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Questões 1 a 5 de 4454

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XXIX (FGV) - 2019

Júnior é bacharel em Direito. Formou-se no curso jurídico há seis meses e não prestou, ainda, o Exame de Ordem para sua inscrição como advogado, embora pretenda fazê-lo em breve. Por ora, Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em certo escritório credenciado pela OAB, há um ano. Nesse exercício, poucas semanas atrás, juntamente com o advogado José dos Santos, devidamente inscrito como tal, prestou consultoria jurídica sobre determinado tema, solicitada por um cliente do escritório. Os atos foram assinados por ambos. Todavia, o cliente sentiu-se lesado nessa consultoria, alegando culpa grave na sua elaboração. Considerando o caso hipotético, bem como a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Nos termos do artigo 27 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB, “O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática”.

Ainda, dispõe o artigo 29 do mesmo Regulamento que o estagiário de advocacia deve atuar em conjunto com advogado supervisor e, mesmo nos atos em que possa praticar isoladamente, permanece sob responsabilidade do mesmo advogado.

Quanto ao fato de Júnior já ser bacharel em Direito e ainda ser inscrito como estagiário na OAB, não há problema, visto que é previsto o estágio profissional de advocacia para graduados, de modo que o cartão de identidade do estagiário tem prazo de validade de três anos, conforme o artigo 35 do Regulamento (no caso, Júnior está credenciado na OAB há um ano como estagiário).

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Nos termos do artigo 27 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB, “O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática”.

Ainda, dispõe o artigo 29 do mesmo Regulamento que o estagiário de advocacia deve atuar em conjunto com advogado supervisor e, mesmo nos atos em que possa praticar isoladamente, permanece sob responsabilidade do mesmo advogado.

Quanto ao fato de Júnior já ser bacharel em Direito e ainda ser inscrito como estagiário na OAB, não há problema, visto que é previsto o estágio profissional de advocacia para graduados, de modo que o cartão de identidade do estagiário tem prazo de validade de três anos, conforme o artigo 35 do Regulamento (no caso, Júnior está credenciado na OAB há um ano como estagiário).

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XXIX (FGV) - 2019

O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da OAB. Com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

O artigo 7º, IV do Estatuto da Advocacia e OAB prevê que são direitos do advogado:
"Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;"

Logo, tem-se que há a necessidade de representante da OAB para a lavratura do auto de prisão em flagrante apenas nos casos em que o advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia – único caso em que há nulidade.

No caso em tela, por ter sido preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, não há qualquer relação entre a prisão e o exercício da atividade de advogado, de modo que basta a comunicação expressa à seccional da OAB para que não haja vícios na lavratura do auto de prisão em flagrante.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

O artigo 7º, IV do Estatuto da Advocacia e OAB prevê que são direitos do advogado:
"Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;"

Logo, tem-se que há a necessidade de representante da OAB para a lavratura do auto de prisão em flagrante apenas nos casos em que o advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia – único caso em que há nulidade.

No caso em tela, por ter sido preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, não há qualquer relação entre a prisão e o exercício da atividade de advogado, de modo que basta a comunicação expressa à seccional da OAB para que não haja vícios na lavratura do auto de prisão em flagrante.

Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - XXIX (FGV) - 2019

A Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos. Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

O artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB dispõe que “A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.” 

Ainda, em seu parágrafo único, prevê que tais contratos devem ser averbados no registro da sociedade de advogados. Assim, é permitido que a Sociedade de Advogados X se associe aos advogados João e Maria, sem implicar necessariamente em vínculo empregatício, sendo apenas necessária a formalização em contrato a ser averbado no registro da Sociedade de Advogados.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

O artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB dispõe que “A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.” 

Ainda, em seu parágrafo único, prevê que tais contratos devem ser averbados no registro da sociedade de advogados. Assim, é permitido que a Sociedade de Advogados X se associe aos advogados João e Maria, sem implicar necessariamente em vínculo empregatício, sendo apenas necessária a formalização em contrato a ser averbado no registro da Sociedade de Advogados.

Questão 4.

Exame de Ordem Unificado - XXIX (FGV) - 2019

O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

O artigo 7º, V prevê que é direito do advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

Assim, quando a prisão de um advogado é decretada ANTES do trânsito em julgado, o mesmo deve ser recolhido em sala de Estado Maior, ou, em sua falta, em prisão domiciliar.

No caso em tela, a prisão de João foi decretada DEPOIS do trânsito em julgado, de modo que não se aplicam os direitos referentes à sala de Estado Maior no cumprimento da pena que se inicia.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

O artigo 7º, V prevê que é direito do advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

Assim, quando a prisão de um advogado é decretada ANTES do trânsito em julgado, o mesmo deve ser recolhido em sala de Estado Maior, ou, em sua falta, em prisão domiciliar.

No caso em tela, a prisão de João foi decretada DEPOIS do trânsito em julgado, de modo que não se aplicam os direitos referentes à sala de Estado Maior no cumprimento da pena que se inicia.

Questão 5.

Exame de Ordem Unificado - XXIX (FGV) - 2019

O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e definitivas, em dois processos distintos. Acerca da matéria que é objeto do processo 1, há diversos julgados, em sentido diametralmente oposto, proferidos pelo Conselho Seccional Y da OAB. Quanto ao processo 2, há apenas uma decisão contrária, outrora proferida pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

O artigo 75 do Estatuto da Advocacia e OAB assim dispõe:

“Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos”.

Logo, cabem recursos ao Conselho Federal da OAB contra as decisões dos dois casos previstos no enunciado, mesmo sendo elas unânimes e definitivas.

No processo 1, o recurso se dá pela divergência com as decisões proferidas por outro Conselho Seccional. Já no processo 2, fundamenta-se no fato de contrariar decisão proferida pelo próprio Conselho Federal da OAB

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

O artigo 75 do Estatuto da Advocacia e OAB assim dispõe:

“Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos”.

Logo, cabem recursos ao Conselho Federal da OAB contra as decisões dos dois casos previstos no enunciado, mesmo sendo elas unânimes e definitivas.

No processo 1, o recurso se dá pela divergência com as decisões proferidas por outro Conselho Seccional. Já no processo 2, fundamenta-se no fato de contrariar decisão proferida pelo próprio Conselho Federal da OAB