Publicidade II

Vedações ao advogado

O art. 42 continua com as vedações ao advogado sobre a publicidade, assim como os artigos anteriores o fizeram.

Art. 42. É vedado ao advogado:
I - responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;
II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;
III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;
IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;
V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas

Primeiramente, é vedado ao advogado, nos diversos meios de comunicação social que existem (físicos e virtuais), responder, com habitualidade, a consulta sobre matéria jurídica. Mais que isso, é defeso ao advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas. Evidentemente, nada impede ao advogado participar de debates ou programas como especialista, mas nunca com habitualidade. Nessas participais, segundo o art. 43 do CED, a manifestação profissional deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Em seguida, o prestador de serviços advocatícios não deve debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob patrocínio de outro colega advogado. Mais que isso, é defeso ao advogado abordar tema de modo a comprometer a dignidade da advocacia e da OAB. Parece estranho ter essa vedação, mas ela existe.

Por sua vez, é vedado divulgar, ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas. Infelizmente, verifica-se isso recorrentemente em sites de advogados e escritórios.

Do conteúdo das publicidades

Além do já exposto anteriormente sobre o tema, o art. 44 do CED prescreve mais limitações à publicidade advocatícia. Mais que isso, nesse artigo também estão prescritos tudo aquilo que as publicações devem possuir.

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.5
§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.
§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB. Mais que isso, poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

 Preste bastante atenção nessa curiosidade normativa. É permitido colocar, nas publicidades, QR code e até mesmo a foto do escritório, mas é proibido colocar foto do advogado em si.

É importante ressaltar que é vedado a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição.

EXCEÇÃO: O Código de Ética e Disciplina permite que o advogado coloque, nos cartões de visitas ou demais publicidades, a menção ao cargo de professor universitário, não importando se o cargo é atualmente exercido ou se o foi no passado.