Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXIV

Questões 76 a 80 de 80

Questão 76.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos. 

Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

CLT

Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) 

OJ n 392 da SDI - I do TST. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.
"O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art.769 da CLT e do art.15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do §2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2° do art. 219 do CPC de 1973), incompatlvel com o disposto no art. 841 da CLT."

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

CLT

Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) 

OJ n 392 da SDI - I do TST. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.
"O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art.769 da CLT e do art.15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do §2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2° do art. 219 do CPC de 1973), incompatlvel com o disposto no art. 841 da CLT."

Questão 77. (Desatualizada)

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Jorge trabalhou em uma sociedade empresária francesa, no Brasil. Entendendo que o valor das horas extras não lhe havia sido pago corretamente, ajuizou ação trabalhista. Como impugnara os controles de horário, necessitou apresentar prova testemunhal, porém, sua única testemunha, apesar de trabalhar a seu lado, não fala português. Diante disso, Jorge requereu ao juiz a nomeação de um intérprete.

Nesse caso, nada mais estando em discussão no processo, assinale a opção que indica a quem caberá o custeio dos honorários do intérprete. 

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 78.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.  

Você marcou a alternativa Correta!

CLT

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:      

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.           

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

CLT

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:      

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.           

Questão 79.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular. Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha. 

Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

CLT 

Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.

Logo, observe que a CLT possui regulamentação própria, não se aplicando o artigo 459 do CPC, conforme, inclusive, disposto no Artigo 11 da IN n. 39/2016.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

CLT 

Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.

Logo, observe que a CLT possui regulamentação própria, não se aplicando o artigo 459 do CPC, conforme, inclusive, disposto no Artigo 11 da IN n. 39/2016.

Questão 80. (Desatualizada)

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Em sede de processo trabalhista, após o trânsito em julgado da sentença e elaborada a conta de liquidação, foi aberto prazo de 10 dias para que as partes se manifestassem sobre a mesma. Contudo, o réu não se manifestou, e o autor concordou com a conta do juízo, que foi homologada. Considerada essa hipótese, em sede de embargos à execução do réu, interposto 05 dias após a garantia do juízo, este pretende discutir a conta de liquidação, aduzindo incorreção nos valores.

Você, como advogado(a) do autor deverá, em resposta, 

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.