Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXV

Questões 21 a 25 de 80

Questão 21.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar  

Você marcou a alternativa Correta!

A correta é B. A fundamentação legal encontra-se no art. 7º (LINDB). A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

A correta é B. A fundamentação legal encontra-se no art. 7º (LINDB). A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Questão 22.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal. 

Você marcou a alternativa Correta!

A (Incorreta) - Na verdade o crédito foi constituído e não decaiu ao longo do tempo
B (Incorreta) - Não é possível afirmar que houve parcelamento com as informações do enunciado
C (Incorreta) - Apesar de a compensação ser hipótese de extinção do crédito tributário (Art.156, inciso II, do CTN), o enunciado não informa a existência desse instituto no caso.
D (Correta) - Passando o prazo de 5 anos entre a notificação da constituição dos créditos e a execução, observa-se prescrição. Fundamentos nos artigos 156 V e 174 do CTN.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.


 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A (Incorreta) - Na verdade o crédito foi constituído e não decaiu ao longo do tempo
B (Incorreta) - Não é possível afirmar que houve parcelamento com as informações do enunciado
C (Incorreta) - Apesar de a compensação ser hipótese de extinção do crédito tributário (Art.156, inciso II, do CTN), o enunciado não informa a existência desse instituto no caso.
D (Correta) - Passando o prazo de 5 anos entre a notificação da constituição dos créditos e a execução, observa-se prescrição. Fundamentos nos artigos 156 V e 174 do CTN.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.


 

Questão 23.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.  

Você marcou a alternativa Correta!

Remissão: é uma espécie de perdão do pagamento de crédito tributário constituído, feito por meio de lei (Art. 156, IV, CTN)

Moratória: Prorrogação do prazo legal para pagamento de crédito tributário (art. 151, I e ss. do CTN)

A (Incorreta) - Não é isenção porque esse instituto representa hipótese de exclusão do crédito tributário, atingindo fatos geradores futuros relativos à créditos ainda não constituídos.

B (Incorreta) - Não é anistia porque esse modelo de exclusão de crédito tributário, que alcança infrações passadas relacionadas a autuações cujo crédito não foi constituído.

D (Incorreta) - Também apresenta a isenção, tornando a alternativa equivocada.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Remissão: é uma espécie de perdão do pagamento de crédito tributário constituído, feito por meio de lei (Art. 156, IV, CTN)

Moratória: Prorrogação do prazo legal para pagamento de crédito tributário (art. 151, I e ss. do CTN)

A (Incorreta) - Não é isenção porque esse instituto representa hipótese de exclusão do crédito tributário, atingindo fatos geradores futuros relativos à créditos ainda não constituídos.

B (Incorreta) - Não é anistia porque esse modelo de exclusão de crédito tributário, que alcança infrações passadas relacionadas a autuações cujo crédito não foi constituído.

D (Incorreta) - Também apresenta a isenção, tornando a alternativa equivocada.

Questão 24.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

A (Incorreta) - A CF/88 permite a progressividade extrafiscal (Art. 182, §4º) e fiscal (Art. 156, §1º, I)
B (Incorreta) - A progressividade é uma forma de implementação do Princípio da Isonomia
C (Incorreta) -  A fixação de alíquotas do IPTU segue o Princípio da Estrita Legalidade (Art. 150, I, CF)
D (Correta) - A CF/88 traz a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel (Art. 156, §1º, inciso I)

 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A (Incorreta) - A CF/88 permite a progressividade extrafiscal (Art. 182, §4º) e fiscal (Art. 156, §1º, I)
B (Incorreta) - A progressividade é uma forma de implementação do Princípio da Isonomia
C (Incorreta) -  A fixação de alíquotas do IPTU segue o Princípio da Estrita Legalidade (Art. 150, I, CF)
D (Correta) - A CF/88 traz a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel (Art. 156, §1º, inciso I)

 

Questão 25.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;


 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;