Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXV

Questões 11 a 15 de 80

Questão 11.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

A alternativa correta é A. Os conceitos de Inconstitucionalidade originária e Inconstitucionalidade superveniente estão nessa questão: a primeira ocorre com normas elaboradas após a Constituição (inconstitucionais desde a origem). Qualquer norma surgida a partir do dia 06 de outubro de 1988 que for considerada inconstitucional será originariamente inconstitucional. A superveniente é a que ocorre com normas anteriores a Constituição (nasceram constitucionais conforme a Ordem Constitucional da época, mas se tornaram incompatíveis com a mudança da Constituição). Para o STF não cabe controle de constitucionalidade concentrado via ADI para normas anteriores a CF – trata-se de questão de Direito Intertemporal, ou seja se a lei nova foi ou não recepcionada (Precedente ADI 2). Com o advento da Lei 9882/99 surgiu a regulamentação da ADPF e agora CABE CONTROLE DE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, via ADPF, para normas anteriores a CF (não cabe controle via ADI mas cabe via ADPF). Com isso, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, a alternativa correta é a que trata a hipótese como não recepção. Obs.: desconstitucionalização é quando o antigo texto constitucional é recepcionado com status de lei ordinária.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

A alternativa correta é A. Os conceitos de Inconstitucionalidade originária e Inconstitucionalidade superveniente estão nessa questão: a primeira ocorre com normas elaboradas após a Constituição (inconstitucionais desde a origem). Qualquer norma surgida a partir do dia 06 de outubro de 1988 que for considerada inconstitucional será originariamente inconstitucional. A superveniente é a que ocorre com normas anteriores a Constituição (nasceram constitucionais conforme a Ordem Constitucional da época, mas se tornaram incompatíveis com a mudança da Constituição). Para o STF não cabe controle de constitucionalidade concentrado via ADI para normas anteriores a CF – trata-se de questão de Direito Intertemporal, ou seja se a lei nova foi ou não recepcionada (Precedente ADI 2). Com o advento da Lei 9882/99 surgiu a regulamentação da ADPF e agora CABE CONTROLE DE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, via ADPF, para normas anteriores a CF (não cabe controle via ADI mas cabe via ADPF). Com isso, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, a alternativa correta é a que trata a hipótese como não recepção. Obs.: desconstitucionalização é quando o antigo texto constitucional é recepcionado com status de lei ordinária.

Questão 12.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada. 

Você marcou a alternativa Correta!

Alternativa C. A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal). A Reclamação é cabível em três hipóteses:
1) preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do ST;
2) garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas;
3) também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Alternativa C. A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal). A Reclamação é cabível em três hipóteses:
1) preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do ST;
2) garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas;
3) também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

Questão 13.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.  

Você marcou a alternativa Correta!

Alternativa correta: B. Voto obrigatório não é cláusula pétrea. Nossa CF/88 diz no art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir – II – o voto direto, secreto, universal e periódico. Com isso, não há qualquer objeção de proposta de Emenda Constitucional nesse sentido.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Alternativa correta: B. Voto obrigatório não é cláusula pétrea. Nossa CF/88 diz no art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir – II – o voto direto, secreto, universal e periódico. Com isso, não há qualquer objeção de proposta de Emenda Constitucional nesse sentido.

Questão 14.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,  

Você marcou a alternativa Correta!

Alternativa D. Conforme art. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O benefício da assistência social ao idoso e deficiente, o LOAS (lei orgânica da assistência social), garante 1 salário mínimo às pessoas acima de 65 anos ou aos deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. A vantagem desse benefício é que ele independe de contribuição prévia ao INSS, e mesmo quem nunca contribuiu pode receber um salário mínimo, bastando o preenchimento de dois requisitos:
1) Hipossuficiência laborativa: ser idoso (possui idade igual ou superior a 65 anos) ou deficiente (possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas);                                                                                                                                                                                                        2) Requisito econômico: a lei 8.742/93 prevê em seu art. 20, §3º que essa condição de miserabilidade encontra-se preenchida quando a família do necessitado possui renda por cabeça inferior a ¼ do salário mínimo.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Alternativa D. Conforme art. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O benefício da assistência social ao idoso e deficiente, o LOAS (lei orgânica da assistência social), garante 1 salário mínimo às pessoas acima de 65 anos ou aos deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. A vantagem desse benefício é que ele independe de contribuição prévia ao INSS, e mesmo quem nunca contribuiu pode receber um salário mínimo, bastando o preenchimento de dois requisitos:
1) Hipossuficiência laborativa: ser idoso (possui idade igual ou superior a 65 anos) ou deficiente (possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas);                                                                                                                                                                                                        2) Requisito econômico: a lei 8.742/93 prevê em seu art. 20, §3º que essa condição de miserabilidade encontra-se preenchida quando a família do necessitado possui renda por cabeça inferior a ¼ do salário mínimo.

Questão 15.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado. Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição  

Você marcou a alternativa Correta!

Alternativa correta: C. A resposta se apoia no art. 5º, LI, da Constituição de 1988: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Conclui-se, portanto, que Jean Oliver pode ser extraditado quando for comprovado o seu envolvimento com tráfico ilícito de drogas, uma vez que ele se coonfigura como brasileiro naturalizado.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Alternativa correta: C. A resposta se apoia no art. 5º, LI, da Constituição de 1988: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Conclui-se, portanto, que Jean Oliver pode ser extraditado quando for comprovado o seu envolvimento com tráfico ilícito de drogas, uma vez que ele se coonfigura como brasileiro naturalizado.