Lei de Acesso à Informação

Prof. José Eduardo Fernandes Rocha | Tempo Estimado: 3 horas

Apresentação do Curso

Neste curso analisaremos artigo por artigo da Lei de Acesso à Informação. Veremos suas disposições gerais, o acesso e a divulgação das informações, o procedimento e as restrições ao acesso à informação, a classificação das informações, a questão da publicidade e das informações pessoais e a responsabilidade.

Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Trataremos dos artigos 1º ao 3º , da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Estudaremos o panorama mundial do acesso à informação, a previsão constitucional e legal deste direito e a abrangência, os princípios e as diretrizes da LAI.

Disposições Gerais (arts. 4º e 5º)

O artigo 4º da LAI estabelece alguns conceitos que devem nortear a leitura de seu texto e o art. 5º prevê que o acesso a informações não é apenas uma gentileza da administração pública, mas um dever. 

Disposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

Exercícios sobre as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação.

Disposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

Material complementar sobre as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação.

Acesso a Informações (arts. 6º e 7º)

Estudaremos os deveres dos órgãos e entidades do Poder Público, previstos no art. 6º e os direitos compreendidos no direito geral de acesso à informação garantidos ao cidadãos, previstos no art. 7º.

Acesso a Informações (arts. 6º e 7º)

Exercícios sobre os arts. 6º e 7º da Lei de Acesso à Informação.

Acesso a Informações (arts. 6º e 7º)

Material complementar sobre os arts. 6º e 7º da Lei de Acesso à Informação.

Divulgação das Informações (arts. 8º e 9º)

Estudaremos o dever de divulgação de informações e seus desdobramentos, previstos no art. 8º e os mecanismos de acesso a informações públicas, previsto no art. 9º.

Divulgação das Informações (arts. 8º e 9º)

Exercícios sobre os arts. 8º e 9º da Lei de Acesso à Informação.

Divulgação das Informações (arts. 8º e 9º)

Material complementar sobre os arts. 8º e 9º da Lei de Acesso à Informação.

Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 ao 14)

Veremos como se dá o pedido de acesso às informações, a concessão da informação solicitada, o serviço de busca e fornecimento da informação e a consulta de cópia.

Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 ao 14)

Exercícios sobre o procedimento de acesso à informação.

Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 ao 14)

Material complementar sobre o procedimento de acesso à informação.

Procedimento de Acesso à Informação (arts. 15 ao 19)

Pode haver recusa do fornecimento de acesso à informação, com base no sigilo total ou parcial dos dados. Nesses casos, o interessado poderá recorrer da decisão. Estudaremos as regras de cabimento, o procedimento e o prazo destes recursos.

Procedimento de Acesso à Informação (arts. 15 ao 19)

Exercícios sobre o procedimento de acesso à informação previsto nos art. 15 a 19.

Procedimento de Acesso à Informação (arts. 15 ao 19)

Material complementar sobre o procedimento de acesso à informação previsto nos art. 15 a 19.

Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 ao 23)

Analisaremos os arts. 21 ao 23, que versam sobre a garantia de acesso à informação essencial e algumas hipóteses de restrição do acesso.

Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 ao 23)

Exercícios sobre as restrições de acesso à informação.

Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 ao 23)

Material complementar sobre as restrições de acesso à informação.

Classificação das Informações (arts. 24 ao 26)

Estudaremos as classificações da informação sigilosa e os critérios que são levados em conta para essa classificação. Veremos também os prazos para manutenção do sigilo e suas exceções e como é feita a proteção e controle das informações sigilosas.

Classificação das Informações (arts. 24 ao 26)

Exercícios sobre a classificação das informações, previstas nos arts. 24 ao 26.

Classificação das Informações (arts. 24 ao 26)

Material complementar sobre a classificação das informações, previstas nos arts. 24 ao 26.

Classificação das Informações (arts. 27 ao 29)

Veremos quem são as autoridades competentes para fazer a classificação do sigilo, como deve ser a decisão da classificação e a sua reavaliação.

Classificação das Informações (arts. 27 ao 29)

Exercícios sobre a classificação das informações, prevista nos arts. 27 ao 29.

Classificação das Informações (arts. 27 ao 29)

Material complementar sobre a classificação das informações, prevista nos arts. 27 ao 29.

Publicidade e Informações Pessoais (arts. 30 e 31)

Analisaremos os arts. 30 e 31 da LAI, que tratam da publicação acerca da classificação do sigilo de informações e do tratamento dado às informações pessoais

Publicidade e Informações Pessoais (arts. 30 e 31)

Exercícios sobre a publicidade e as informações pessoais.

Publicidade e Informações Pessoais (arts. 30 e 31)

Material complementar sobre a publicidade e as informações pessoais.

Responsabilidade (arts. 32 ao 34)

Estudaremos a responsabilidade do agente público ou militar, tendo em vista as condutas que serão consideradas ilícitas e as sanções administrativas aplicáveis às pessoas físicas ou entidades privadas que detiverem informações em virtude de vínculo com o poder público. Estudaremos também a responsabilidade objetiva, prevista no art. 34, da LAI.

Responsabilidade (arts. 32 ao 34)

Exercícios sobre a responsabilidade.

Responsabilidade (arts. 32 ao 34)

Material complementar sobre a responsabilidade.

Disposições Finais (arts. 35 e 37)

Veremos as responsabilidades da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) e do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).

Disposições Finais (arts. 35 e 37)

Exercícios sobre as disposições finais da LAI.

Disposições Finais (arts. 35 e 37)

Material complementar sobre as disposições finais da LAI.

Resolução de Exercícios

Resolveremos juntos alguns exercícios sobre a Lei de Acesso à Informação cobrados em provas.

Encerramento do Curso

Encerramos nosso curso sobre a Lei de Acesso à Informação em que estudamos cada um dos artigos previstos nesta Lei.