Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXV

Questões 6 a 10 de 80

Questão 6.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

O advogado Ícaro dos Santos, regularmente constituído para a defesa judicial de certo cliente, necessitou, para o correto exercício do mandato, que o cliente lhe apresentasse alguns documentos. Após Ícaro solicitar-lhe os documentos diversas vezes, realizando inúmeras tentativas de contato, o cliente manteve-se inerte por prazo superior a três meses.  Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

A resposta é baseada no artigo 10 do Código de Ética da OAB: Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A resposta é baseada no artigo 10 do Código de Ética da OAB: Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

Questão 7.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

José Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado sigilo, instaurado contra outro cliente seu. Consoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Em relação ao sigilo e o direito do advogado, temos o artigo 7º do Estatuto da Advocacia como embasamento legal, em seu inciso XIV:

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Em relação ao sigilo e o direito do advogado, temos o artigo 7º do Estatuto da Advocacia como embasamento legal, em seu inciso XIV:

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Questão 8.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º de março de 2018.De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos 

Você marcou a alternativa Correta!

De acordo com o exposto no parágrafo 1º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia:

A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

De acordo com o exposto no parágrafo 1º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia:

A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

Questão 9.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

A ideia da existência de lacuna é um desafio ao conceito de completude do ordenamento jurídico. Segundo o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, pode-se completar ou integrar as lacunas existentes no Direito por intermédio de dois métodos, a saber: heterointegração e autointegração.

Assinale a opção que explica como o jusfilósofo define tais conceitos na obra em referência.  

Você marcou a alternativa Correta!

A resposta correta é a alternativa A. Na teoria do ordenamento jurídico estudamos as formas de integração da norma jurídica frente as antinomias (quando existem duas normas com comandos contrários) e as lacunas (quando uma omissão legislativa deixa de regular determinada situação jurídica). A necessidade de busca de solução dessas duas se dá por conta da unidade, coerência e completude caracerizarem o ordenamento jurídico.
O tema tratado foram as lacunas. A questão apresenta dois conceitos importantes para resolvê-las (heterointegração e autointegração), apontando quais seriam os dois modos para a resolução da omissão legislativa. Eles são:

Heterointegração: "a saída para a omissão legislativa passa pela análise de outros ordenamentos jurídicos anteriores ou contemporâneos, ou de outras fontes que não a lei (costumes e doutrina)."
Autointegração: "neste caso procuramos a saída para omissão no próprio ordenamento jurídico brasileiro, fazendo uso de recursos como a analogia ou dos princípios gerais do direito."

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

A resposta correta é a alternativa A. Na teoria do ordenamento jurídico estudamos as formas de integração da norma jurídica frente as antinomias (quando existem duas normas com comandos contrários) e as lacunas (quando uma omissão legislativa deixa de regular determinada situação jurídica). A necessidade de busca de solução dessas duas se dá por conta da unidade, coerência e completude caracerizarem o ordenamento jurídico.
O tema tratado foram as lacunas. A questão apresenta dois conceitos importantes para resolvê-las (heterointegração e autointegração), apontando quais seriam os dois modos para a resolução da omissão legislativa. Eles são:

Heterointegração: "a saída para a omissão legislativa passa pela análise de outros ordenamentos jurídicos anteriores ou contemporâneos, ou de outras fontes que não a lei (costumes e doutrina)."
Autointegração: "neste caso procuramos a saída para omissão no próprio ordenamento jurídico brasileiro, fazendo uso de recursos como a analogia ou dos princípios gerais do direito."

Questão 10.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

"Uma punição só pode ser admitida na medida em que abre chances no sentido de evitar um mal maior". (Jeremy Bentham)

Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da Legislação, afirma que há quatro casos em que não se deve infligir uma punição. Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra em referência.

Você marcou a alternativa Correta!

De acordo com uma das correntes utilitaristas - a de Jeremy Bentham - o ser humano se orienta pelo prazer e pela dor, tomando suas decisões (íntimas ou externas) de acordo com a utilidade observada na situação. Dessa forma, toma-se a decisão com base no retorno prazeroso ou doloroso que a ação traz (relação com o princípio da utilidade). De acordo com o autor citado na questão, a aplicação de uma pena que traz mais prejuízo do que aquele que já foi causado não faz sentido, porque apenas aumenta o retorno ruim da ação, não possui utilidade.

Além disso, o autor dispõe mais três motivos para a inaplicabilidade da pena:

  • Ausência de motivo
  • Ineficácia da punição
  • Desnecessidade da punição

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

De acordo com uma das correntes utilitaristas - a de Jeremy Bentham - o ser humano se orienta pelo prazer e pela dor, tomando suas decisões (íntimas ou externas) de acordo com a utilidade observada na situação. Dessa forma, toma-se a decisão com base no retorno prazeroso ou doloroso que a ação traz (relação com o princípio da utilidade). De acordo com o autor citado na questão, a aplicação de uma pena que traz mais prejuízo do que aquele que já foi causado não faz sentido, porque apenas aumenta o retorno ruim da ação, não possui utilidade.

Além disso, o autor dispõe mais três motivos para a inaplicabilidade da pena:

  • Ausência de motivo
  • Ineficácia da punição
  • Desnecessidade da punição