Publicidade II

Vedações ao advogado

O art. 42 continua com as vedações ao advogado sobre a publicidade, assim como os artigos anteriores o fizeram.

Art. 42. É vedado ao advogado:
I - responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;
II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;
III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;
IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;
V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas

Primeiramente, é vedado ao advogado, nos diversos meios de comunicação social que existem (físicos e virtuais), responder, com habitualidade, a consulta sobre matéria jurídica. Mais que isso, é defeso ao advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas. Evidentemente, nada impede ao advogado participar de debates ou programas como especialista, mas nunca com habitualidade. Nessas participais, segundo o art. 43 do CED, a manifestação profissional deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Em seguida, o prestador de serviços advocatícios não deve debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob patrocínio de outro colega advogado. Mais que isso, é defeso ao advogado abordar tema de modo a comprometer a dignidade da advocacia e da OAB. Parece estranho ter essa vedação, mas ela existe.

Por sua vez, é vedado divulgar, ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas. Infelizmente, verifica-se isso recorrentemente em sites de advogados e escritórios.

Do conteúdo das publicidades

Além do já exposto anteriormente sobre o tema, o art. 44 do CED prescreve mais limitações à publicidade advocatícia. Mais que isso, nesse artigo também estão prescritos tudo aquilo que as publicações devem possuir.

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.5
§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.
§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB. Mais que isso, poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

 Preste bastante atenção nessa curiosidade normativa. É permitido colocar, nas publicidades, QR code e até mesmo a foto do escritório, mas é proibido colocar foto do advogado em si.

É importante ressaltar que é vedado a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição.

EXCEÇÃO: O Código de Ética e Disciplina permite que o advogado coloque, nos cartões de visitas ou demais publicidades, a menção ao cargo de professor universitário, não importando se o cargo é atualmente exercido ou se o foi no passado.

Questão 1.

As advogadas Juliana e Patrícia, iniciando carreira na advocacia, acreditam que seja necessária a divulgação de seus serviços, para se tornarem conhecidas. Assim, decidem realizar publicidade de sua atuação, mediante as seguintes medidas: primeiramente, publicam um anúncio, em jornal de grande circulação, onde constam seus nomes, números de inscrição na OAB e endereço de atuação. Além disso, anunciam no rádio suas qualificações profissionais, bem como expedem correspondências a seus clientes e a colegas advogados, contendo boletim informativo e comentários à legislação. Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 2.

O advogado Nelson, após estabelecer seu escritório em local estratégico nas proximidades dos prédios que abrigam os órgãos judiciários representantes de todas as esferas da Justiça, resolve publicar anúncio em que, além dos seus títulos acadêmicos, expõe a sua vasta experiência profissional, indicando os vários cargos governamentais ocupados, inclusive o de Ministro de prestigiada área social. Nos termos do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.