Vista e Retirada de Processos

Introdução

Assim como muitos outros direitos dos advogados, o direito de vista e retirada de processos está intimamente ligado às garantias constitucionais, especialmente de ampla defesa e contraditório – essenciais para a manutenção da democracia.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]

Direito de Vista dos Processos

Antes de nos ater ao texto legal, é preciso compreender o que significa “ter vista dos processos”. Segundo Paulo Lôbo, em seu livro Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB,

O direito de ter vista dos processos é mais abrangente do que o de simples exame. Pressupõe o patrocínio da causa e é imprescindível para o seu desempenho. Em nenhuma hipótese pode ser obstado, nem mesmo quando em regime de sigilo. O direito de vistas associa-se ao de retirar os processos do cartório ou da repartição competente, para poder manifestar-se nos prazos legais. A obstrução é crime, inclusive por abuso de autoridade, além da responsabilidade cível do infrator desse preceito legal. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o direito de vistas aos autos deve ser entendido como ‘manifestação da sua atividade e louvação ao princípio da liberdade da profissão.

O art. 7º, inciso XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB é que confere ao advogado o direito de ter vista dos processos judiciais e administrativos de qualquer natureza. Dele, podemos extrair algumas características principais desse direito.

Art. 7º São direitos do advogado:

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; […]

1. Tipos de processos abrangidos – o direito de vista abrange os processos judiciais e/ou administrativos de qualquer natureza:

PROCESSO JUDICIAL – se instaura por iniciativa de uma das partes que busca uma resolução de um conflito de direitos - solução essa que será dada pelo Estado. É uma relação triangular [parta-parte-juiz].

PROCESSO ADMINISTRATIVO – diferentemente do processo judicial, no processo administrativo a Administração é uma parte interessada, e não apenas um terceiro que resolverá problemas de outros.

2. Onde a vista ocorrerá – como podemos ver no iniciso XV, a vista pode ocorrer em cartórios ou na repartição competente. Mas, ainda existe a hipótese de que o advogado possa retirar esses processos pelos prazos legais – o que também pode ser chamado de “carga de processo”.

Direito de Retirada de Processos

O mesmo art. 7º, mas, dessa vez, o inciso XVI, dá ao advogado o direito de retirar autos de processos findos – mesmo que sem procuração – por um prazo determinado. Quando falamos de processos findos, são aqueles em que não cabem mais recursos e foram arquivados. Uma importante interpretação deste inciso se dá no sentido de que, por conta dele, o advogado possui o direito de ter acesso a processos findos sem prévio peticionamento – o que é considerado por muitos doutrinadores como um formalismo desnecessário.

Art. 7º São direitos do advogado: [...]

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; [...]

É importante ressaltar que o direito de retirada de processos é reforçado no Novo Código de Processo Civil, no art. 107, inciso III

Art. 107.  O advogado tem direito a: [...]

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. [...]

Exceções

O mesmo artigo 7º, §1º, do EOAB, estabelece alguns casos em que os processos não podem ser objeto de vista e/ou retirada. São essas exceções que fazem com que tal direito não seja absoluto.

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.