Transmissão das Obrigações

Direito Civil

Introdução


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As obrigações são relações compostas por conteúdo e sujeitos. Dentro delas é possível que se faça a alteração do objeto, que acontece com a com a sub-rogação real e com a transação, mas também é possível fazer a modificação das pessoas envolvidas, sejam elas do polo passivo ou ativo.

A transmissão das obrigações é um ato simples e facultativo, que pode acontecer em qualquer um dos polos da obrigação, visto que a obrigação é um valor que faz parte do patrimônio, e a partir disso, o credor pode dispor dela da maneira que preferir. Ela pode ocorrer em algumas relações obrigações e ocasiona a substituição dos agentes originais. Isso significa que por meio de um novo negócio jurídico, o credor ou o devedor podem "transferir" suas posições na relação obrigacional para terceiros que não faziam parte do negócio original.

A transmissão acontece via título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens e é também conhecida como cessão.

 O adquirente recebe o nome de cessionário e o antecessor cedente, sendo que o primeiro exercerá a mesma função do cedente a partir da transmissão da obrigação.

Espécies

  1. Cessão de crédito: credor transmite seus direitos a outra pessoa;
  2. Cessão de débito: sem precisar do uso de novação ou extinção da obrigação, o devedor transmite a outra pessoa sua obrigação na relação jurídica;
  3. Cessão de contrato: transmite-se ao cessionário a inteira posição contratual do cedente, como sucede na transferência a terceiro, feita pelo promitente comprador.

Cessão de crédito


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É feita por meio de contratos, principalmente em relação de comerciante com uma instituição financeira, no qual o primeiro transmite seus créditos para a segunda. Ou seja, trata-se de um negócio jurídico bilateral, que admite a forma gratuita ou onerosa, baseado na transferência de direitos entre o credor e o devedor. O credor originário se denominará cedente e o novo credor será o cessionário. O negócio é realizado entre essas duas figuras, sem qualquer participação do devedor. Entretanto, ele deve ser notificado da ocorrência da cessão, pois é necessário que saiba para quem deverá pagar na data do vencimento.

Mas e se o devedor não for notificado? Nesse caso, a cessão de crédito não terá eficácia perante o devedor, sendo inoponível:

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Requisitos da cessão de crédito

Objeto: em regra, todos os créditos podem ser objetos de cessão, mas há algumas exceções:

  • Pela natureza do crédito: créditos alimentares e créditos trabalhistas, por exemplo, não podem ser objeto de cessão por serem personalíssimos. 
  • Por uma proibição legal: alguns créditos são proibidos por lei de serem cedidos, como por exemplo, a cessão de crédito já penhorado, que visa a evitar fraude à execução (art. 298, do CC); o direito à herança de pessoa viva (art. 426, do CC); o benefício da justiça gratuita (art. 10, da Lei n. 1.060/50)
  • Por disposição expressa em contrato: as partes originárias da relação podem dispor em contrato a impossibilidade da cessão de crédito.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Admite-se, porém, a cessão do direito do autor de obras intelectuais (Lei n. 9.610/98, art. 49) e do exercício do usufruto (CC, art. 1.393).

A cessão pode ser total ou parcial, de acordo com o art. 287 do Código Civil:

Art. 287 - Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Capacidade: para que a cessão seja válida o cedente e o cessionário devem ser pessoas capazes, visto que a transferência poderá causar alienação para o cedente ou aquisição de direitos para o cessionário.

Legitimação: não é necessária apenas a capacidade, em determinados casos, é também necessária a legitimação para a efetivação da cessão, como por exemplo os tutores e os curadores, os testamenteiros e administradores ou os pais, no exercício da administração dos bens dos filhos menores, não conseguem efetivar a cessão sem a aprovação de um terceiro, que é o real dono do bem, ou sem a autorização do juiz.

Cessão pro soluto e Cessão pro solvendo

A cessão de crédito pode ocorrer de duas formas distintas:

Cessão pro soluto: é a regra geral. Nessa modalidade o cedente deve garantir ao cessionário ao menos a existência do crédito cedido.

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Cessão pro solvendo: é a exceção, deve ser pactuada entre as partes. Nessa modalidade o cedente deve garantir não só a existência do crédito, mas também a solvência do devedor.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Nesse caso, se eventualmente o cessionário demandar judicialmente o cedente, ele somente poderá cobrar o valor que pagou pelo crédito, acrescido de juros de mora e de possíveis despesas que incorrer com a cobrança.

Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

Cessão de débito


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Também conhecida como assunção da dívida, é um negócio jurídico bilateral pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, a obrigação, de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, responsabilizando-se pela dívida, que subsiste com os seus acessórios. A principal característica da cessão de débito é que a pessoa, seja física ou jurídica, adquire a obrigação de outra para si. A dívida é a mesma, o devedor é que muda. Quem assume a dívida é chamado de assuntor. 

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Espécies de assunção de dívida

  1. Expromissão: nesse caso, o novo devedor assume a dívida diretamente com o credor, sem qualquer acordo com o devedor primitivo.
  2. Delegação: nesse caso, é o devedor primitivo que delega sua dívida ao novo devedor. A delegação pode ocorrer em razão de uma relação entre os devedores ou em virtude de um negócio jurídico que justifique a assunção da dívida. Por exemplo, em um contrato de compra e venda que exige que o comprador assuma uma dívida como parte do pagamento. 
  3. Liberatória: é a assunção de dívida como prevista nos artigos 299 a 303, do Código Civil. Nesse caso, o assuntor vai substituir o devedor originário, que ficará liberado da obrigação. Entretanto são necessários alguns requisitos: o consentimento expresso do credor, a validade da assunção e a solvência do assuntor no momento da assunção.
  4. Simples: não libera o antigo devedor, apenas acrescenta o novo. Criam-se codevedores. 

Cessão de contrato

Apesar de não estar no Código Civil de 2002, possui grande aplicação principalmente em contratos de cessão de locação, fornecimento, empreitada, financiamento e, especialmente, no mútuo hipotecário para aquisição da casa própria.

 A cessão do contrato ou da posição contratual envolve três figuras:

  • o cedente (que transfere a sua posição contratual);
  • o cessionário (que adquire a posição transmitida ou cedida);
  • cedido (o outro contraente, que deve consentir na cessão feita pelo cedente)

Segundo Silvio Rodrigues:

“A cessão de contrato, ou melhor, a cessão de posições contratuais, consiste na transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída”.

O que diferencia os três tipos de cessão já citados é o fato de que a cessão de contrato abrange a transmissão de todas as obrigações, sejam elas ativas ou passivas, enquanto a cessão de crédito abrange apenas as transmissões de crédito e a cessão de débitos apenas as transmissões de débito.

Características da cessão contratual

É um ato prático, pois não é necessário que haja a exclusão de um contrato e a elaboração de outro, o simples fato de transferir créditos e débitos para um terceiro já diminui toda a burocracia do processo. Serve, portanto, para tornar possível a circulação do contrato em sua integridade.

É necessário que tenha a concordância do cedido para acontecer a transferência. Como pode se tratar também de uma transferência de dívidas, a pessoa do cessionário tem importância para o outro contratante cedido, que passa a ser seu credor. Dessa forma, o cedido precisa, necessariamente, concordar para o negócio ser válido e eficaz.

Para o cedente, ocorre a perda dos créditos e das expectativas integrados na posição contratual cedida, bem como a exoneração dos deveres e obrigações nela compreendidos.

Questão 1.

A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que :

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 2.

Bruno cedeu a Fábio um crédito representado em título, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que possuía com Caio. Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.