Sociedade de Advogados I

Introdução


841

A ideia da criação de uma sociedade para o exercício profissional de advogados não é nova. No Brasil, foi o Código Civil de 1916 que possibilitou tal constituição de sociedade. Entretanto, com a criação do atual Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) – Lei nº 8.906, de 1994, observou-se o aumento exponencial dessa união jurídica de advogados com fins profissionais em todo território nacional.

Mesmo sendo uma sociedade, conforme disciplinado pelo atual código civil, tanto a sociedade de advogados quanto a sociedade unipessoal de advocacia possuem caráter sui generis. Dessa forma, para elas, aplicam-se apenas supletivamente as disposições do citado código, sendo que a sociedade unipessoal de advogados é a única entidade uniprofissional a merecer regramento específico no ordenamento jurídico brasileiro.

No Estatuto da Advocacia, os principais dispositivos pertinentes à Sociedade de Advogados encontram-se entre nos arts. 15 ao 17.

Sociedade Unipessoal de Advogados

Até pouco tempo atrás, só era possível constituir uma sociedade para prestação de serviços de advocacia se houvessem dois ou mais sócios. Entretanto, com a criação da Lei º 13.247, de 2016, que alterou diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia, foi autorizado a constituição de uma sociedade unipessoal de advocacia.

Dessa forma, um único advogado pode constituir uma sociedade unipessoal, sem a necessidade de sócios. Assim, esse único advogado poderá gozar de vários benefícios que uma sociedade de advogados possui, mas também deverá observar a legislação e regulamentação específica para exercer sua atividade em sociedade unipessoal.

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

Por fim, a sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. Ex 1: imagine uma sociedade de advogados composta por dois sócios. Na morte de um sócio, por força de testamento, as quotas da sociedade do de cujus é transferida para o sócio ainda vivo. Assim, como um único sócio concentra todas as quotas, a sociedade de advogados se transforma em uma sociedade unipessoal de advocacia. Ex 2: imagine uma sociedade de advogados composta por 5 sócios. Se um deles comprar a quota dos demais, a sociedade de advogados se transformará em uma sociedade unipessoal de advocacia.

Art. 15 […]

§7oA sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Requisitos para a formação, registro e existência de uma Sociedade de Advogados ou uma Sociedade Unipessoal de Advocacia

  1. Formar-se somente por advogados inscritos e não proibidos de advogar: Ambos os tipos de sociedades devem ser constituidos somente por advogados, ou seja, no contrato social da sociedade não deve haver ninguém que não esteja inscrito nos quadros da OAB. Por consequência, não são admitidos como sócios os estagiários nem pessoas jurídicas, mesmo que sejam outras sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia. Ademais, todos os sócios devem ser inscritos nesses quadros, e nenhum deles deve ter sido totalmente proibido de advogar.

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados […] que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

  1. Sujeição das Sociedades ao Código de Ética e Disciplina: É sabido que todo advogado deve se submeter ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Entretanto, não são apenas os advogados, pessoas físicas que devem se submeter a tal regramento. As próprias sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia devem se submeter aos princípios e dispositivos de tal código, naquilo que a elas for aplicável. Ex: as sociedades devem observar os preceitos sobre as relações com o cliente, ao sigilo profissional e à publicidade.

Art. 15 […]

§2oAplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

  1. Registro no Conselho Seccional da OAB: Diferente do que aprendemos como regra no Direito Civil, a sociedade de advogados NÃO DEVE ser registrada em cartório nem na junta comercial. Pelo contrário, ela DEVE SER registra no Conselho Seccional da OAB no território em que se estabelecerá a sede da sociedade. O desrespeito a essa norma terá sérias consequências, pois equivalerá à inexistência de registro e atrairá para os sócios a penalidade inicial de censura prevista no EAOAB, pois constitui infração disciplinar, na dicção de seu art. 34, inciso II, "manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei".

Art.15 […]

§1oA sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

  1. “Exclusividade” do advogado na mesma área do Conselho Seccional: Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Por consequência, o advogado pode exercer tais atos em território com Conselho Seccional diverso daquele em que já constitui uma sociedade. Ex: um advogado sócio de uma sociedade de advogados em Ribeirão Preto – SP pode também ser sócio de outra sociedade de advogados em Porto Alegre – RS.

Art. 15 […]

§4oNenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

  1. Não representar clientes com interesses opostos: É defeso a representação em juízo de clientes com interesses oposto em juízo por sócios de uma mesma sociedade, por expressa vedação no Estatuto da Advocacia. Ademais, a mesma proibição pode ser feita ao advogado associado, conforme o art. 17 do Código de Ética de Disciplina. Além disso, cabe o questionamento se essa proibição, a todos os advogados, recairia também em atos extraprocessuais. A doutrina mais acertada, a exemplo de Assis Gonçalvez, afirma que sim:

Para bem esclarecer esse tema, é preciso dizer que o que a lei procura evitar é a atuação de advogados sócios ou associados na defesa de interesses antagônicos de clientes. Ou seja, não pode o advogado defender um cliente que tenha como adversário outro cliente cuja defesa esteja sendo feita por outro vinculado à mesma sociedade de advogados. Sendo assim, a proibição não se esgota no âmbito judicial.

Art. 15 […] (EAOAB)

§6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

Art. 17 (CED) Os  advogados  integrantes  da  mesma  sociedade  profissional,  ou  reunidos  em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

  1. Prática exclusiva de atividades advocatícias: A sociedade de advogados é uma sociedade simples pura, que deve ter como objeto exclusivo a prestação de serviços de advocacia, de caráter eminentemente intelectual, não se admitindo que realize atividade estranha à advocacia ou que apresente forma ou característica mercantil, não sendo admissível a sua constituição com elementos de uma sociedade empresária. Ex: a sociedade de advogados, bem como a sociedade unipessoal de advogados, não pode oferecer serviços de contabilidade, economia, engenharia, nem qualquer outro tipo de serviço que não forem advocatícios.

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, […], que realizem atividades estranhas à advocacia, […].

  1. Não possuir nome fantasia: Há expressa previsão legal de que o nome da sociedade não pode possuir nome de fantasia, ou que remeta a expressões fictícias. O estudo mais avançado sobre a denominação da razão social de uma sociedade será melhor estudada na aula seguinte. Ex: Liga da Justiça ou Sociedade da Justiça.

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados […] que adotem denominação de fantasia, […].

Questão 1.

O banco Dólar é réu em diversos processos de natureza consumerista, todos com idênticos fundamentos de Direito, pulverizados pelo território nacional. Considerando a grande quantidade de feitos e sua abrangência territorial, a instituição financeira decidiu contratar a sociedade de advogados X para sua defesa em juízo, pois esta possui filial em diversos estados da Federação. Diante da consulta formulada pelo banco, alguns advogados, sócios integrantes da filial situada no Rio Grande do Sul, realizaram mapeamento dos processos em trâmite em face da pessoa jurídica. Assim, observaram que esta mesma filial já atua em um dos processos em favor do autor da demanda. Tendo em vista tal situação, assinale a opção correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 2.

Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.