Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXIV

Questões 46 a 50 de 80

Questão 46.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais. Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem 

Você marcou a alternativa Correta!

Código Civil

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Código Civil

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Questão 47.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário. 

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.

Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Parágrafo único O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.

Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.

Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Parágrafo único O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.

Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.

Questão 48.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição. A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato. Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. 

Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária. 

Você marcou a alternativa Correta!

O Contrato de Arrendamento Mercantil também conhecido por “Leasing”, não possui previsão legal típica.  Este contrato possui como sua principal característica, a mistura de dois outros tipos de contrato, o de locação e o de compra e venda.

O Contrato de Arrendamento Mercantil funciona da seguinte forma: O Arrendatário arrenda o bem do Arrendado, possuindo a opção de adquirir o bem, ao término do contrato, com o desconto do valor pago na locação sobre o valor total.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

O Contrato de Arrendamento Mercantil também conhecido por “Leasing”, não possui previsão legal típica.  Este contrato possui como sua principal característica, a mistura de dois outros tipos de contrato, o de locação e o de compra e venda.

O Contrato de Arrendamento Mercantil funciona da seguinte forma: O Arrendatário arrenda o bem do Arrendado, possuindo a opção de adquirir o bem, ao término do contrato, com o desconto do valor pago na locação sobre o valor total.

Questão 49.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. 

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos. 

Você marcou a alternativa Correta!

Lei 11.101/2005

Art. 47: Cuidado da empresa através da recuperação judicial cujo caso de crise financeira deve deixar o custeio de outros fatos menos onerosos.

Art. 48: Requisito da recuperação em que, no momento do pedido, exista há mais de 2 anos como empresa tendo que, cumulativamente:

I: ser não falida;
II: não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III: não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial às MEs e EPPs;
IV: não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes desta Lei;

§ 1º: A recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventarianteou sócio remanescente.
§ 2º: A PJ sob exercício de atividade rural tem 2 anos para declarar sua situação econômica e entregar seu pedido de recuperação;


Art. 49: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º: Credores do devedor em recuperação conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadorese obrigados de regresso.
§ 2º: Obrigações anteriores à recuperação observarão as condições contratadas, inclusive aos encargos, salvo se houver um plano.
§ 3º: Empresários inseridos em contratos que prevejam certa irrevogabilidade não terão seus créditos afetados pela recuperação.
§ 4º: Não se sujeitará aos efeitos da recuperação a importância a que se refere a restituição por contrato de câmbio adiantado.
§ 5º: Crédito garantido por penhor e sua substituição desde que permaneça em conta vinculadae suspensa (processualmente). 
 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Lei 11.101/2005

Art. 47: Cuidado da empresa através da recuperação judicial cujo caso de crise financeira deve deixar o custeio de outros fatos menos onerosos.

Art. 48: Requisito da recuperação em que, no momento do pedido, exista há mais de 2 anos como empresa tendo que, cumulativamente:

I: ser não falida;
II: não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III: não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial às MEs e EPPs;
IV: não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes desta Lei;

§ 1º: A recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventarianteou sócio remanescente.
§ 2º: A PJ sob exercício de atividade rural tem 2 anos para declarar sua situação econômica e entregar seu pedido de recuperação;


Art. 49: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º: Credores do devedor em recuperação conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadorese obrigados de regresso.
§ 2º: Obrigações anteriores à recuperação observarão as condições contratadas, inclusive aos encargos, salvo se houver um plano.
§ 3º: Empresários inseridos em contratos que prevejam certa irrevogabilidade não terão seus créditos afetados pela recuperação.
§ 4º: Não se sujeitará aos efeitos da recuperação a importância a que se refere a restituição por contrato de câmbio adiantado.
§ 5º: Crédito garantido por penhor e sua substituição desde que permaneça em conta vinculadae suspensa (processualmente). 
 

Questão 50.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. 

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá  

Você marcou a alternativa Correta!

Lei 11.101/05

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.

Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Lei 11.101/05

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.

Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.