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Questões 1 a 5 de 4291

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XXVII (FGV) - 2018

Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, enquanto que o Mandado de Segurança apenas pode ser impetrado por um Advogado. 
Além disso, não cabe o HC em favor de Antônio porque ele não se encontra restrito em seu direito de locomoção, mas em situação de abuso de poder que ameaça um direito seu (caberia M.S. impetrado por advogado). Portanto, para João caberia o Habeas corpus ao invés do Mandado de Segurança, em virtude da restrição da liberdade de ir e vir.
Esta resposta pode ser encontrada nos artigos 1º ao 5º do Estatuto da OAB quanto às atividades privativas da advocacia.

ATENÇÃO: Essa questão gerou muita polêmica apesar de não ter sido anulada. Isso porque a questão pergunta o que Guilherme poderia fazer e não o que seria cabível. Portanto, assim como explicitado acima, qualquer cidadão pode impetrar Habeas Corpus, mas não quer dizer que essa ação é cabível em qualquer caso/situação. Levando o texto da questão em sua literalidade, a resposta correta seria a B, entretanto, a banca apontou como correta  alternativa A.

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, enquanto que o Mandado de Segurança apenas pode ser impetrado por um Advogado. 
Além disso, não cabe o HC em favor de Antônio porque ele não se encontra restrito em seu direito de locomoção, mas em situação de abuso de poder que ameaça um direito seu (caberia M.S. impetrado por advogado). Portanto, para João caberia o Habeas corpus ao invés do Mandado de Segurança, em virtude da restrição da liberdade de ir e vir.
Esta resposta pode ser encontrada nos artigos 1º ao 5º do Estatuto da OAB quanto às atividades privativas da advocacia.

ATENÇÃO: Essa questão gerou muita polêmica apesar de não ter sido anulada. Isso porque a questão pergunta o que Guilherme poderia fazer e não o que seria cabível. Portanto, assim como explicitado acima, qualquer cidadão pode impetrar Habeas Corpus, mas não quer dizer que essa ação é cabível em qualquer caso/situação. Levando o texto da questão em sua literalidade, a resposta correta seria a B, entretanto, a banca apontou como correta  alternativa A.

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XXVII (FGV) - 2018

Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo são advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício conjunto da profissão. A sociedade consolida-se como referência de atuação em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade. Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Com o falecimento de um dos sócios, o seu nome pode permanecer na sociedade desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. A resposta pode ser encontrada na Seção 'Da Sociedade de Advogados' no Artigo 16 do Estatuto da OAB.

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. 

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Com o falecimento de um dos sócios, o seu nome pode permanecer na sociedade desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. A resposta pode ser encontrada na Seção 'Da Sociedade de Advogados' no Artigo 16 do Estatuto da OAB.

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. 

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - XXVII (FGV) - 2018

O advogado Nelson celebrou, com determinado cliente, contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No contrato, Nelson inseriu cláusula que dispunha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares relacionados a transporte e a cópias de processos. Todavia, o pacto não tratava expressamente sobre o pagamento de custas e emolumentos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Código de Ética da OAB

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente  do  aumento  dos  atos  judiciais  que  advierem como  necessários,  devem  ser previstos  em  contrato  escrito,  qualquer  que  seja  o  objeto  e  o  meio  da  prestação  do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

§ 3º A  forma  e  as  condições  de  resgate  dos  encargos  gerais,  judiciais  e  extrajudiciais, inclusive   eventual   remuneração   de   outro   profissional,   advogado   ou   não,   para desempenho  de  serviço  auxiliar  ou  complementar  técnico  e  especializado,  ou  com incumbência  pertinente  fora  da  Comarca,  devem  integrar  as  condições  gerais do contrato. 

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Código de Ética da OAB

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente  do  aumento  dos  atos  judiciais  que  advierem como  necessários,  devem  ser previstos  em  contrato  escrito,  qualquer  que  seja  o  objeto  e  o  meio  da  prestação  do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

§ 3º A  forma  e  as  condições  de  resgate  dos  encargos  gerais,  judiciais  e  extrajudiciais, inclusive   eventual   remuneração   de   outro   profissional,   advogado   ou   não,   para desempenho  de  serviço  auxiliar  ou  complementar  técnico  e  especializado,  ou  com incumbência  pertinente  fora  da  Comarca,  devem  integrar  as  condições  gerais do contrato. 

Questão 4.

Exame de Ordem Unificado - XXVII (FGV) - 2018

A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

A lei 13.363/16 trouxe importantes alterações no Estatuto da Advocacia da OAB, inserindo algumas garantias e direitos para as mulheres advogadas. Dentro deste rol, merece destaque os direitos da advogada gestante, que não pode ser submetida aos procedimentos de detecção de metal ou raio x, ainda que seja questionada a segurança da situação.

Estatuto da Advocacia

Art. 7º-A. São direitos da advogada: 

I - gestante:

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A lei 13.363/16 trouxe importantes alterações no Estatuto da Advocacia da OAB, inserindo algumas garantias e direitos para as mulheres advogadas. Dentro deste rol, merece destaque os direitos da advogada gestante, que não pode ser submetida aos procedimentos de detecção de metal ou raio x, ainda que seja questionada a segurança da situação.

Estatuto da Advocacia

Art. 7º-A. São direitos da advogada: 

I - gestante:

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;

Questão 5.

Exame de Ordem Unificado - XXVII (FGV) - 2018

O advogado Mário dos Santos, presidente do Conselho Seccional Y da OAB, foi gravemente ofendido em razão do seu cargo, gerando violação a prerrogativas profissionais. O fato obteve grande repercussão no país. Considerando o caso narrado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB 

Art. 19. Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.

Parágrafo único

O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art. 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal.

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Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB 

Art. 19. Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.

Parágrafo único

O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art. 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal.