VI - a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela. Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

 EXCEÇÃO: no parágrafo único do art. 40, é prescrito que, exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no art. 39 do CED.

Questão 1.

O advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua sede. Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório, cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual funciona o escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

De acordo com o art. 40 do código de Ética da OAB:
Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:
I - a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;
II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;
III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;
IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;
V - o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;
VI - a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

De acordo com o art. 40 do código de Ética da OAB:
Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:
I - a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;
II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;
III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;
IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;
V - o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;
VI - a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Questão 2.

Em determinada edição de um jornal de grande circulação, foram publicadas duas matérias subscritas, cada qual, pelos advogados Lúcio e Frederico. Lúcio assina, com habitualidade, uma coluna no referido jornal, em que responde, semanalmente, a consultas sobre matéria jurídica. Frederico apenas subscreveu matéria jornalística naquela edição, debatendo certa causa, de natureza criminal, bastante repercutida na mídia, tendo analisado a estratégia empregada pela defesa do réu no processo. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.