Quadros da OAB

Introdução

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade que representa, seleciona, defende e disciplina os advogados, profissão indispensável para a administração da Justiça. Como qualquer outro profissional, o advogado precisa cumprir alguns requisitos para exercer sua profissão, determinados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994). O principal requisito estabelecido pela regulamentação é a inscrição nos quadros da OAB; todos os atos exclusivamente advocatícios, praticados por quem não a possui, são nulos.

Art. 4 – São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas […].

Esta inscrição também é exigida aos estagiários de direito para que lhes seja permitido praticar determinados atos. A inscrição de advogados e estagiários exige o cumprimento de certos requisitos.


3117

Inscrição dos advogados

O capítulo III do, já mencionado, Estatuto da Advocacia e da OAB é que estabelece regras específicas para inscrição nos quadros da OAB. No artigo 8º, encontramos um rol de requisitos necessários para tal.

Requisitos

  1. Capacidade Civil - A capacidade civil, de acordo com o Código Civil, é tida como a capacidade plena da pessoa reger sua vida, seu patrimônio e sua aptidão para os atos da vida civil.
  2. Diploma ou certidão de graduação, obtida em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada - É necessário que o requerente à inscrição no quadro de advogados seja bacharel em Direito.
 Em alguns casos, o aluno ainda não recebeu o seu diploma - geralmente por conta do processo burocrático. Permite-se, então, que seja apresentada uma certidão de graduação em Direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar. Se o requerente, brasileiro ou estrangeiro, não for graduado em Direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, que será revalidado.
  1. Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro
  2. Aprovação em Exame de Ordem - O Exame de Ordem é regulamentado pelo Provimento Nº144/2011, do Conselho Federal da OAB. Este documento estebelece que o Exame acontecerá três vezes no ano, e poderá ser prestado por graduandos dos dois últimos semestres ou do último ano do curso de Direito. É um resquisito fundamental para a obtenção da inscrição nos Quadros da OAB. Entretanto, existe uma exceção, prevista no Provimento Nº129/2008.

Art. 1º - O advogado de nacionalidade portuguesa, em situação regular na Ordem dos Advogados Portugueses, pode inscrever-se no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos do art. 8º da Lei n. 8.906, de 1994, com a dispensa das exigências previstas no inciso IV e no § 2º, e do art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB […].

  1. Não exercer atividade incompatível com a advocacia - este assunto será aprofundado posteriormente, mas é importante lembrar que sempre que um advogado exercer atividade imcompatível com a advocacia, não lhe será permitida a inscrição nos Quadros da OAB. É o caso, por exemplo, do acúmulo das funções de advogado e despachante policial.
  2. Idoneidade moral - Idoneidade siginifica, de forma simples, boa reputação. Uma pessoa idônea é aquela que é considerada honesta e honrada, entre outras qualidades, o que a torna respeitável. Segundo o art. 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB, a inidoneidade moral pode ser suscitada por qualquer pessoa, mas deve seguir procedimentos específicos para que seja declarada de fato. Além disso, este artigo ainda prevê que aquele que tiver cometido um crime infamante, automaticamente não atenderá ao requisito da idoneidade moral. O crime infamante é aquele que faz com seu autor passe a ter má fama, como o estelionato e a falsidade ideológica. É essa repercussão à diginidade da advocacia que leva o advogado a perder (ou nem obter) sua inscrição nos Quadros da OAB.

Art. 8º, § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

A reabilitação judicial reestabelece a idoneidade como uma forma que evitar a perpetuidade da pena de proibição do exercício da profissão.

  1. Prestar compromisso perante o Conselho - este compromisso é considerado de natureza solene e personalíssima – tornando-se, portanto, indelegável. O requerente à inscrição no quadro de advogados deve prestar compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, nos termos abaixo, de acordo com o estabelecido pelo art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Art. 20. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção: “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.” 

Inscrição dos Estagiários

Nem todo estagiário de Direito possui inscrição nos quadros da OAB. Todavia, determinados atos são privativos àqueles que a possuem – desde que estejam sob a responsabilidade de um advogado. Para a realização de tal inscrição, também é necessário o cumprimento de alguns requisitos, estabelecidos pelo art. 9º do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:46

I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do Art. 8º;

II – ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

Nota-se que, segundo a lei, ao estagiário são requeridas as mesmas premissas que ao advogados, com exceção de alguma delas. As excluídas, são os itens 2 – diploma de graduação em Direito – e 4 – aprovação no Exame de Ordem – justamente porque o estagiário ainda nem se formou.

Do estágio

O estágio é um treinamento prático de estudantes, para que aprendam a desenvolver as atividades para as quais se preparam. É uma ferramenta de aprendizagem de extrema importância. Por conta disso, além dos já citados, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB reforça a necessidade da inscrição no quadro de estagiários da OAB.

Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

Este mesmo artigo ainda determina que o estágio profissional de advocacia deve ter duração mínima de 300h, distribuídas ao longo dos dois (ou mais) anos.

§ 1º O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.
§ 2º A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB. .

Nem todo estagiário de Direito é inscrito na OAB – e, somente aos que não são, é permitido exercer atividade incompatível. É essencial que o estágio em questão seja um estágio profissional de advocacia – não vale ser de administração, por exemplo. Além disso, o já trabalhado artigo 9º, §1º e 4º, do Estatuto da Avdvocacia e da OAB, ainda estabelece algumas normativas quanto ao estágio:

  • Possui duração de dois anos – em conformidade com o que determina a Lei de Estágio (Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008);
  • Deverá ser realizado nos dois últimos anos da graduação em Direito;
  • Pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina;
  • Também poderá ser realizado por Bacharel em Direito.

Do local da inscrição

Segundo o referido art. 9º, §2º, o estagiário deverá realizar sua inscrição na cidade em que se localiza o seu curso jurídico. Isso significa, que, se um estudante estagia em Minas Gerais, mas realiza sua graduação no estado de São Paulo, ele deverá se inscrever neste último.

Art. 9º, § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

 Os Conselhos Seccionais ficam localizados nos Estados e no Distrito Federal - se houvessem territórios, também estariam lá. O número de conselheiros que os compõem é proporcional ao número de advogados inscritos, variando de 30 a 80 conselheiros. Uma de suas principais competências é criar a tabela de honorários advocatícios. É regulado nos artigos 105 a 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e nos artigos 56 a 59 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Das atividades do estagiário

Após a inscrição nos quadros da OAB, os estagiários terão autorização para realizar alguns atos privativos àqueles que a possuem. Entretanto, esses atos se dividem em dois grupos: o que podem ser realizados isoladamente pelo estagiário, e os que requerem acompanhamento de um advogado responsável. Para tanto, o art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê que:

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público. 

§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; 

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; 

III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. 

§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Pode-se perceber, por fim, que as inscrições de estagiários e advogados requerem premissas muito parecidas – quase iguais. O quadro abaixo apresenta, de forma “esquematizada”, os requisitos necessários para a inscrição em cada um desses quadros da OAB.

REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB

PARA ADVOGADOS

PARA ESTAGIÁRIOS

Capacidade Civil

Capacidade Civil

Diploma ou certidão de graduação, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada

Diploma ou certidão de graduação, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada (não é necessário para estagiário)

Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro

Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro

Aprovação em Exame de Ordem

Aprovação em Exame de Ordem (não é necessário para estagiário)

Não exercer atividade incompatível com a advocacia

Não exercer atividade incompatível com a advocacia

Idoneidade Moral

Idoneidade Moral

Prestar compromisso perante o Conselho

Prestar compromisso perante o Conselho

 

+ Estágio profissional em advocacia

Questão 1.

Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido. A respeito da inscrição no quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Questão 2.

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.