Tipos de Inscrição

Introdução

A inscrição nos quadros da OAB é essencial para que o advogado possa exercer a sua profissão em qualquer parte do território brasileiro, como determina o art. 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Entretanto, tal exercício possui algumas limitações, e é para garantir o desempenho da advocacia que é permitido ao advogado realizar inscrição principal e suplementar.


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Inscrição Principal

A inscrição principal é a chamada inscrição definitiva, utilizada no domicílio profissional do advogado. Para que seja realizada, o advogado precisa preencher todos os requisitos estudados na aula anterior. A principal característica que a diferencia da inscrição suplementar é o local em que é realizada. O art. 10 do EOAB institui que a principal deve ser realizada no domicílio profissional - sede principal da atividade da advocacia. Ou seja, a inscrição principal deve ser feita no Conselho Seccional do Estado em que o requerente pretende exercer habitualmente a sua profissão.

Todavia, em alguns casos, o advogado pode exercer a sua profissão em mais de um Estado, gerando a dúvida: em qual deles efetuar sua inscrição? Nesse sentido, dispõe o art. 10, §1º, que deverá prevalecer, em casos de dúvidas, o domicílio da pessoa física do advogado.

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
 Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa física é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Na prática, o domicílio é o lugar em que a pessoa é encontrada para praticar seus atos e negócios jurídicos.

Inscrição por Transferência

Alguns doutrinadores podem considerar a inscrição por transferência como um terceiro tipo de inscrição na OAB. No entanto, trata-se apenas da transferência da inscrição principal para um novo Conselho Seccional – o que só é necessário caso o domicílio profissional do advogado mude para outro Estado.

Art. 10, § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

Inscrição Suplementar

Como já dito, a inscrição principal dá permite ao advogado exercer a sua profissão em todo o território nacional, inclusive em Estados que não sejam seu domicílio profissional. Entretanto, existe uma limitação.

A partir do momento que o advogado começar a trabalhar habitualmente em outros territórios, deverá solicitar sua inscrição suplementar. Nesse sentido, dispõe o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que a habitualidade fica caracterizada pelo número de mais de cinco causas por ano.

Art. 10, § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano

 Habitualidade é, para a OAB, exercer mais de 5 causas judiciais (6 ou mais, atenção!) em um ano. Não contam intervenções em tribunais interestaduais (o TRF, por exemplo) ou tribunais superiores (TST, STF, STJ ... ). Também não contam intervenções extrajudiciais.

É importante se ater ao fato de que o artigo acima determina que o limite é marcado por intervenções em ações judiciais, não por número de clientes. Ou seja, o EOAB não considera a atuação profissional em processos administrativos, mas se faz necessário que o advogado intervenha em processos judiciais, seja por meio de uma petição, participação em audiência ou outros. Dessa forma decidiu o Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais, em 1999.

EMENTA: Não se observa o número de procurações outorgadas a advogado como requisito de caracterizar a necessidade de inscrição suplementar, e sim o número de intervenções (exemplos: carga, petição, participação em audiência etc.) em processos judiciais. Somente se o advogado praticar intervenções em mais de 5 (cinco) feitos judiciais por ano será necessária a inscrição suplementar no Conselho Seccional, além da própria inscrição principal. Representação improcedente. Decisão unânime [PD209/97, Ac. 2.ª T., 24.08.1999, Rel. Rosan de Sousa Amaral].

Portanto, além da inscrição principal em seu domicílio profissional, o advogado deve providenciar a inscrição suplementar em TODOS os Conselhos Seccionais dos outros territórios em que intervir judicialmente em mais de cinco causas anuais.

Todavia, segundo o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, até que atinja esse número de cinco causas anuais, o advogado não tem nenhum dever de comunicar tal exercício da profissão – já que a inscrição principal lhe confere o direito de atuação limitado em todo o território nacional.

Art. 26. O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

Mas e se o advogado possui sua inscrição principal em um local, mas mora em outro? É preciso pedir a inscrição suplementar? Não. Para o pedido de inscrição suplementar, o que se considera é o local de onde são as causas judiciais em que o advogado trabalha, não de sua moradia.

A ausência de inscrição suplementar nos casos em que o advogado patrocinar mais de 5 causas anuais em Conselho Seccional diferente do que se encontra sua inscrição principal, poderá gerar penalidade.

 

 Os profissionais e estagiários devidamente inscritos nos quadros da OAB podem e devem utilizar a carteira e/ou o cartão emitidos por este órgão, para fins de identificação. Previstos no Regulamento Geral do EOAB, nos artigos 33 e 34, a carteira é relativa à inscrição originária, enquanto o cartão é destinado especificamente para a inscrição suplementar.

Questão 1.

Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

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Questão 2.

Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015. Diante do exposto, assinale a opção correta.  

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Questão 3.

É correto afirmar: I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem. II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa. III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito. IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.