Caso Prático - Passo a Passo

Caso prático

Diante da preocupação internacional com a violência doméstica e familiar contra a mulher, e tendo em vista os diversos tratados internacionais ratificados, foi sancionada a Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha). O Partido Político ABC criou departamento próprio para efetuar pesquisas sobre o número de casos de violência dessa natureza em determinadas localidades do país.

Com a pesquisa concluída, constatou-se percentual significativo de decisões judiciais que entendiam pela não-aplicação da referida lei. Dentre os argumentos apresentados, verificou-se como principal o Princípio da Isonomia previsto no art. 5º, I, da CF.

Inconformado com as decisões conflitantes que, ora aplicam a referida lei, ora afastam a sua incidência sob o argumento de inconstitucionalidade, o Diretório Nacional do Partido Político, que possui representação no Congresso Nacional, deseja, em nome do partido, ver declarada a harmonia da lei para com o texto constitucional, a fim de que seja alcançado efeito para todos os indivíduos no território brasileiro.

Afirma ainda a necessidade de solução urgente, já que há outras inúmeras ações pendentes de julgamento.

Na qualidade de advogado, redija a peça cabível.

1. Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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2. Preâmbulo

PARTIDO POLÍTICO ABC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº... e inscrito no TSE sob o nº...., por seu diretório nacional com sede em..., com base no art. 103, VIII da CF, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua..., enderço que indica para fins do art. 77 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, “a” da Constituição Federal de 1988 e dispostivos da Lei 9.868/99, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE em defesa da Lei Federal nº 11.340/06, elaborada pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, conforme especificará ao longo desta petição, nor temos e motivos que passa a expor.

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3. Da norma constitucional

I – DA NORMA CONSTITUCIONAL

            Diante da preocupação internacional com a violência doméstica contra a mulher, e tendo em vista os diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, foi sancionada a lei ordinária federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

            Infelizmente, após a realização de uma pesquisa, constatou-se percentual significativo de decisões judiciais que entendem pela não aplicação da referida lei, sob o argumento principal de que a norma supostamente violaria o princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da CF/88, por isso se faz necessária a confirmação de sua constitucionalidade.

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4. Do cabimento, competência e controvérsia judicial

O art. 102, I, “a” da Constituição Federal estabeleceu que:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”

            Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação declaratória de constitucionalidade é orignária do Supremo.

            Ademais, como se observou na norma citada, é objeto da ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo federal. A norma impugnada corresponde à lei federal.

Além do destacado, conforme já relatado, após a realização de uma pesquisa, constatou-se percentual significativo de decisões judiciais que entendem pela não aplicação da referida lei, sob o argumento principal de que a norma supostamente atingiria o princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da CF/88, o que comprova a relevante controvérsia judicial, requisito para a propositura da presente, segundo o art. 14, III, da Lei 9.868/99. Assim, cabpivel a ação ajuizada.

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5. Da legitimidade ativa

III – DA LEGITIMIDADE ATIVA

            O autor é legitimado para a propositura da ação, de acordo com o art. 103, VIII da CF/88 e não precisa comprovar a pertinência temática diante de sua importância para o regime democrático, na forma do art. 17 fa CF/88. Diretório nacional.

            Além disso, possui representação no Congresso Nacional e foi criado de acordo com a Lei 9.096/95, estando, portanto, plenamente habilitado para o ajuizamento da presente ADC.

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6. Da constitucionalidade da Norma

IV – DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA

            A ADC tem sede no art. 102, I, a, da CF/88 e também da Lei 9.868/99.

            O seu objetivo é o de confirmar a constitucionalidade de uma norma federal, cuja compatibilidade com a Constituição esteja sendo alvo de controvérsia judicial relevante, como é o caso da Lei 11.340/06.

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7. Da medida cautelar

V – DA MEDIDA CAUTELAR

            A possibilidade de concessão de medida de urgência em sede de ADC se encontra no art. 21, da Lei 9.868/99 e possui natureza cautelar.

            O fumus boni iuris se justifica pelos argumentos apresentados ao longo da petição e pela documentação anexa.

            Já o periculum in mora é comprovado pela existência de inúmeras decisões controvertidas sobre a aplicação da norma objeto da ação, o que pode causar dano irreparável para as mulheres vítimas de violência.

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8. Dos pedidos

V – DOS PEDIDOS

            Diante do exposto, requer:

1. A concessão de medida cautelar com base no art. 21 da lei 9.868/99, para determinar que os juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei 11.340/06 (cópias anexas, nos termos do art. 14, parágrafo único, Lei 9.868/99;
2. A intimação do senhor Procurador-Geral da República (representante do MP), para emitir seu parecer, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 19 da Lei 9869/99 e da exigência constitucional do art. 103, §1º da Constituição Federal;
3. Que sejam solicitadas informações do Congresso Nacional e do Presidente da República;
4. A procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.340/06 (cópias anexas nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei 9868/99).

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9. Valor da causa e finalização]

Dá-se à causa o valor de R$... (valor por extenso)

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Termos em que
Pede deferimento.

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Local e data.

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Advogado... / OAB...