Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXII

Questões 1 a 5 de 80

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XXII (FGV) - 2017

Marcelo, renomado advogado, foi convidado para participar de matéria veiculada pela Internet, por meio de portal de notícias, com a finalidade de informar os leitores sobre direitos do consumidor. Ao final da matéria, mediante sua autorização, foi divulgado o e-mail de Marcelo, bem como o número de telefone do seu escritório. Sobre essa situação, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

De acordo com o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, alguns meios de publicidade profissional são vedados. Entre eles, destacamos o disposto no artigo 40, V:

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

Portanto, vê-se que não é permitido que ele divulgue o número de telefone do seu escritório na matéria jornalística, todavia é permitido que faça referência ao seu e-mail.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

De acordo com o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, alguns meios de publicidade profissional são vedados. Entre eles, destacamos o disposto no artigo 40, V:

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

Portanto, vê-se que não é permitido que ele divulgue o número de telefone do seu escritório na matéria jornalística, todavia é permitido que faça referência ao seu e-mail.

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XXII (FGV) - 2017

Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar em território abrangido pela Seccional da OAB do Estado da São Paulo. Após representação do interessado, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo disciplinar para apuração da infração. Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro 

Você marcou a alternativa Correta!

Para o caso é possível a aplicação do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil em sua literalidade no seguinte disposto:

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

Para o caso é possível a aplicação do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil em sua literalidade no seguinte disposto:

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - XXII (FGV) - 2017

Juliana, advogada, foi empregada da sociedade empresária OPQ Cosméticos e, em razão da sua atuação na área tributária, tomou conhecimento de informações estratégicas da empresa. Muitos anos depois de ter deixado de trabalhar na empresa, foi procurada por Cristina, consumidora que pretendia ajuizar ação cível em face da OPQ Cosméticos por danos causados pelo uso de um de seus produtos. Juliana, aceitando a causa, utiliza-se das informações estratégicas que adquirira como argumento de reforço, com a finalidade de aumentar a probabilidade de êxito da demanda. Considerando essa situação, segundo o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Há a permissão para Juliana advogar nesse caso, sendo vedada somente a utilização das informações estratégicas, como dispõe o artigo 21 do Código de Ética e Disciplina da OAB: 

Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou exempregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Há a permissão para Juliana advogar nesse caso, sendo vedada somente a utilização das informações estratégicas, como dispõe o artigo 21 do Código de Ética e Disciplina da OAB: 

Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou exempregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

Questão 4.

Exame de Ordem Unificado - XXII (FGV) - 2017

Em determinada subseção da OAB, constatou-se grave violação à disciplina prevista na Lei nº 8.906/94, no que diz respeito ao exercício de suas atribuições de representar a OAB perante os poderes constituídos e de fazer valer as prerrogativas do advogado. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Vê-se, na literalidade do Estatuto da Advocacia e a OAB que nos casos em que se constata uma grave lesão ao próprio Estatuto ou no regimento interno da Subseção, praticada por ela, o Conselho Seccional pode intervir, mediante o voto de dois terços de seus membros:

Art. 6º. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

§ 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Vê-se, na literalidade do Estatuto da Advocacia e a OAB que nos casos em que se constata uma grave lesão ao próprio Estatuto ou no regimento interno da Subseção, praticada por ela, o Conselho Seccional pode intervir, mediante o voto de dois terços de seus membros:

Art. 6º. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

§ 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

Questão 5.

Exame de Ordem Unificado - XXII (FGV) - 2017

Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados. Considerando a situação narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. 

Você marcou a alternativa Correta!

Conforme dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:

Art. 42. Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.

Porém no que se refere aos atos privativos de advocacia, realizados individualmente, como a postulação e a consultoria, estes são praticados pelo advogado inscrito e não pela sociedade. Nesse ponto, vale a leitura dos seguintes dispositivos do Estatuto da OAB:

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

Art. 15, §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Conforme dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:

Art. 42. Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.

Porém no que se refere aos atos privativos de advocacia, realizados individualmente, como a postulação e a consultoria, estes são praticados pelo advogado inscrito e não pela sociedade. Nesse ponto, vale a leitura dos seguintes dispositivos do Estatuto da OAB:

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

Art. 15, §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.