Relação Jurídica de Consumo

Consumidor

A relação de consumo é composta por elementos subjetivos que são os fornecedores e consumidores, e por elementos objetivos que são os produtos ou serviços.


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Elementos Subjetivos

Consumidor

Um dos elementos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor é a figura do consumidor, claramente. Por isso é necessário que se defina claramente quem é o consumidor, diante disso, entende-se como consumidor toda pessoa física ou jurídica que faz uso ou adquire produto ou serviço como destinatário final.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Percebe-se que o principal critério que define o consumidor é a aquisição de produto ou serviço como destinatário final, mas o que exatamente isso significa? Existem duas principais correntes doutrinárias sobre o termo “destinatário final”, a corrente finalista e a corrente maximalista. 

TEORIA FINALISTA

Para a Teoria Finalista, o destinatário final é aquele indivíduo que faz uso do bem como consumidor final fático e econômico, ou seja, aquele que adquire o produto ou serviço para ser usado em seu proveito, e não para revenda ou para ser adicionado à cadeia de produção.

Consumidor Final Fático é aquele que adquire o bem ou serviço para uso pessoal. Ademais, o aspecto “econômico” aponta que o bem ou serviço obtido não será utilizado em qualquer finalidade produtiva, tendo seu ciclo econômico final no indivíduo que o adquiriu.

Muitos doutrinadores comentam sobre esta restrição ao termo de consumidor que a Teoria Finalista apresenta, nesse sentido, Cláudia Lima Marques comenta sobre esta restrição:

Esta interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família; consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira  especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável.  Consideram que, restringindo o campo de aplicação do CDC àqueles que necessitam de proteção, ficará assegurado um nível mais alto de proteção para estes, pois a jurisprudência será construída sobre casos em que o consumidor era realmente a parte mais fraca da relação de consumo, e não sobre casos em que profissionais-consumidores reclamam mais benesses do que o direito comercial já lhes concede (MARQUES, 2006, p. 304).

A respeito desta teoria, pode-se enxergar um grande problema ao perceber o quanto ela pode ser restritiva em relação à denominação de consumidor, podendo prejudicar aqueles que realmente deveriam ser protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, José Roberto de Castro Neves trás um exemplo que poderia demonstrar o quanto esta teoria pode ser restritiva:

Caso, um barbeiro adquira um creme para usar nos clientes de seu estabelecimento, não haverá, para os adeptos da teoria finalista, relação de consumo nesta aquisição. Afinal, o creme foi novamente introduzido no mercado. Essa teoria, assim, dá uma interpretação restrita ao termo “destinatário final”. Dessa forma, ao menos em uma interpretação apegada ao texto da lei, não se podem considerar consumidores os intermediários da relação de consumo (NEVES, 2006, p. 103).

Paulatinamente a Teoria Finalista começou a ser empregada de uma forma melhor em julgamentos, atendendo o intuito do Código de Defesa do Consumidor, originando-se, assim, a partir do STJ, a Teoria Finalista Mitigada ou Teoria Finalista Aprofundada.

Na Teoria Finalista Mitigada, o consumidor será o destinatário final fático do produto, mas em relação à destinação econômica deverá ser levado em consideração a vulnerabilidade do indivíduo.

TEORIA MAXIMALISTA

Para a Teoria Maximalista, será destinatário final aquele indivíduo que adquire o bem para seu uso, independentemente da destinação econômica dada ao mesmo.

Nesse sentido, a partir desta teoria, o consumidor poderia ser tanto um indivíduo que obtém o bem para uso pessoal, como uma indústria, que dará destinação econômica ao bem, utilizando-o nas suas atividades produtivas.

Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva define a corrente Maximalista:

Consumidor é quem adquire no mercado de consumo o produto ou serviço; aquele em razão de quem é interrompida a cadeia de produção e circulação de certos bens e serviços, para usufruir ele mesmo, ou terceiro a quem os ceda, das respectivas funções – ainda que esses bens e serviços possam ser empregados, indiretamente, no exercício de sua empresa ou profissão, isto é , ainda que venham a ser interligados, acessoriamente, à sua atividade produtiva ou profissional, coletiva ou individual, voltada ou não para o lucro (destinatário final fático) (SILVA, 2008, p. 8).

É importante dizer que enquanto a Teoria Finalista é muito restrita a quem define como consumidor, a Teoria Maximalista é muito abrangente.  Cláudia Lima Marques exemplifica a ideia da abrangência da Teoria Maximalista:

A definição do art. 2º (CDC) deve ser interpretada o mais extensamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações no mercado. Consideram que a definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que retira do mercado e o utiliza, o consome, por exemplo, a fábrica  de toalhas que compra algodão para transformar, a fábrica de celulose que compra carros para o transporte de visitantes, o advogado que compra uma máquina de escrever para seu escritório, ou mesmo o Estado quando adquire canetas para uso nas repartições e, é claro, a dona de casa que adquire produtos alimentícios para a família”.  (MARQUES, 2006, p. 305).

Vejamos um resumo das principais interpretações das teorias na tabela abaixo:

Conceito de Consumidor

Corrente Finalista

Corrente Maximalista

Define o destinatário final como aquele que adquire o produto ou serviço para uso próprio, satisfação pessoal ou de outrem. Isso significa que uma pessoa com um produto adquirido e utilizado para exercer uma profissão ou auferir lucro não se encaixa como destinatário final.

Define o destinatário final como aquele que adquire o produto ou serviço para uso próprio, independentemente da destinação econômica conferida ao mesmo. Isso significa que uma pessoa com um produto adquirido e utilizado para exercer uma profissão ou auferir lucro também se encaixa como destinatário final.


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Fornecedor

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.


Observa-se no artigo 3º que o legislador foi muito abrangente ao definir quem pode ser enquadrado como fornecedor, aumentando também o alcance da proteção ao consumidor. A delimitação aqui ocorre baseada no critério de habitualidade, sendo este observado de forma que a pessoa exerça a atividade de vender produtos ou oferecer serviços com certa frequência, ainda que por um curto período de tempo. Por exemplo, uma pessoa que decide vender sorvetes durante a temporada de verão, se enquadra como fornecedora.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

A definição de produto pelo código do consumidor é condizente com os institutos do Direito Civil, ou seja, um conceito extremamente amplo no qual é difícil não se enquadrar.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Destaca-se aqui, que a remuneração a que se refere o artigo pode ser de maneira direta ou indireta, de forma que não se excluem da categoria de serviços os estacionamentos gratuitos de supermercados ou shoppings. O entendimento é de que a relação de consumo está presente na medida em que a pessoa é impactada pela publicidade ou que faz compras no estabelecimento.

Segue abaixo um resumo das características dos fornecedores:

Fornecedor
Pessoa Atividade Produto Serviços
- Física ou Jurídica
- Pública ou Privada

- Nacional ou Estrangeira
- Inclui entes despersonalizados
- Produção
- Montagem
- Criação
- Construção
- Transformação
- Importação
- Exportação
- Distribuição
- Comercialização
- Prestação de Serviços
- Bem Móvel ou Imóvel
- Bem Material ou Imaterial
Atividade oferecida no mercado mediante remuneração

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XVII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2015

Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados “bem-casados", deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de “bem-casados" no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica. Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.  

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Questão 2.

Exame de Ordem - Cespe 2008 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (CESPE) - 2008

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.