Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Consumidor

Responsabilidade pelo fato do produto

O consumidor pode eventualmente experimentar algum tipo de dano decorrente da falta de segurança legitimamente esperada por um produto, sendo esse considerado portanto, defeituoso, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

  Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.


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A época em que o produto foi colocado em circulação deve ser levada em conta devido ao fato de um produto não poder ser considerado defeituoso porque outro produto de melhor qualidade ter entrado no mercado.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Configurado o defeito do produto, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, como prevê o artigo 12 do CDC. Tal responsabilidade a esses atores é devida ao fato de eles serem os responsáveis pelo projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, além de serem responsáveis também pela eventual falta de informação relacionada à utilização e riscos. Isso tira o ônus de provar a culpa do fornecedor por parte do consumidor, pois ele só é encarregado de provar o fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

Responsabilidade do comerciante

Apesar de não fazer parte do rol inicial de possíveis responsáveis, entende-se que o comerciante pode ser igualmente responsabilizado pelo fato do produto, assim como dispõe o artigo 13 do CDC:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Responsabilidade pelo fato do serviço

A responsabilidade pelo fato do produto é regulada pelo CDC da mesma forma que o fato do produto, com exceções:

Não há excludente de responsabilidade de o fornecedor não ter colocado o serviço no mercado, uma vez que o consumidor tem capacidade de identificá-lo.

A responsabilidade pessoal dos profissionais será apurada mediante a verificação de culpa (art.14, § 4°), ou seja, regime da responsabilidade subjetiva.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Questão 1.

O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalaçãoes, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo. A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.

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Questão 2.

Determinado consumidor, ao mastigar uma  fatia de pão com  geleia,  encontrou  um  elemento  rígido,  o  que  lhe  causou  intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em  razão  do  fato,  ingressou  com  medida  judicial  em  face  do  mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso  do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado  era  uma  pequena  porção  de  açúcar  cristalizado,  não  oferecendo risco à saúde do autor.     Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta. 

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.