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Estatuto da Pessoa com Deficiência
Disposições Gerais (Art. 1º ao 3º)
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Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aula inaugural
Disposições Gerais (Art. 1º ao 3º)
Conceitos específicos e Capacidade Civil (Art. 5º ao 9º)
Direitos Fundamentais
Direito ao Trabalho (Art. 34 ao 37)
Exercícios
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