Tipos de Advogados

Introdução

Na sabedoria popular, quando se fala em tipos de advogados, as pessoas pensam nas áreas em que o profissional atua: advogado cível, criminal, tributarista, trabalhista, empresarial etc. Entretanto, para o Exame da OAB, não é essa interpretação que deve ser feita com a expressão “tipos de advogados”.

Em matéria jurídica, existem 3 tipos de advogados: o advogado liberal (autônomo), o advogado público e o advogado empregado. Nessa aula, estudaremos o primeiro tipo (advogado autônomo). Posteriormente, em aula específica, estudaremos a figura peculiar do advogado empregado.

Do advogado autônomo

O advogado autônomo é, como a própria nomenclatura sugere, uma espécie de trabalhador autônomo, ou seja, não é um empregado. Assim, naturalmente, submetendo-se tanto a CLT (no que lhe couber) quanto aos diplomas específicos para advogado (EAOAB, CED, Regulamento Geral do EAOAB...). Sendo assim, estudaremos esses dois universos conjuntamente para explicar a figura desse tipo específico de advogado.

Se vocês viram nossas aulas sobre direito do trabalho, com certeza se lembram que, para que seja caracterizado o vínculo de emprego, é necessário que sejam observados, na realidade de determinado prestador de serviços ou produtor de bens, 5 requisitos: pessoa física, habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Na advocacia autônoma, não estão presentes a maior parte desses requisitos.

Características do advogado autônomo

Apenas pode ser considerado advogado a pessoa física (ou natural) que passou no Exame da OAB e que esteja inscrita nos quadros da OAB. Sendo assim, mesmo que haja condições legalmente impostas sobre a aprovação e a inscrição, é certo que ser pessoa física é um requisito presente tanto nos advogados autônomos quanto nos advogados empregados.

Como a própria nomenclatura sugere, o advogado autônomo é independente. Não sofre a subordinação típica da relação entre empregado e empregador. Sendo assim, é ele quem assume os riscos do ofício, podendo ter seu próprio escritório ou sociedade. Entretanto, não é correto dizer que o advogado liberal está completamente ileso de qualquer típico de subordinação. Dentro do contrato de prestação de serviço entre ele e seu cliente, há, sim, certa subordinação em relação a demanda e aos interesses do cliente. Mesmo assim, essa subordinação é diminuta, pois o advogado liberal possui certa margem de liberdade no exercício do ofício e na defesa dos interesses de seu cliente.

Considerando a clientela diferenciada a qual o advogado autônomo presta serviços, é comum que haja certa pessoalidade no exercício regular de seu ofício. Entretanto, nada impede que, no contrato de prestação de serviço, haja estipulação em sentido contrário, possibilitando que em grupo de pessoas (como uma sociedade advocatícia) esteja responsável pela demanda.

Esse mesmo dilema existe em relação ao requisito da habitualidade uma vez que, em regra, o advogado liberal exerce seus serviços de forma eventual. Para que haja habitualidade, uma pessoa precisa estar pelo menos habitualmente presente, e isso pode ou não ocorrer com esse tipo de advogado.

Por fim, não há dúvidas que tanto o advogado autônomo quanto o advogado empregado, assim como qualquer trabalhador (salvo o trabalhador voluntário), exercem seu trabalho mediante onerosidade. No entanto, há certa diferença na percepção dessa onerosidade entre esses dois tipos de profissionais. Enquanto o advogado empregado recebe salário e honorários de sucumbência, o advogado autônomo só recebe honorários.

Por ser uma matéria complexa e de bastante importância, estudaremos os honorários advocatícios com mais afinco em aulas posteriores.

 CUIDADO: Em regra, mesmo sem estipulação expressa em contrato, os advogados empregados têm direito aos honorários nas causas que participar, além do próprio salário. Entretanto, pode ser estipulado no contrato que o advogado empregado não tenha direito aos honorários de sucumbência.

Especificidades do advogado autônomo em relação aos demais trabalhadores autônomos: Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina

Como já foi dito nesta e em outras aulas, mesmo sendo uma trabalho de prestação de serviços garantido constitucionalmente, seu exercício sofre limitações em decorrência das diversas normas específicas a ele atribuídas. Todos aqueles que pretendem exercer a advocacia estão juridicamente subordinados a diversos instrumentos infraconstitucionais. Entre eles estão, principalmente, o Estatuto da Advocacia (EAOAB) e o Código de Ética e Disciplina.

Como vocês já sabem, foi o EAOAB que instituiu a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo ela a instituição competente para expedir regramentos infralegais para a regulação do exercício da advocacia no Brasil. Mais que isso, além de coordenar e regular o exercício da profissão, ela também é competente para julgar e condenar, administrativamente, os advogados que descumprirem os princípios e as regras da advocacia.

Ora, parece óbvio, então, que tais determinações se aplicam a TODOS os advogados, principalmente em relação aos liberais. São eles que possuem maior autonomia e liberdade para exercerem a profissão, e por isso podem se desvirtuar dos preceitos princípios de um advogado exemplar e ideal.

Todos esses preceitos e princípios são extensamente explicados ambos os diplomas normativos (EAOAB e Código de Ética e Disciplina). Eles dizem respeito, principalmente, a relação entre o profissional e o cliente, a relação entre o advogado e terceiros, a relação entre os próprios advogados, os princípios e os fundamentos de Ética aplicados à profissão. Posteriormente, estudaremos detalhadamente todas essas exigências para o exercício da profissão, mas, a título de exemplificação, conheceremos aqui a as mais importantes.

O que o EAOAB e o CED exigem no exercício da advocacia

Por um lado, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Por outro lado, não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato.

O advogado, a sociedade de advogados, bem como a sociedade unipessoal de advocacia, não deve patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira. Naturalmente, os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Da mesma forma, devem declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

Já no art. 2º do Código de Ética e Disciplina, em seu parágrafo primeiro, é prescrito deveres éticos aos advogados. O advogado deve prescrever, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia, como assim também entende a Constituição. Deve também atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. Ademais, deve o advogado velar por sua reputação pessoal e profissional, além de emprenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional.

Estabelecem os arts. 3º e 4º do CED que o advogado, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como integrante de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Mais que isso, deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XXIII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2017

O advogado Ramiro foi procurado por Hugo, inventariante, para atuar no processo de inventário do genitor deste. Em momento posterior, os irmãos de Hugo, José e Luiz, outros herdeiros do de cujus, conferiram procuração a Ramiro, a fim de ele também representá-los na demanda. Todavia, no curso do feito, os irmãos, até então concordantes, passam a divergir sobre os termos da partilha. Ramiro, então, marca reuniões, em busca de harmonização dos interesses dos três, porém não obtém sucesso. Diante do caso narrado, por determinação do Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá  

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Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XVI - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2015

Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando consultorias e assessorias jurídicas. A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

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