Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXV

Questões 26 a 30 de 80

Questão 26.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.



 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.



 

Questão 27.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

A alternativa correta encontra-se em C. Lei 8.112/90. A sindicância não pode redundar em penalidades de suspensão maior que 30 dias ou em demissão, essas apenas possíveis de serem aplicadas via Processo Administrativo Disciplinar.
Trata-se da interpretação do artigo 145, II, da Lei 8.112/90:
Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

A alternativa correta encontra-se em C. Lei 8.112/90. A sindicância não pode redundar em penalidades de suspensão maior que 30 dias ou em demissão, essas apenas possíveis de serem aplicadas via Processo Administrativo Disciplinar.
Trata-se da interpretação do artigo 145, II, da Lei 8.112/90:
Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.

Questão 28.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.  Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de  

Você marcou a alternativa Correta!

Alternativa correta: letra C.
A prescrição na lei de improbidade envolve a interpretação dos artigos 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal e na Lei 8.429/92, artigo 23. Para a Constituição, a penalidade de ressarcimento ao erário é imprescritível:
Artigo 37.
5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Contudo, em relação às demais sanções previstas na Lei 8.429/92, o artigo 23 estabelece os seguintes prazos prescricionais:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
Nessa questão, o prazo para manejo da ação de improbidade era de 5 (cinco) anos, a contar do término do mandato do prefeito (Dezembro de 2017). Portanto, não há que se falar em prescrição.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Alternativa correta: letra C.
A prescrição na lei de improbidade envolve a interpretação dos artigos 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal e na Lei 8.429/92, artigo 23. Para a Constituição, a penalidade de ressarcimento ao erário é imprescritível:
Artigo 37.
5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Contudo, em relação às demais sanções previstas na Lei 8.429/92, o artigo 23 estabelece os seguintes prazos prescricionais:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
Nessa questão, o prazo para manejo da ação de improbidade era de 5 (cinco) anos, a contar do término do mandato do prefeito (Dezembro de 2017). Portanto, não há que se falar em prescrição.

Questão 29.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Alternativa correta: letra A.
A OAB cobrou a “letra fria” da lei 8.112/90, especificamente o artigo 20, parágrafo 2º:
Artigo 20.
2o  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
O estágio probatório do servidor público está previsto no artigo 20 da Lei 8.112/90 e se destina a avaliar aspectos como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
No caso de não ser aprovado no estágio probatório, o servidor será exonerado do serviço público. Contudo, tal exoneração depende de prévio processo administrativo que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Alternativa correta: letra A.
A OAB cobrou a “letra fria” da lei 8.112/90, especificamente o artigo 20, parágrafo 2º:
Artigo 20.
2o  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
O estágio probatório do servidor público está previsto no artigo 20 da Lei 8.112/90 e se destina a avaliar aspectos como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
No caso de não ser aprovado no estágio probatório, o servidor será exonerado do serviço público. Contudo, tal exoneração depende de prévio processo administrativo que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

Questão 30.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Resposta: letra B.
Para responder a questão, necessita-se do conhecimento sobre concessão de serviços públicos, mais especificamente sobre as hipóteses de extinção do contrato. A caducidade da concessão é uma das formas de extinção, conforme previsto na Lei 8.987/95:
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I – advento do termo contratual;
II – encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – anulação; e
VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
A caducidade é uma hipótese de extinção que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário, conforme artigo 38, da Lei 8.987/95. Para José dos Santos Carvalho Filho (2018):
O Estatuto das Concessões, porém, ao se referir à rescisão, considerou-a como de iniciativa do concessionário, reservando nomenclatura própria (caducidade) para a rescisão deflagrada pelo concedente. Portanto, nos termos da lei vigente, a rescisão é a forma de extinção cuja atividade deflagradora é atribuída ao concessionário. A despeito da estrita referência legal, porém, não parece descartada a hipótese de rescisão bilateral amigável ou distrato, em que as partes concordam em pôr fim ao contrato. Embora não se tenha mencionado tal forma, não foi ela vedada na lei. Além disso, pode haver interesse recíproco das partes contratantes em extinguir o ajuste, não sendo razoável que fossem a isso impedidas.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Resposta: letra B.
Para responder a questão, necessita-se do conhecimento sobre concessão de serviços públicos, mais especificamente sobre as hipóteses de extinção do contrato. A caducidade da concessão é uma das formas de extinção, conforme previsto na Lei 8.987/95:
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I – advento do termo contratual;
II – encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – anulação; e
VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
A caducidade é uma hipótese de extinção que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário, conforme artigo 38, da Lei 8.987/95. Para José dos Santos Carvalho Filho (2018):
O Estatuto das Concessões, porém, ao se referir à rescisão, considerou-a como de iniciativa do concessionário, reservando nomenclatura própria (caducidade) para a rescisão deflagrada pelo concedente. Portanto, nos termos da lei vigente, a rescisão é a forma de extinção cuja atividade deflagradora é atribuída ao concessionário. A despeito da estrita referência legal, porém, não parece descartada a hipótese de rescisão bilateral amigável ou distrato, em que as partes concordam em pôr fim ao contrato. Embora não se tenha mencionado tal forma, não foi ela vedada na lei. Além disso, pode haver interesse recíproco das partes contratantes em extinguir o ajuste, não sendo razoável que fossem a isso impedidas.