Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXIV

Questões 6 a 10 de 80

Questão 6.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Código de Ética da OAB (Resolução 02/2015)

Art. 52. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto.

Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Código de Ética da OAB (Resolução 02/2015)

Art. 52. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto.

Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

Questão 7.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Em determinada edição de um jornal de grande circulação, foram publicadas duas matérias subscritas, cada qual, pelos advogados Lúcio e Frederico. Lúcio assina, com habitualidade, uma coluna no referido jornal, em que responde, semanalmente, a consultas sobre matéria jurídica. Frederico apenas subscreveu matéria jornalística naquela edição, debatendo certa causa, de natureza criminal, bastante repercutida na mídia, tendo analisado a estratégia empregada pela defesa do réu no processo. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Código de Ética da OAB (Resolução 02/2015)
Art. 42
. É vedado ao advogado:
I - responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;
II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Código de Ética da OAB (Resolução 02/2015)
Art. 42
. É vedado ao advogado:
I - responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;
II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;

Questão 8.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

O advogado Gennaro exerce suas atividades em sociedade de prestação de serviços de advocacia, sediada na capital paulista. Todas as demandas patrocinadas por Gennaro tramitam perante juízos com competência em São Paulo. Todavia, recentemente, a esposa de Gennaro obteve trabalho no Rio de Janeiro. Após buscarem a melhor solução, o casal resolveu que fixaria sua residência, com ânimo definitivo, na capital fluminense, cabendo a Gennaro continuar exercendo as mesmas funções no escritório de São Paulo. Nos dias em que não tem atividades profissionais, o advogado, valendo-se da ponte área, retorna ao domicílio do casal no Rio de Janeiro. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

DOMICÍLIO PROFISSIONAL: a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. ≠ DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL: é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Em nenhum momento Gennaro mudou seu DOMICÍLIO PROFISSIONAL ou PASSOU A EXERCER sua profissão no estado do RJ. 

Obs: Ele pode sim estabelecer sua atividade no RJ desde que não ultrapasse 5 CAUSAS por ANO.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

DOMICÍLIO PROFISSIONAL: a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. ≠ DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL: é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Em nenhum momento Gennaro mudou seu DOMICÍLIO PROFISSIONAL ou PASSOU A EXERCER sua profissão no estado do RJ. 

Obs: Ele pode sim estabelecer sua atividade no RJ desde que não ultrapasse 5 CAUSAS por ANO.

Questão 9.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

"O povo maltratado em geral, e contrariamente ao que é justo, estará disposto em qualquer ocasião a livrar-se do peso que o esmaga". (John Locke)

O Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Muitos autores associam tal disposição ao conceito de direito de resistência, um dos mais importantes da Filosofia do Direito, de John Locke.

Assinale a opção que melhor expressa tal conceito, conforme desenvolvido por Locke na sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil.  

Você marcou a alternativa Correta!

De acordo com John Locke, o poder adquirido pelo Estado através do contrato social não é ilimitado, uma vez que deve cumprir com a finalidade e direcionamento desejado pelo povo. Quando essa ideia é desrespeitada, o povo tem o direito de resistir.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

De acordo com John Locke, o poder adquirido pelo Estado através do contrato social não é ilimitado, uma vez que deve cumprir com a finalidade e direcionamento desejado pelo povo. Quando essa ideia é desrespeitada, o povo tem o direito de resistir.

Questão 10.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

"É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer, mas a liberdade política não consiste nisso" (Montesquieu).

No preâmbulo da Constituição da República, os constituintes afirmaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outras coisas, a liberdade. Esse é um conceito de fundamental importância para a Filosofia do Direito, muito debatido por inúmeros autores. Uma importante definição utilizada no mundo jurídico é a que foi dada por Montesquieu em seu Do Espírito das Leis.

Assinale a opção que apresenta a definição desse autor na obra citada.  

Você marcou a alternativa Correta!

A alternativa correta reproduz um dos trechos mais conhecidos da obra de Montesquieu:

"A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem ele já não teria liberdade, porque os outros também teriam este poder"

Capítulo III do livro 10.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

A alternativa correta reproduz um dos trechos mais conhecidos da obra de Montesquieu:

"A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem ele já não teria liberdade, porque os outros também teriam este poder"

Capítulo III do livro 10.