Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXV

Questões 16 a 20 de 80

Questão 16.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

A alternativa correta encontra-se em C. Entendimento que surge da conjugação do art. 34, VII, e 36, III, ambos da CF.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

A alternativa correta encontra-se em C. Entendimento que surge da conjugação do art. 34, VII, e 36, III, ambos da CF.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal

Questão 17.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 42, aduz que os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e que se aplicam, aos militares estaduais, as regras destinadas aos militares federais. Nesse sentido, o inciso IV, do §3º, do art. 142, afirma expressamente que são vedados ao militar, a sindicalização e a greve. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo em decisão de 05/03/17. (vide ARE 654.432)

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 42, aduz que os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e que se aplicam, aos militares estaduais, as regras destinadas aos militares federais. Nesse sentido, o inciso IV, do §3º, do art. 142, afirma expressamente que são vedados ao militar, a sindicalização e a greve. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo em decisão de 05/03/17. (vide ARE 654.432)

Questão 18.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.  

Você marcou a alternativa Correta!

A questão exige a Convenção Americana de Direitos Humanos, o principal documento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Prega a Convenção que a expulsão coletiva de estrangeiros é expressamente proibida. Ou seja, não pode ocorrer em nenhum caso. Além disso, o texto convencionado defende que toda pessoa tem direito a circular e residir no território de um estado de acordo com as disposições legais. O art. 22, da Convenção, que trata dessas previsões, diz:
Artigo 22.  Direito de circulação e de residência
1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.
9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros
Dessa forma, a alternativa D é a correta.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A questão exige a Convenção Americana de Direitos Humanos, o principal documento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Prega a Convenção que a expulsão coletiva de estrangeiros é expressamente proibida. Ou seja, não pode ocorrer em nenhum caso. Além disso, o texto convencionado defende que toda pessoa tem direito a circular e residir no território de um estado de acordo com as disposições legais. O art. 22, da Convenção, que trata dessas previsões, diz:
Artigo 22.  Direito de circulação e de residência
1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.
9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros
Dessa forma, a alternativa D é a correta.

Questão 19.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

A questão requer o conhecimento da Convenção 169 da OIT. A sua resposta é mais lógica. Em caso de exploração de recursos em terras indígenas, deve-se consultar os povos indígenas, e o governo assim precisa saber em que medida aquele povo será afetado. O art. 15 da Convenção 169, da OIT diz24/10/2018
Artigo 15
1. Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidos. Esses direitos abrangem o direito desses povos a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes na terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades.
Portanto, a alternativa A está correta.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

A questão requer o conhecimento da Convenção 169 da OIT. A sua resposta é mais lógica. Em caso de exploração de recursos em terras indígenas, deve-se consultar os povos indígenas, e o governo assim precisa saber em que medida aquele povo será afetado. O art. 15 da Convenção 169, da OIT diz24/10/2018
Artigo 15
1. Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidos. Esses direitos abrangem o direito desses povos a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes na terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades.
Portanto, a alternativa A está correta.

Questão 20.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante 

Você marcou a alternativa Correta!

A alternativa correta é A. Desde 14/08/2016, as repartições consulares nos EUA não realizam mais legalização de documentos, devido o vigor, para o Brasil, da Convenção sobre a Eliminação de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila de Haia). Os Estados Unidos também são Parte na Convenção.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

A alternativa correta é A. Desde 14/08/2016, as repartições consulares nos EUA não realizam mais legalização de documentos, devido o vigor, para o Brasil, da Convenção sobre a Eliminação de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila de Haia). Os Estados Unidos também são Parte na Convenção.