Sigilo Profissional

Do Sigilo

A manutenção do sigilo em suas relações profissionais é um dos deveres do advogado - e, de certa forma, um direito – que mais se destaca no exercício da advocacia. É uma forma de respeitar e garantir que seja estabelecida uma relação de confiança entre o advogado e seu cliente. Por esse motivo, trata-se de uma característica inerente à profissão, regulada, principalmente, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Em regra, conforme estabelece o art. 35 deste Código, todos e quaisquer fatos de que o advogado tiver ficado sabendo por conta de sua profissão são passíveis de sigilo profissional, que deve ser resguardado pelo advogado. Além disso, o advogado também pode e deve manter segredo sobre os fatos que vier a conhecer em virtude de atividade desempenhada na própria OAB.

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. 

Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil. 

Principais Características

  1. É de ordem pública e abrange toda e qualquer informação – conforme estabelece o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o sigilo profissional é a regra geral para qualquer informação compartilhada entre advogado – público ou privado – e cliente; isso signfiica que o cliente não precisa pedir ao advogado que guarde segredo sobre determinado fato – o sigilo é pressuposto a essa relação. É importante enfatizar que não importa a natureza da informação compartilhada: por mensagem do WhatsApp, ligação telefônica, e-mail, conversa pessoal, reunião formal ou qualquer outra forma.

Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente. 

§ 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente. [...]
  1. O sigilio se estende às funções de mediador, conciliador e árbitro – segundo o §2º também do art. 36, os advogados que exercerem tais funções também possuem o dever de zelar pela confidencialidade das informações que receber em virtude desse execício.
§ 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.
  1. É inviolável, mas não absoluto – embora seja vedado ao advogado violar o sigilo profissional, sendo passível de sanção disciplinar, o art. 37 do Código de Ética prevê circunstâncias específicas em que o sigilo cederá, para proteção de alguns direitos fundamentais, configurando justa causa. Dentre elas: os casos de grave ameaça do direito à vida e à honra, ou que envolvam defesa do próprio advogado.

Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

Sigilo e a Testemunha

Como já estudado em aulas anteriores, o advogado possui o direito de negar a testemunhar em alguns casos específicos, justamente em defesa do sigilo profissional, conforme dispõe o art. 38 do Código de Ética.

Art. 38. O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.

Vamos relembrar quando é que o advogado pode se negar a depor, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 7º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • Em processos nos quais tenha atuado ou atuará;
  • Sobre fatos relacionados a ex ou atuais clientes, ainda que autorizado por este;
  • Sobre fato que constitua sigilo profissional.

Art. 7º São direitos do advogado: […]

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

Da violação do sigilo

Conforme dispõe o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, violar o sigilo profissional sem justa causa constitui uma infração disciplinar – passível de algumas sanções disciplinares, que serão estudadas mais adiante.

Art. 34. Constitui infração disciplinar: [...]

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; [...]

Questão 1.

A advogada Ana integrou o departamento jurídico da empresa XYZ Ltda. e, portanto, participava de reuniões internas, com sócios e diretores, e externas, com clientes e fornecedores, tendo acesso a todos os documentos da sociedade, inclusive aos de natureza contábil, conhecendo assim, diversos fatos e informações relevantes sobre a empresa. Alguns anos após ter deixado os quadros da XYZ Ltda., Ana recebeu intimação para comparecer a determinada audiência e a prestar depoimento, como testemunha arrolada pela defesa, no âmbito de ação penal em que um dos sócios da empresa figurava como acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que não prestaria depoimento sobre os fatos dos quais tomou conhecimento enquanto integrava o jurídico da XYZ Ltda.O magistrado que presidia o ato ressaltou que seu depoimento havia sido solicitado pelo próprio sócio da empresa, que a estaria, portanto, desobrigando do dever de guardar sigilo.   Sobre a questão apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

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Questão 2.

Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

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Questão 3.

Michael foi réu em um processo criminal, denunciado pela prática do delito de corrupção passiva. Sua defesa técnica no feito foi realizada pela advogada Maria, que, para tanto, teve acesso a comprovantes de rendimentos e extratos da conta bancária de Michael. Tempos após o término do processo penal, a ex-mulher de Michael ajuizou demanda, postulando, em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de Michael, a autora arrolou a advogada como testemunha. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.  

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