Estudaremos as ações voltadas contra o poder judiciário, as investigações e o andamento do processo.

Denunciação Caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Atenção: É necessário que o agente tenha dado causa a: Inquérito Policial, Processo Judicial, Instauração de investigação administrativa, Inquérito Civil ou Ação de Improbidade Administrativa.

Dica: As letras iniciais - DC - do nome do crime (Denunciação Caluniosa) e dos verbos de ação (Dar Causa) são iguais. 

        § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

Esse parágrafo fala em Causa de aumento (+ 1/6).

        § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Esse parágrafo fala em Causa de diminuição (- 1/2).

Contravenção ou "crime anão": Infração penal de baixa gravidade. Você pode encontrá-las na Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/41).

A diferença entre crime e contravenção penal é estabelecida pela Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº. 3.914/41), em seu artigo 1º:

Art 1º. Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente .

Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Atenção: Não há imputação de crime ou contravenção penal a uma pessoa específica.

O criminoso SABE que o crime ou contravenção não existiu.

Nesse artigo a máquina estatal de persecução criminal não é movimentada, apenas a autoridade policial!

Dica: ComunicAÇÃO Falsa/ Provocar a AÇÃO.

Auto-acusação Falsa

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

O agente, também conhecido como "laranja", assume, perante a autoridade, a prática de crime que sequer ocorreu ou que confessa crime praticado por outra pessoa.

Por exemplo: A pessoa X furta um celular e a pessoa Y, amiga de X, assume que furtou o celular, isentando X da culpa.