Exercícios da OAB

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Exercícios - Exame de Ordem Unificado - VI

Questões 1 a 5 de 80

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - VI (FGV) - 2012

Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

Os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.

Verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.

Os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.

A declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

Questão 2.

Exame de Ordem Unificado - VI (FGV) - 2012

Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

A atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.

Os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.

O advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.

é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

Questão 3.

Exame de Ordem Unificado - VI (FGV) - 2012

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que

é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.

Não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.

A pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.

Não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

Questão 4.

Exame de Ordem Unificado - VI (FGV) - 2012

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.

A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.

A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

Questão 5.

Exame de Ordem Unificado - VI (FGV) - 2012

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que

Se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.

A obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.

O acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.

A internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

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