Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Consumidor

Introdução  

Visando conferir a pretendida proteção ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) introduz a ideia de responsabilidade pelo vício dos produtos e dos serviços prestados. Tal situação engloba o mau funcionamento do produto, a prestação de serviço não correspondente ao que foi anunciado, a diferença entre a quantidade anunciada e a real de determinado produto, entre outras que estão previstas nos artigos 18 a 26 do CDC. A referida proteção e responsabilização se devem pelo fato do vício tornar o produto ou o serviço impróprio ou inadequado ao consumidor a que se destina ou, ainda, lhe diminuir o valor.

A forma de responsabilização é decorrente da Teoria da Qualidade, sendo ela civil não culposa e é objetivada no produto e no serviço. Segundo esta teoria, os fornecedores (fabricante, construtor, importador, comerciante e prestador do serviço) têm o dever de oferecer no mercado apenas produtos de qualidade, não sendo necessário investigar a culpa do fornecedor para a reparação do produto ou a reexecução do serviço caso esse dever de qualidade não seja respeitado. Ainda, a simples ignorância sobre o vício não é suficiente para evitar a responsabilização:

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.


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A responsabilidade pelo vício do produto

No tratamento ao vício de qualidade ou quantidade do produto, o legislador conferiu a responsabilização solidária frente a todos os fornecedores, salvo se o fornecedor imediato responsável pelo vício puder ser identificado (fornecedor que realiza a pesagem ou medição com instrumentos que não estão aferindo segundo os padrões oficiais e no caso de vício de qualidade de produto in natura causado, de maneira clara, pelo produtor).

A responsabilização solidária permite que o consumidor prejudicado acione qualquer fornecedor para a adoção das providências legais, evitando o “jogo de empurra” (comerciante alega que a responsabilização é do fornecedor, este alega que é do produtor e assim por diante) dos fornecedores para evitar a responsabilização pela queixa do consumidor.

Vício de qualidade do produto

Os vícios de qualidade são tratados pelo caput do Art. 18 do CDC, sendo que o § 6° do mesmo artigo trata das hipóteses em que os produtos são classificados como impróprios para o uso, não sendo necessário provar essa caracterização.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Nestes casos (Art. 18), visando à manutenção do vínculo contratual, a lei confere a possiblidade ao fornecedor de reparar o vício de qualidade apresentado pelo produto no prazo máximo de, em regra, 30 dias. Caso ultrapassado esse prazo, fica a critério do consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições, a restituição imediata da quantia paga (atualizada e sem prejuízo de eventuais perdas e danos) ou o abatimento proporcional do preço referente ao dano (Art. 18, § 1°).

Tal prazo supracitado (30 dias) pode ser ampliado para até 180 dias ou reduzido para no mínimo 7 dias, segundo convenção das partes no contrato de adesão. Tal cláusula de prazo é feita de maneira separada, por manifestação expressa do consumidor (Art. 18, § 2°)   

Por fim, nos casos que tratam de produtos essenciais (regulados pelo Decreto Federal n° 7.963/2013) e nos que a reparação do vício, devido sua magnitude, acarretará o comprometimento da qualidade ou características do produto ou diminuirá seu valor, fica a critério imediato do consumidor uma das soluções tratadas acima (Art. 18, § 1°) sem a necessidade de esperar o prazo de 30 dias.

Vícios de quantidade do produto 

Os vícios de quantidade do produto são tratados pelo caput do Art. 19:

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

Neste ponto vale lembrar que o fornecedor imediato será responsabilizado quando se utilizar de instrumento que não estiver aferindo segundo os padrões oficiais para realizar a medição ou a pesagem, sendo uma das exceções da regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores (Art.19, § 2°).

Nos casos de vício na quantidade, cabe ao consumidor exigir de maneira imediata e de livre escolha: o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou da medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os vícios em questão; ou a restituição da quantia paga, monetariamente corrigida e sem eventuais prejuízos causados por perdas e danos.

Vícios do serviço

Os vícios do serviço são tratados pelo Art. 20 do CDC:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Ainda, o parágrafo segundo do mesmo artigo frisa a necessidade de o fornecedor deixar de maneira clara no que consistirá o serviço, não frustrando, assim, a legítima expectativa criada pelo consumidor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Caso ocorra a frustração da expectativa do consumidor devido a prestação de serviço inadequado para os fins que dele se espera, o consumidor tem o direito de exigir, por meio de sua livre escolha, uma das seguintes situações definidas no próprio artigo 20: reexecução do serviço, sem custos adicionais; restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada e sem descontar os eventuais prejuízos por perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

Nos casos de serviços para reparar determinado produto, o fornecedor do serviço tem a obrigação de empregar peças novas originais ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo autorização do consumidor. Caso empregar componentes usados sem a autorização do consumidor, o fornecedor estará cometendo crime definido pelo art. 70 do CDC.   

A responsabilização pelo vício de qualidade no serviço público

O CDC também visa garantir a proteção dos consumidores dos serviços públicos prestados por meio de remuneração direta, exigindo o dever de adequada e eficaz prestação desses serviços.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

No caso de descumprimento, o parágrafo único do referido artigo define a obrigação das pessoas jurídicas de compelir as obrigações do fornecimento de serviço adequado, eficiente e seguro e, ainda, reparar os danos causados pela não prestação do serviço.

Por fim, no que trata da continuidade da prestação dos serviços essenciais, estes serviços são definidos pela Lei Federal n° 7.783/89 e é pacifico na jurisprudência que a suspensão do fornecimento em razão da inadimplência do consumidor não quebra a regra de fornecimento contínuo, desde que haja comunicação prévia. Neste caso, os juízes dão primazia ao exercício da solidariedade social mínima e ao consequente pagamento dos serviços prestados.  

Vale pontuar também, que defeito e vício são coisas diferentes, como é possível ver na tabela abaixo:
 

Vício de Produto

Produto Impróprio ou Inadequado

Vício de Serviço

Problema com a qualidade ou a quantidade do produto que o torna impróprio ou inadequado ao consumo, ou seja, perde a possibilidade de atender à sua finalidade

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
 

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
 

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Problema com o serviço que o torna inadequado, diminui o seu valor ou que o faça ser executado com enorme diferença negativa se comparado à oferta ou mensagem publicitária.

Diferença entre Vício e Defeito

Defeito se refere a um risco de segurança oferecido pelo produto - de forma que ele ainda atenda a sua função - enquanto que o vício torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo que se destina.

Prazos decadenciais no CDC

O último tema que merece especial atenção nesta aula são os prazos de decadência definidos no Art. 26 do CDC. Estes são os prazos para reclamar do vício do produto ou do serviço e serão obstados no momento em que o consumidor formalizar sua reclamação perante o fornecedor até a respectiva resposta negativa ou quando da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público até seu encerramento. 

Para se definir o início do prazo decadencial, deve-se analisar se o vício é aparente (possível de se perceber logo após a entrega do produto ou término da prestação do serviço) ou oculto (acompanha o produto ou serviço desde sua entrega/término, mas não se evidencia nesse momento). No caso de vício aparente, o prazo se inicia com a entrega do produto ou término da prestação do serviço; no caso de oculto, o prazo se inicia quando o vício se manifestar.

Por fim, tem-se o prazo decadencial de 30 dias para alegar vícios de produtos não duráveis (produtos perecíveis) e de 90 dias, nos casos de produtos duráveis

Questão 1.

Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avaliação do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisição de um zero quilômetro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”. A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso não descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio. No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.  

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 2.

Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Questão 3.

Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina. Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.