Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXIV

Questões 31 a 35 de 80

Questão 31.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. 

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

O poder de polícia se manifesta através da polícia administrativa e tem como campo de atuação bens e direitos dos administrados para garantir o interesse público. Não se confunde com a polícia judiciária, que possui jurisdição sobre as pessoas para prevenir e reprimir ilícitos penais além de agir como longa manus do Judiciário. Vale dizer, representam atividades de gestão de interesses públicos.

ATRIBUTOS

Este poder é tão singular que dispõe de atributos exclusivos:

  • Discricionariedade – há juízo de conveniência e oportunidade, prevista em lei, para prática do ato. A liberdade do administrador está na valorização dos motivos e na escolha do objeto. Contudo, passará a ser vinculado se a norma geral que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.
  • Autoexecutoriedade – os atos de polícia deverão ser realizados independentemente de autorização do poder judiciário. Exemplo: o fiscal de vigilância pode ele mesmo interditar determinado estabelecimento quando achar necessário. Contudo, a execução de multas necessita de uma ação judicial de demolição de bens, em regra, entrada forçada em propriedade privada (princípios da eficiência, supremacia do interesse público sobre particular).
  • Coercibilidade – ato de constituir obrigação para o administrado. Exemplo: Emprego de força física quando houver oposição por parte de um infrator, desde que pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

O poder de polícia se manifesta através da polícia administrativa e tem como campo de atuação bens e direitos dos administrados para garantir o interesse público. Não se confunde com a polícia judiciária, que possui jurisdição sobre as pessoas para prevenir e reprimir ilícitos penais além de agir como longa manus do Judiciário. Vale dizer, representam atividades de gestão de interesses públicos.

ATRIBUTOS

Este poder é tão singular que dispõe de atributos exclusivos:

  • Discricionariedade – há juízo de conveniência e oportunidade, prevista em lei, para prática do ato. A liberdade do administrador está na valorização dos motivos e na escolha do objeto. Contudo, passará a ser vinculado se a norma geral que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.
  • Autoexecutoriedade – os atos de polícia deverão ser realizados independentemente de autorização do poder judiciário. Exemplo: o fiscal de vigilância pode ele mesmo interditar determinado estabelecimento quando achar necessário. Contudo, a execução de multas necessita de uma ação judicial de demolição de bens, em regra, entrada forçada em propriedade privada (princípios da eficiência, supremacia do interesse público sobre particular).
  • Coercibilidade – ato de constituir obrigação para o administrado. Exemplo: Emprego de força física quando houver oposição por parte de um infrator, desde que pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Questão 32. (Desatualizada)

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. 

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Questão 33.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Lei 10.257/01 

Art. 5º. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 6° A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5° desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Lei 10.257/01 

Art. 5º. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 6° A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5° desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

Questão 34.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar. 

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Art. 33.  São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:  (...)

III - pneus;

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Art. 33.  São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:  (...)

III - pneus;

Questão 35.

Exame de Ordem Unificado - XXIV (FGV) - 2017

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. 

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Código Civil

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Código Civil

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.