Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXV

Questões 31 a 35 de 80

Questão 31.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Alternativa correta: letra D. Esta questão exige o conhecimentos sobre a Lei 13.019/2014.
Especificamente a organização religiosa poderá ser enquadrada como Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos do artigo 2º, inciso I, “c”:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – organização da sociedade civil:
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
A alternativa correta exigia também o conhecimento do artigo 16, da referida lei:
Art. 16.  O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
Por fim, o chamamento público é a forma correta de seleção da OSC, em razão do disposto no artigo 2o, inciso XII:
Artigo 2º.
XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Alternativa correta: letra D. Esta questão exige o conhecimentos sobre a Lei 13.019/2014.
Especificamente a organização religiosa poderá ser enquadrada como Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos do artigo 2º, inciso I, “c”:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – organização da sociedade civil:
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
A alternativa correta exigia também o conhecimento do artigo 16, da referida lei:
Art. 16.  O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
Por fim, o chamamento público é a forma correta de seleção da OSC, em razão do disposto no artigo 2o, inciso XII:
Artigo 2º.
XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

Questão 32.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente. 

Você marcou a alternativa Correta!

Alternativa correta: letra D.
A pergunta é: o imóvel já foi incorporado ao patrimônio do Município?
Sim, inclusive o município já afetou o bem a uma destinação pública específica.
Assim, não cabe mais qualquer ação possessória a ser manejada pelo proprietário do imóvel que deverá, nos termos do artigo 35, do Decreto-lei 3.365/41, ajuizar ação de desapropriação indireta:
Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Alternativa correta: letra D.
A pergunta é: o imóvel já foi incorporado ao patrimônio do Município?
Sim, inclusive o município já afetou o bem a uma destinação pública específica.
Assim, não cabe mais qualquer ação possessória a ser manejada pelo proprietário do imóvel que deverá, nos termos do artigo 35, do Decreto-lei 3.365/41, ajuizar ação de desapropriação indireta:
Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

Questão 33.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Alternativa A. De acordo com o art. 5º, § 6°, da Lei nº 7.347/1985, os órgãos públicos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.
O responsável pelo fato assume o compromisso de evitar ou remover o ilícito, e/ou de reparar o dano e obriga-se formalmente a se ajustar às disposições normativas incidentes.
O referido instrumento não tem caráter obrigatório, em que pese sua notória efetividade. A pegadinha da questão foi o verbo “poderão”, previsto na Lei nº 7.347/1985. Isto é, os legitimados poderão tomar dos interessados o compromisso de ajustamento de conduta, mas não é obrigatória a celebração do termo.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Alternativa A. De acordo com o art. 5º, § 6°, da Lei nº 7.347/1985, os órgãos públicos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.
O responsável pelo fato assume o compromisso de evitar ou remover o ilícito, e/ou de reparar o dano e obriga-se formalmente a se ajustar às disposições normativas incidentes.
O referido instrumento não tem caráter obrigatório, em que pese sua notória efetividade. A pegadinha da questão foi o verbo “poderão”, previsto na Lei nº 7.347/1985. Isto é, os legitimados poderão tomar dos interessados o compromisso de ajustamento de conduta, mas não é obrigatória a celebração do termo.

Questão 34.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

O Plano intermunicipal realizado entre ABC e XYZ é válido por previsão expressa da lei 12.305, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Nesse diploma legal, encontra-se um incentivo à realização de consórcios desse tipo, como é possível observar nos artigos abaixo:

Art. 14.  São planos de resíduos sólidos: 
IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos; 

Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

§ 1o  Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

O Plano intermunicipal realizado entre ABC e XYZ é válido por previsão expressa da lei 12.305, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Nesse diploma legal, encontra-se um incentivo à realização de consórcios desse tipo, como é possível observar nos artigos abaixo:

Art. 14.  São planos de resíduos sólidos: 
IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos; 

Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

§ 1o  Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;

Questão 35.

Exame de Ordem Unificado - XXV (FGV) - 2018

João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um shopping-center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora. Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

A alternativa A está incorreta. Eis que o art. 932, inc. III (“São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”) prevê que nesses casos o empregador responde, ainda que não tenha ele sido o causador do dano.
A alternativa B está incorreta, porque, segundo o art. 933 (“As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”) o responsável responde de maneira objetiva pelos danos causados.
A alternativa C está incorreta por não se falar em “terceiro”, no caso, já que Márcia é funcionária de João.
A alternativa D está correta, por aplicação do art. 932, inc. III cumulada com o art. 933, supracitados. Irrelevante se a vítima é fornecedor, cliente, funcionário etc.; o empregador é quem responde.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A alternativa A está incorreta. Eis que o art. 932, inc. III (“São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”) prevê que nesses casos o empregador responde, ainda que não tenha ele sido o causador do dano.
A alternativa B está incorreta, porque, segundo o art. 933 (“As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”) o responsável responde de maneira objetiva pelos danos causados.
A alternativa C está incorreta por não se falar em “terceiro”, no caso, já que Márcia é funcionária de João.
A alternativa D está correta, por aplicação do art. 932, inc. III cumulada com o art. 933, supracitados. Irrelevante se a vítima é fornecedor, cliente, funcionário etc.; o empregador é quem responde.