Relações com Clientes no CED

Introdução

Enfim, chegamos a uma das últimas aulas do nosso curso sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina. O conteúdo dessa aula já foi visto, em partes, nas aulas anteriores. Aliás, isso não é coincidência, isso faz todo sentido. Em grande parte do Código de Ética e Disciplina, nos é dito, muitas e muitas vezes, como o advogado deve se comportar em sua relação com seus clientes e com terceiros. Assim, iremos sintetizar, em uma só aula, o que o Código de Ética e Disciplina nos diz sobre este tema tão importante.

Embora os direitos e deveres do advogado e do cliente estejam disciplinados tanto no EAOAB quanto no CED, é nesse último diploma normativo que encontramos um capítulo próprio para essa relação jurídica. Mais especificamente, o tema está disciplinado nos arts. 9º ao 26 do CED.

Início, manutenção e término da relação com o cliente

Antes de mais nada, é de suma importância conhecer em qual momento se inicia, juridicamente, os direitos e deveres tanto do advogado quanto dos seus clientes. Nesse sentido, tais direito e deveres se iniciam antes mesmo do acordo do contrato de prestação de serviços.

Logo que o advogado toma ciência da pretensão do cliente, é dever dele informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Mais que isso, o advogado deve denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.

Depois de iniciado o mandato, já prescreve o Código de Ética e Disciplina que o profissional, no exercício do mandato, e com suas funções delimitadas por ele, atua como patrono da parte. Dessa forma, deve prosseguir com a causa da maneira que achar mais adequada, sem, contudo, insubordinar-se às intenções do cliente. Ademais, o advogado deve sempre esclarecer o cliente quanto à estratégia que pretende seguir e o atual estado da demanda.

Durante a relação entre cliente e advogado, deve sempre prevalecer a confiança recíproca. Sentindo que há falta de confiança no cliente, ou quando sentir que é o cliente quem não confia tanto assim nele, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder. Naturalmente, o profissional da advocacia deve prestar contas ao cliente, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

 ATENÇÃO: A parcela dos honorários paga pelos serviços até então prestados não se inclui entre os valores a serem devolvidos.

Por fim, o fim da demanda. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato. Naturalmente, só haverá o fim da relação cliente-advogado depois da prestação de contas e da entrega de todos os bens e quantias devidas ao advogado e ao cliente.

 O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for consignado no respectivo instrumento.

Deveres positivos e negativos do advogado

Assim como em inúmeras relações jurídicas, o advogado possui diversos deveres, tanto positivos quanto negativos, na relação com seu cliente ou mesmo com terceiros. Já vimos vários deles no decorrer do curso, veremos mais alguns na presente aula e ainda veremos mais na aula seguinte.

Por um lado, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Por outro lado, não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato.

Sobre a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º).

A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.

O advogado, a sociedade de advogados, bem como a sociedade unipessoal de advocacia, n o devem patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira. Naturalmente, os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Da mesma forma, devem declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

É dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Isso porque não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.

 ATENÇÃO: advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

Direitos do advogado

É muito difícil imaginar, em um Estado Democrático de Direito, uma relação jurídica em que não haja direitos e deveres recíprocos. O mesmo ocorre na relação entre o advogado e seu cliente.

O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.

A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

O profissional advocatício não se sujeita à imposição do cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem fica na contingência de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Por fim, de acordo com o diploma, é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Questão 1.

Juliana, advogada, foi empregada da sociedade empresária OPQ Cosméticos e, em razão da sua atuação na área tributária, tomou conhecimento de informações estratégicas da empresa. Muitos anos depois de ter deixado de trabalhar na empresa, foi procurada por Cristina, consumidora que pretendia ajuizar ação cível em face da OPQ Cosméticos por danos causados pelo uso de um de seus produtos. Juliana, aceitando a causa, utiliza-se das informações estratégicas que adquirira como argumento de reforço, com a finalidade de aumentar a probabilidade de êxito da demanda. Considerando essa situação, segundo o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.  

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Questão 2.

Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é designada audiência para data na qual os demais empregados da empresa estarão em outro Estado, participando de um congresso. Assim, no dia da audiência designada, Pedro se apresenta como preposto da reclamada, na condição de empregado da empresa, e advogado com procuração para patrocinar a causa. Nesse contexto,  

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.