Exercícios - Exame de Ordem Unificado - XXI

Questões 1 a 5 de 80

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - XXI (FGV) - 2016

Janaína é procuradora do município de Oceanópolis e atua, fora da carga horária demandada pela função, como advogada na sociedade de advogados Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na universidade estadual Beta, situada na localidade, tendo deixado o magistério há um ano, quando tomou posse como procuradora municipal. Atualmente, Janaína deseja imprimir cartões de visitas para divulgação profissional de seu endereço e telefones. Assim, dirigiu-se a uma gráfica e elaborou o seguinte modelo: no centro do cartão, consta o nome e o número de inscrição de Janaína na OAB. Logo abaixo, o endereço e os telefones do escritório. No canto superior direito, há uma pequena fotografia da advogada, com vestimenta adequada. Na parte inferior do cartão, estão as seguintes inscrições “procuradora do município de Oceanópolis”, “advogada – Sociedade de Advogados Alfa” e “ex-professora da Universidade Beta”. A impressão será feita em papel branco com proporções usuais e grafia discreta na cor preta. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Você marcou a alternativa Correta!

São vedados o emprego de fotografia pessoal e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos podem ser martidos.

Vejamos o Código de Ética da OAB:

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.5

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 1.

São vedados o emprego de fotografia pessoal e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos podem ser martidos.

Vejamos o Código de Ética da OAB:

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.5

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - XXI (FGV) - 2016

O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de ex-presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Estatuto da OAB:

Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Estatuto da OAB:

Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - XXI (FGV) - 2016

Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais. De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,

Você marcou a alternativa Correta!

Estatuto da OAB:

Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

Estatuto da OAB:

Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Questão 4.

Exame de Ordem Unificado - XXI (FGV) - 2016

Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

EAOAB

Art. 7º São direitos do advogado:

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos;

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

EAOAB

Art. 7º São direitos do advogado:

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos;

Questão 5.

Exame de Ordem Unificado - XXI (FGV) - 2016

Florentino, advogado regularmente inscrito na OAB, além da advocacia, passou a exercer também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades, por meio de uma placa na porta de um de seus escritórios, com os dizeres: Florentino, advogado e corretor de imóveis. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.  

Você marcou a alternativa Correta!

Estatuto da OAB:

Art. 1º (...) § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

O Estatuto da OAB prevê de forma clarefeita que a publicidade profissional do advogado deve primar pela discrição e sobriedade. 

Mas mesmo que a divulgação seja dscrta e sóbria, não é possível divulgar os serviços de advocacia com outra atividade, mesmo que exista a possibildiade de exercer duas atividades conuntamente.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Estatuto da OAB:

Art. 1º (...) § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

O Estatuto da OAB prevê de forma clarefeita que a publicidade profissional do advogado deve primar pela discrição e sobriedade. 

Mas mesmo que a divulgação seja dscrta e sóbria, não é possível divulgar os serviços de advocacia com outra atividade, mesmo que exista a possibildiade de exercer duas atividades conuntamente.