Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXIV

Questões 11 a 15 de 80

Questão 11.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. 

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode 

Você marcou a alternativa Correta!

A ADI é a ação que procura declarar inconstitucional leis ou atos normativos, ou seja, demonstrar que determinada norma viola ou contraria os preceitos constitucionais, sendo incorreto que ela permaneça no ordenamento jurídico. A ADI tem como objeto leis ou atos normativos, aqueles diplomas produzidos pelo poder Legislativo.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A ADI é a ação que procura declarar inconstitucional leis ou atos normativos, ou seja, demonstrar que determinada norma viola ou contraria os preceitos constitucionais, sendo incorreto que ela permaneça no ordenamento jurídico. A ADI tem como objeto leis ou atos normativos, aqueles diplomas produzidos pelo poder Legislativo.

Questão 12.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. 

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

EFICÁCIA PLENA

As normas constitucionais de eficácia plena são as normas que possuem eficácia social e jurídica, tendo aplicabilidade imediata (direta). A norma é autoaplicável, produzindo efeitos no momento em que entra em vigência, não sofrendo restrição. Em regra, essas normas criam órgãos ou atribuem competência aos elementos da Federação.

EFICÁCIA CONTIDA

A norma de eficácia contida, também conhecida como redutível ou restringível, assim como as normas constitucionais de eficácia plena, apresentam aplicabilidade imediata (direta), entretanto não são integrais. Isso ocorre porque a norma em questão pode sofrer redução de sua eficácia e aplicabilidade, reduzindo seu alcance por meio de norma infraconstitucional, por norma da própria Constituição (como é o caso da decretação do estado de defesa ou de sítio que limita diversos direitos, regulamentado nos arts. 136, § 1º, e 139 da CF/88), por motivo de ordem pública, bons costumes e paz social. Todavia, enquanto os motivos de redução não forem divulgados, a norma possui eficácia plena.

EFICÁCIA LIMITADA

A eficácia limitada possui aplicabilidade mediata (indireta), uma vez que essa norma precisa de uma lei integrativa infraconstitucional ou uma integração por emenda constitucional para produzir todos os seus efeitos de forma completa, portanto, a norma é de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (aplicabilidade diferida). As normas constitucionais de eficácia limitada possuem apenas eficácia jurídica e podem ser divididas em normas de princípio institutivo (organizado) e normas de princípio programático. As normas de princípio institutivo são as normas que promovem a estruturação de instituições, entidades e órgãos, como por exemplo o art. 25, § 3º da CF/88. A de princípio programático são normas que definem os procedimentos a serem adotados para a execução programas estatais com propósitos sociais, como por exemplo o art. 6º da CF/88.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

EFICÁCIA PLENA

As normas constitucionais de eficácia plena são as normas que possuem eficácia social e jurídica, tendo aplicabilidade imediata (direta). A norma é autoaplicável, produzindo efeitos no momento em que entra em vigência, não sofrendo restrição. Em regra, essas normas criam órgãos ou atribuem competência aos elementos da Federação.

EFICÁCIA CONTIDA

A norma de eficácia contida, também conhecida como redutível ou restringível, assim como as normas constitucionais de eficácia plena, apresentam aplicabilidade imediata (direta), entretanto não são integrais. Isso ocorre porque a norma em questão pode sofrer redução de sua eficácia e aplicabilidade, reduzindo seu alcance por meio de norma infraconstitucional, por norma da própria Constituição (como é o caso da decretação do estado de defesa ou de sítio que limita diversos direitos, regulamentado nos arts. 136, § 1º, e 139 da CF/88), por motivo de ordem pública, bons costumes e paz social. Todavia, enquanto os motivos de redução não forem divulgados, a norma possui eficácia plena.

EFICÁCIA LIMITADA

A eficácia limitada possui aplicabilidade mediata (indireta), uma vez que essa norma precisa de uma lei integrativa infraconstitucional ou uma integração por emenda constitucional para produzir todos os seus efeitos de forma completa, portanto, a norma é de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (aplicabilidade diferida). As normas constitucionais de eficácia limitada possuem apenas eficácia jurídica e podem ser divididas em normas de princípio institutivo (organizado) e normas de princípio programático. As normas de princípio institutivo são as normas que promovem a estruturação de instituições, entidades e órgãos, como por exemplo o art. 25, § 3º da CF/88. A de princípio programático são normas que definem os procedimentos a serem adotados para a execução programas estatais com propósitos sociais, como por exemplo o art. 6º da CF/88.

Questão 13.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. 

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo 

Você marcou a alternativa Correta!

Constituição Federal

Art. 5° 

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Constituição Federal

Art. 5° 

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Questão 14.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido. Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional. Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais 

Você marcou a alternativa Correta!

CF/88

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana (...)

Lei 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos

Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

CF/88

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana (...)

Lei 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos

Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

Questão 15.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas. 

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que  

Você marcou a alternativa Correta!

Constituição Federal

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Constituição Federal

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.